Lei nº 9.612 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.612 de 19 de Fevereiro de 1998

Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

Página 31 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 30 de Julho de 2020

e Cultural de Xavantina pelo Município de Xavantina. Afronta ao disposto nos artigos 11, 18 e 19 da Lei n. 9.612/998.../7/2020 Parte: Município de Xavantina. Conclusão: comprovada situação …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

, tendo em vista o disposto no art. 6º , parágrafo único da Lei 9.612 , de 19 de fevereiro de 1998, e o que consta..., tendo em vista o disposto no art. 6º , parágrafo único da Lei 9.612 , de 1…

Andamento do Processo n. 1.248.361 - Recurso Extraordinário - 24/07/2020 do STF

ao estabelecido na Lei 9.612 /1998 para fins comunitários (25 watts), tratava-se de apenas um transmissor de sinais..., mesmo com o advento da Emenda Constitucional 8 /95 e da Lei 9.472 /97. …

Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Julho de 2020

frequência (27 watts) e, ainda que em padrão um pouco superior ao estabelecido na Lei 9.612 /1998 para fins comunitários (25...-se: “Habeas Corpus. Penal. Desenvolvimento de atividades clandestinas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 50123932820208240000 TJSC 5012393-28.2020.8.24.0000

, afronta ao art. 18 da Lei n. 9.612/98, que dispõe: Art. 18. As prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária... da atividade desenvolvida, prevista como comunitária e local nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06239724420198060000 CE 0623972-44.2019.8.06.0000

DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612 /98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROIBIÇÃO DO PROSELITISMO... do § 1º do art. 4º da Lei 9.612 /1998, que vedava o proselitismo de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0623972-44.2019.8.06.0000 CE 0623972-44.2019.8.06.0000

9.612 /1998, que vedava o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiofusão comunitária... comunitária até o julgamento do mérito da ação, com afastamento de todos os …

Andamento do Processo n. 0051352-03.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-2

comunitárias da autorização para funcionamento. Com efeito, de acordo com art. 6°, da Lei 9.612/98, que institui o Serviço... do Serviço de Radiodifusão Comunitária, observados os procedimentos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50056373320174047005 PR 5005637-33.2017.4.04.7005

: DESP2, fls. 18/19). Assim agindo, ODENIR JEAN PÁDUA MELO praticou o crime previsto no artigo 70 da Lei 4.117 /1962... DO CÓDIGO PENAL . DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311 DA LEI 9.503 /97. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50100660920184047005 PR 5010066-09.2018.4.04.7005

-se ao Registro Especial e o fornecimento de selos de controle junto à Receita Federal (IN/SRF 770/2007 e Lei 9.532 /1997, arts.... 47 e 48 ; Decreto-Lei 1.593 /77, art. 1º). A obrigatoriedade …