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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 4, § 1 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:

Parágrafo único. Se a gestão é temerária:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Direito Penal Econômico

provido. 1. A indeterminação do tipo penal previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86 não se mostra em grau... do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86 ( gestão temerária ). Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não... de divisas (art. 22 da Lei 7.492/86). Trancamento. Inépcia da denúnci...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 12/03/2019

que “[o] recorrente foi condenado pelo delito do art. 4º , parágrafo único , da Lei 7.492 /86 (gestão fraudulenta), à... o presente Recurso Ordinário. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo... judicial e consequente nulidade da denúncia e do processo penal, nos termos do...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1182051 SP - SÃO PAULO

contra o Sistema Financeiro Nacional. Alegação de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86... art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86 não se mostra em grau suficiente para configurar ofensa ao princípio... penal previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86 não se mostra em...

Pg. 356. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2019

judicial; (iii) não recepção do art. 4°, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 (crime de gestão temerária de instituição... art. 4°, parágrafo único, da Lei 7.492186 é suficiente como parâmetro para delimitar quais condutas, em casos concretos... da lei penal. Não há, portanto, inépcia da denúncia. 3. O elemento normativ...

Pg. 357. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2019

. Agravo regimental não provido. 1. A indeterminação do tipo penal previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86 não... de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86 (gestão temerária). Inexistência. Precedentes..., o que é vedado pela Súmula 279/STF. Por fim, quanto à suscitada nã...

A culpa e o dolo eventual

financeiro e a higidez dos mercados. No Brasil, a lei 7.492/1986 tipificou uma série de delitos contra o sistema financeiro... nacional, dentre os quais o delito de “gestão temerária”, previsto no parágrafo único do artigo 4º (“Se a gestão é... Nacional – Lei 7.492/1986. In : CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Bat...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50175970620144047000 PR 5017597-06.2014.4.04.7000

para o crime do artigo 4º , parágrafo único , da Lei 7492 /86. Ademais, a gestão temerária é delito próprio, que só pode... previsto no art. 19 , parágrafo único , da Lei 7.492 /86. Em síntese, descreveu a denúncia que no período de julho... KUCZYNSKI pela prática do crime previsto no artigo 19 , parágrafo único , ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50175970620144047000 PR 5017597-06.2014.4.04.7000

do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 7492/86. Ademais, a gestão temerária é delito próprio, que só pode ser cometido... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGO 19, §1º, DA LEI 7.492/86. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA... artigo 19, §1º, da Lei 7.492/86 não pode ser classificado como cr...

Andamento do Processo n. 0021251-80.2003.4.01.3500 - Apelação Criminal - 28/01/2019 do TRF-1

. GESTÃO TEMERÁRIA. LEI 7.492/86, ART. 4º, § ÚNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE... DELITIVA INDEVIDA. 1. Materialidade e autoria demonstradas em relação ao delito previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei... 7.492/86, relativamente a gestão temerária praticada quando do exercício d...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50387648820184040000 5038764-88.2018.4.04.0000

do crime do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86, não há falar em ausência de justa causa em razão da pendência... entre as esferas penal e administrativa. 2. Pratica a conduta tipificada pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e R...

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