Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Mandado de Segurança (Turma) Nº 5028312-82.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ IMPETRANTE:...
Art. 4, § 1 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86
LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Parágrafo único. Se a gestão é temerária:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Página 322 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Agosto de 2019
da negativa de provimento do recurso do MPF, está em consonância com a fundamentação dos votos que formaram a maioria, vistos em conjunto. 3. Omissão. (A) “[N]ão é omissa a sentença [ou acórdão] que...
Andamento do Processo n. 1.363.411 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.411 - ES (2018/0238604-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : GABRIEL DOS ANJOS DE JESUS ADVOGADO : BRENO ZANOTELLI DE LIMA - ES021284 AGRAVANTE :...
Página 15838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019
XIV - Recursos parcialmente providos (fls. 3.960/3.963). Em sede de recurso especial, de início, a defesa suscita prescrição da pretensão punitiva para o delito de tentativa de apropriação de valores...
Página 15839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019
do recurso especial. De início, prejudicada a alegação de prescrição para o delito do art. 5º da Lei n. 7.492/86, pois já declarada a extinção da punibilidade (fls. 4.111/4.113). Sobre a violação ao...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50283128220194040000 5028312-82.2019.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Mandado de Segurança (Turma) Nº 5028312-82.2019.4.04.0000/RS IMPETRANTE: GBOEX GREMIO BENEFICENTE ADVOGADO: Andrei Zenkner Schmidt (OAB...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5028312-82.2019.4.04.0000 5028312-82.2019.4.04.0000
Vistos, etc. O parecer do douto MPF (evento 4), expõe com precisão a controvérsia, verbis: 1. Trata-se de mandado de segurança, sem pedido liminar, impetrado em favor de GBOEX - GRÊMIO BENEFICIENTE...
Andamento do Processo n. 0013786-17.2008.4.01.3800 - Apelação Criminal - 22/07/2019 do TRF-1
Numeração Única: 0013786-17.2008.4.01.3800 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.38.00.014034-4/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES CONVOCADO APELANTE :...
Página 353 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Julho de 2019
Juiz Titular : DR. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Substit. : DR. FLÁVIO EDIANO HISSA MAIA Dir. Secret. : AGACENON DE JESUS AZEVEDO EXPEDIENTE DO DIA 16 DE JULHO DE 2019 Boletim...
Andamento do Processo n. 0500318-02.2017.8.02.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2019 do TJAL
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0500318-02.2017.8.02.0000 Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Tribunal Pleno Relator : Des. José Carlos Malta Marques Autor :...