, pressuposto dos delitos descritos no artigo 5º da Lei 7.492/86 e 312, caput, do Código Penal. Por outro lado, a conduta..., e 20, caput, da Lei 7.492/86. As diligências requeridas na fase do artigo…
Art. 5 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86
LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 5º Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, que negociar direito, título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel de que tem a posse, sem autorização de quem de direito.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00109370920154036181 SP
relativa ao delito do art. 16 da Lei n. 7.492/86, bem como a relativa ao delito do art. 5º da Lei n. 7.492/86.... 7.492/86. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. DOSIMETRIA. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010937-09.2015.4.03.6181 SP
prática dos delitos dos arts. 5º, caput, e 16, ambos da Lei n. 7.492/86, na forma dos arts. 69 e 71, ambos do Código Penal... da Lei n. 7.492/86, bem como a relativa ao delito do art. 5º da Lei n. 7……
Andamento do Processo n. 1050996-88.2014.8.26.0100 - Ação Civil Pública Cível - Recuperação Judicial e Falência - 06/12/2019 do TJSP
em demonstrativos contábeis (art. 10, Lei nº 7492/86), apropriação indébita financeira e saída de recursos (art. 5º, Lei nº 7492.../86), manter BACEN em erro (art. 6º Lei nº 7492/86), de suprimir …
Página 938 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019
de recursos (art. 5º, Lei nº 7492/86), manter BACEN em erro (art. 6º Lei nº 7492/86), de suprimir ou reduzir tributo (art. 1... de inserção de elemento falso em demonstrativos contábeis (art. 10, Le……
Página 6085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019
, (iii) do crime do artigo 5 , caput, da Lei n. 7.492/86, por 1 vez, (iv) Q do crime do artigo 1 da Lei n. 9.613/98... 333, parágrafo único, do Q Código Penal, por 1 vez, (ii) do crime do artigo 4 , …
Andamento do Processo n. 177.402 - Habeas Corpus - 04/12/2019 do STF
na al. d do art. 95 da Lei n. 8.212/1991 era de dois a seis anos e multa, como disposto no art. 5º da Lei n. 7.492/1986... REFIS (em 13.04.2000), antes da promulgação da lei que incluiu o art. …
Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2019
, como disposto no art. 5º da Lei n. 7.492/1986, aplicável à espécie. A pena máxima estabelecida no art. 168-A do Código Penal... parcelamento previsto no art. 3º da Lei nº 11.941/2009, o que denota …
Andamento do Processo n. 0001570-56.2017.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/12/2019 do TJDF
indébita de valores custodiados em instituição financeira (Lei nº 7.492/86, art. 5º), analisando as afirmações... prática dos crimes previstos nos arts. 138 e 140 c/c art. 141, incisos III, do CP …
Página 1290 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Dezembro de 2019
-furto (CP, art. 312, § 1º) e de apropriação indébita de valores custodiados em instituição financeira (Lei nº 7.492/86, art... a cassação parcial da sentença apenas quanto ao crime de injúria (CP, a……
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