Artigo 1 da Lei nº 9.612 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.612 de 19 de Fevereiro de 1998

Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
Art. 1º Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço.
§ 1º Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros.
§ 2º Entende-se por cobertura restrita aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro e/ou vila.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00025433220128240027 Ibirama 0002543-32.2012.8.24.0027

e regulamentado pela Lei n. 9.612 /98, a qual dispõe em seu artigo 1º o seguinte: Art. 1º Denomina-se Serviço de Radiodifusão... obsta a possibilidade de os prejudicados pela atuação indevida das …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0092211-68.2020.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0092211-68.2020.1.00.0000

em muito a prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.612/98, para os serviços de radiodifusão comunitária (25W)”. 9. Não...), a qual supera em muito a prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.612/98, para os …

Andamento do Processo n. 185.298 - Habeas Corpus - 04/06/2020 do STF

. 1º , § 1º , da Lei 9.612 /98, para os serviços de radiodifusão comunitária (25W)”. 9. Não se verifica.... Condenação pelo crime do art. 183 da Lei 9.472 /97. 1. De todo inadequado HC ao e. STF, …

Página 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2020

e cinco watts), a qual supera em muito a prevista no art. 1º , § 1º , da Lei 9.612 /98, para os serviços de radiodifusão...-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50482296420184047100 RS 5048229-64.2018.4.04.7100

pelo art. 183 3 da Lei 9.472 2/1997. Consoante se depreende do art. 1º da Lei 9.612 /1998, "denomina-se Serviço... , § 1º , da Lei 9.612 /98. 2. Recurso em sentido estrito desprovido. …

Andamento do Processo n. 1.266.680 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/05/2020 do STF

DA LIMITAÇÃO COMERCIAL DO RAIO DE UM QUILÔMETRO ESTIPULADA EM LEI. EXEGESE DOS ARTS. 1°, §2°, DA LEI N. 9.612/98 E ART. 6... FORA DO PREFALADO RAIO DE COBERTURA DELIMITADO EM LEI (1 KM). APELO DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50522505820194047000 PR 5052250-58.2019.4.04.7000

), utilizando-se do parâmetro fixado no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.612/98. 2. Deste modo, impõe-se a absolvição do réu... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0092211-68.2020.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0092211-68.2020.1.00.0000

, da Lei 9.612/98, para os serviços de radiodifusão comunitária (25W)”. 9. Não se verifica, portanto, hipótese... pelo acusado possuía potência de 45W (quarenta e cinco watts), a qual supera em …

Andamento do Processo n. 185.298 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 14/05/2020 do STF

watts), a qual supera em muito a prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.612/98, para os serviços de radiodifusão comunitária.... IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50010381120184047007 PR 5001038-11.2018.4.04.7007

, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17.... 70 da Lei 4.117 /62 e no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro , …