neste Tribunal, afastou-se tão somente a condenação pelo crime do art. 5º da Lei nº 7.492 /86, mantendo-se inalteradas..., entendimento que ultimou por ser mantido. III ¿ Novatio Legis in Mellius. …
Artigo 5 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 5º Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, que negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel de que tem a posse, sem autorização de quem de direito.
Página 760 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020
dos recursos neste Tribunal, afastou-se tão somente a condenação pelo crime do art. 5º da Lei nº 7.492 /86, mantendo-se inalteradas..., elementos do tipo do art. 4º da Lei 7.492 /86, mas que não …
A utilização do bitcoin- cabo na condição de meio para configuração do crime de evasão de divisas
do país, poderá c onfigurar, em tese, os delitos de evasão de divisas previsto no caput do art. 22 da Lei n.º 7.492/86... Velho. Manter depósitos não declarados no exterior (art. 22, parágrafo …
A utilização do bitcoin- cabo na condição de meio para configuração do crime de evasão de divisas
do país, poderá c onfigurar, em tese, os delitos de evasão de divisas previsto no caput do art. 22 da Lei n.º 7.492/86... Velho. Manter depósitos não declarados no exterior (art. 22, parágrafo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50158124720204040000 5015812-47.2020.4.04.0000
) a atipicidade das condutas, quanto ao art. 16 da Lei nº 7492 /86 , "porque não realizou qualquer operação, não era dirigente... reúne as condições exigidas no art. 25 5 da Lei 7.492 2/86 para ser …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 00120439820184036181 SP
, da Lei nº 8.212/1991, c.c. o art. 5º , da Lei nº 7492 /1986, c. c. o art. 71 , caput , do CP , no período de janeiro..., por: Signatário (a): FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:10066 Nº de Série do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 518900 MS 2019/0189007-2
autodenominada 'Primeiro Comando da Capital' (PCC) e a consequente prática do crime tipificado no art. 2º da Lei nº... pelo artigo 2º da Lei nº 12.850⁄2013. De tal forma, o conjunto das provas …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0634225-91.2019.8.06.0000 CE 0634225-91.2019.8.06.0000
da Seção Judiciária do Ceará por infração aos artigos 4º e 5º da Lei n. 7.492/86 ao cumprimento da pena de 7 anos, 9... da prisão, nos termos do art.5º, LXV da CF. 3. Nesse sentido, veja-se a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50158124720204040000 5015812-47.2020.4.04.0000
e das tomadas de decisões"; b) a atipicidade das condutas, quanto ao art. 16 da Lei nº 7492/86 , "porque não realizou... constituem o crime do art. 16 da Lei 7.492/86. Nesse sentido, alegam que a …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00015705620178070001 DF 0001570-56.2017.8.07.0001
, art. 132 , § 1º ) e de apropriação indébita de valores custodiados em instituição financeira (Lei nº 7.492 /86, art. 5º..., como, por exemplo, o crime previsto no artigo 5º da Lei 7.492 /1986, …