e de corrupção ativa (arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 7.492/1986, e 333 do Código Penal). Posteriormente, no dia 07.11.2018... de licitação e de fraude à licitação (arts. 4º e 5º da Lei 7.492/1986, 89 …
Artigo 5 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 5º Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, que negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel de que tem a posse, sem autorização de quem de direito.
Página 17 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Janeiro de 2021
nacional e de corrupção ativa (arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 7.492/1986, e 333 do Código Penal). Posteriormente, no dia... de licitação e de fraude à licitação (arts. 4º e 5º da Lei 7.492/1986, 89 e …
Andamento do Processo n. 0003804-27.2018.4.03.6110 / 3ª Vara - 19/01/2021 do TRF-3
INCIDÊNCIA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 5.º, CAPUT, DA LEI N.º 7.492/86. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE DINHEIRO, TÍTULO....C. O ART. 25 DA LEI N.º 7.492/86. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA …
Página 533 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021
PREVISTA NO ART. 5.º, CAPUT, DA LEI N.º 7.492/86. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE DINHEIRO, TÍTULO, VALOR OU OUTRO BEM. SÚMULA N.º... FRAUDULENTA E EMISSÃO DE TÍTULOS SEM LASTRO. ARTS. 4.º, CAPUT, E 7.º, …
Página 623 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021
RIBERTO SCHETTINO INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ART/ 3 4 5 6 8 10 11 E 19 DA LEI 7492/86... Evento 16, na íntegra. Intimem-se. BOLETIM: 2021500008 INQUÉRITO POLICIAL Nº …
Andamento do Processo n. 0000227-65.2009.8.17.1120 - Apelação - 08/01/2021 do TJPE
julgado: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º E 5º DA LEI N. 7.492/86. FUNDAMENTO INATACADO... apesar de apontar ofensa ao art. 302, §1º, I, da Lei nº 9.503/97 …
Andamento do Processo n. 0000877-27.2017.8.17.1090 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2021 do TJPE
deles, consumando crimes distintos. Concurso material evidente. 9. O art. 5º , caput da Lei nº 7.492 /86, contempla a conduta... FRAUDULENTA - CARACTERIZAÇÃO AUTÔNOMA DAS CONDUTAS - CONCURSO …
Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Janeiro de 2021
ESPECIAL. ARTIGOS 4º E 5º DA LEI N. 7.492/86. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619... recurso não deve prosseguir. De início, verifica-se que o recorrente apesar …
Página 498 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Janeiro de 2021
a um grande número deles, consumando crimes distintos. Concurso material evidente. 9. O art. 5º , caput da Lei nº 7.492 /86... DE INTERPRETAÇÃO - GESTÃO FRAUDULENTA - CARACTERIZAÇÃO AUTÔNOMA DAS …
Página 815 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Janeiro de 2021
DE DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 4º e 5º DA LEI 7.492 /86 E ARTIGO 1º DA LEI 9.613 /98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO... previsto na Lei nº 9.613 /98, nos termos do seu artigo 4º . É cediço na …