Art. 5 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 5º Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, que negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel de que tem a posse, sem autorização de quem de direito.

Andamento do Processo n. 5021737-85.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2019 do TRF-3

da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 4º , 5º e 7º da Lei 7.492 /86, art. 2º da Lei 12.850 /2013 e art. 1º... maior que o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da …

Andamento do Processo n. 5017328-66.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2019 do TRF-3

DO ARTIGO 4º , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 7.492 , DE 16 DE JUNHO DE 1986. GESTÃO FRAUDULENTA E GESTÃO TEMERÁRIA... da Lei 7.492 /86: (i) artigo 4º , caput (gestão fraudulenta), (ii) art…

Página 71 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

prevista no artigo 5º da Lei 7.492 /86, aplicável aos crimes do art. 95 , da Lei 8.212 /91, por força do seu parágrafo 1º, era de 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão e multa.... da prescrição, …

Página 933 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

nos arts. 4º , 5º e 7º da Lei 7.492 /86, art. 2º da Lei 12.850 /2013 e art. 1º da Lei 9.613 /98, consistente na emissão de debêntures desprovidas de lastro econômico".... e vinte) dias …

Página 990 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

-ABSOLVIÇÃO MANTIDA - GESTÃO FRAUDULENTA EVIDENCIADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI 7.492 /86 - APROPRIAÇÃO... (...) 9- Não há qualquerinconstitucionalidade a serreconhecida no artigo

Andamento do Processo n. 1.535.027 - Agravo em Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

-E da Lei 6.385 /76, 4º e 5º, na forma do art. 71 do Código Penal , e 6º da Lei 7.492 /1986, todos na forma do art. 69... de gestão fraudulenta reste absorvido pelo delito do artigo 5º da Lei n…

Página 7266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

da consunção, para que o crime de gestão fraudulenta reste absorvido pelo delito do artigo 5º da Lei 7.492/1986, e reduzir... FRAUDULENTA ABSORVIDA PELO TIPO DO ARTIGO 5º, DA LEI 7.492/86. ART…

Página 7267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 5º, da Lei 7.492/86. Afastada, de ofício, a condenação do acusado pelo delito do artigo 4º, da mesma Lei. Aplicação.... GESTÃO FRAUDULENTA ABSORVIDA PELO TIPO DO ART. 5º DA LEI 7.492

Página 7268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

suficiente para a punição da conduta a norma prevista no art. 4º da Lei 7.492/86, uma vez que, nessa hipótese, a prática... de mais aportes financeiros, resta configurada a prática do crime …

Página 7269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

(art. 5º da Lei 7.492/1986) e metade (art. 6º da Lei 7.492/1986) do mínimo legal em virtude de apenas duas... de armas; b) aos arts. 4º, 5º e 6º, todos da Lei 7.492/1986, ao argumento de …