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Artigo 5 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 5º Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, que negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel de que tem a posse, sem autorização de quem de direito.
TJSP • Ação Civil Pública • Recuperação judicial e Falência • 1050996-88.2014.8.26.0100 • 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo
CERTIDAO DE OBJETO E PÉ Silvia Pereira de Souza, Chefe de Seção Judiciário do Cartório da 1a Vara de Falências e Recuperações Ju do Foro Central Cível, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em…
Petição - Ação Abono contra Itaú Unibanco
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE/MG PROCESSO N.° ITAÚ UNIBANCO S.A. , por seus procuradores regularmente constituídos, nos autos da reclamação…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5000432-13.2022.4.04.0000 5000432-13.2022.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5000432-13.2022.4.04.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE: ADAIR SPAGNOL PACIENTE/IMPETRANTE: ALEXANDRE PAPINI SPAGNOL…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5000432-13.2022.4.04.0000 5000432-13.2022.4.04.0000
Trata-se de habeas corpus impetrado por Jorge Henrique Schaefer Martins, Francisco Emmanuel Campos Ferreira, Jorge Henrique Goulart Schaefer Martins, Bernardo Lajus, Neli Lino Saibo e Neli Lino …
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004605-85.1999.4.03.6181 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0004605-85.1999.4.03.6181 POLO PASSIVO HIROSHI YASUDA ADVOGADO(A/S) LUCIANO CARLOS | 423594/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004605-85.1999.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009616-98.2005.4.03.6112 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0009616-98.2005.4.03.6112 POLO PASSIVO FLAVIO ROMEU PICININI ADVOGADO(A/S) WILLIAMS COELHO COSTA | 239496/SP JOAO MANOEL GONCALVES | 159590/SP THIAGO DA CUNHA BASTOS | 279784/SP AÇÃO…
Petição - Ação Cargo de Confiança contra Itaú Unibanco
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n° 0021094-06.2016.5.04.0002 ITAÚ UNIBANCO S.A. , já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em epígrafe,…
Petição - Ação Cargo de Confiança contra Itaú Unibanco
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n° 0021094-06.2016.5.04.0002 ITAÚ UNIBANCO S.A. , já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em epígrafe,…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 5000499-03.2020.4.03.6005 MS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 5000499-03.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 39 - DES.