Artigo 1 da Lei nº 9.612 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.612 de 19 de Fevereiro de 1998

Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
Art. 1º Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço.
§ 1º Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros.
§ 2º Entende-se por cobertura restrita aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro e/ou vila.

Página 273 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

° do artigo 1° da Lei n. 9.612/1998. (...) Deste modo, considerando que o direito penal se caracteriza como "ultima ratio... a quo”. Defende que, “[a] persistir a persecução penal, estar-se-á …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001263-07.2015.4.03.6181 SP

, mais de treze vezes o permitido para rádios comunitárias (art. 1º, 1º, da Lei n. 9.612/98). Além disso, o crime foi... comunitárias (art. 1º, 1º, da Lei n. 9.612/98). Além disso, o crime foi …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0025675-57.2020.8.21.7000 RS

permitido, porém, a veiculação de apoios culturais. Violação do art. 18 Lei 9.612 /98 e do art. 40 , XV , do Decreto... recorrido negou vigência ao artigo 18 da Lei 9.612 /98, porquanto a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007118-09.2012.4.03.6104 SP

o art. 1º , § 1º , da Lei 9.612 /98, entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade... sem qualquer fim lucrativo, nos termos da Lei 9.612 /98, não merece …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007118-09.2012.4.03.6104 SP

. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Conforme o art. 1º , § 1º , da Lei 9.612 /98, entende-se por baixa.... PROCESSO PENAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472 /97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.612

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000519-74.2020.4.04.7004 PR 5000519-74.2020.4.04.7004

contra as telecomunicações (artigo 70 da Lei n.º 4.117 /62); em concurso material, nos termos do art. 69 , caput, do Código Penal , totalizando... , do Código Penal c/c o art. 3º do Decreto-Lei 399 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002543-32.2012.8.24.0027 Ibirama 0002543-32.2012.8.24.0027

e regulamentado pela Lei n. 9.612 /98, a qual dispõe em seu artigo 1º o seguinte: Art. 1º Denomina-se Serviço de Radiodifusão... obsta a possibilidade de os prejudicados pela atuação indevida das …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0092211-68.2020.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0092211-68.2020.1.00.0000

em muito a prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.612/98, para os serviços de radiodifusão comunitária (25W)”. 9. Não...), a qual supera em muito a prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.612/98, para os …

Andamento do Processo n. 185.298 - Habeas Corpus - 04/06/2020 do STF

. 1º , § 1º , da Lei 9.612 /98, para os serviços de radiodifusão comunitária (25W)”. 9. Não se verifica.... Condenação pelo crime do art. 183 da Lei 9.472 /97. 1. De todo inadequado HC ao e. STF, …

Página 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2020

e cinco watts), a qual supera em muito a prevista no art. 1º , § 1º , da Lei 9.612 /98, para os serviços de radiodifusão...-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é …