Lei da Radiodifusao Comunitária - Lei 9612/98

Lei nº 9.612 de 19 de Fevereiro de 1998

Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00136695920144036128 SP

a radiodifusão comunitária é regulamentada pela Lei n. 9.612 /98, a qual não contém exigências inviáveis de serem atendidas... , ART. 386, II). DENÚNCIA POR CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0013669-59.2014.4.03.6128 SP

da República (CR, art. 21, XII, a), inclusive para as rádios comunitárias (CR, art. 223). A Lei n. 9.612, de 19.02.98, art...). DENÚNCIA POR CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO (LEI

Andamento do Processo n. 0004715-16.2015.4.05.8300 - Acr - 18/10/2019 do TRF-5

, nos termos da Lei 9.612/98. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 4. Impossibilidade de absolvição por erro...^:^OS MESMOS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. ART. 183, …

Andamento do Processo n. 25.450 - Edcl no Mandado de Segurança - 18/10/2019 do STJ

Lei n. 9.612/1998, que criou o serviço, e pelo Decreto n. 2.615/1998, o qual regulamentou referida lei. O art. 21 da Lei n..., nos termos do art. 6º-A, § 1º, da Lei n. 9.612/1998. Com efeito, …

Andamento do Processo n. 1.797.663 - Edcl no Agint no Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.612/98. MORA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O PODER CONCEDENTE EXPEÇA... ESPECIAL 1.797.663 - CE (2019/0042227-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE …

Página 60 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Outubro de 2019

lucrativos e a baixa potência não dispensam as rádios comunitárias da autorização para funcionamento, nos termos da Lei 9.612... E PROCESSUAL PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. ART. 183, DA LEI

Página 2057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

pela Lei n. 9.612/1998, que criou o serviço, e pelo Decreto n. 2.615/1998, o qual regulamentou... e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens". O Serviço de Radiodifusão

Página 2058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

Pg. 2058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2019 referida lei. O art. 21 da Lei n. 9.612/1998 dispõe... se encontrava com prazo inicial exaurido desde 26.03.2017, funcionando precariamente, …

Página 7014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

9.612 /98. MORA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O PODER CONCEDENTE EXPEÇA AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO, EM CARÁTER...Pg. 7014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2019 EDcl no AgInt no …

Página 1111 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

que a Lei 9.612/1998 estabeleceu que o serviço de radiodifusão, embora de baixa potência, assim considerada a inferior a 25... do art. 6º da Lei 9.612/1998. 5. No que tange à dosimetria da pena, o …