Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Parágrafo único. Se a gestão é temerária:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Página 610 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

ÚNICO, DA LEI N.º 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986. GESTÃO FRAUDULENTA E GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA... fraudulenta (art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86). 2. Aconduta de …

Página 152 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO TEMERÁRIA. ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. COMITÊ DE CRÉDITO... DE LICITAÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CRIMES CAPITULADOS NO ART. 89, PARÁGRAFO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PETIÇÃO CRIMINAL : PetCrim 5031033-97.2020.4.03.0000 SP

Americana de Direitos Humanos, em seu artigo 8, itens 1 e 2, e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art... e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei”. Já a …

Andamento do Processo n. 0023616-07.2008.4.01.3800 - Apelação Criminal - 24/11/2020 do TRF-1

, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 17 DA LEI 7.492/86. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE GESTÃO... os denunciados como incursos nas penas do artigo 4º, parágrafo único, da Lei7.…

Andamento do Processo n. 0063211-08.2011.4.01.3800 - Apelação Criminal - 23/11/2020 do TRF-1

no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86 não se mostra em grau suficiente para configurar ofensa ao princípio... de instituição financeira (art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/1986) dos …

Página 925 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Novembro de 2020

art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86 não se mostra em grau suficiente para configurar ofensa ao princípio... de instituição financeira (art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/1986) dos …

Andamento do Processo n. 5006035-23.2019.4.03.6104 - Apelação Criminal - 20/11/2020 do TRF-3

, caput, c.c. art. 1º, parágrafo único, ambos da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986: (...) Gerir fraudulentamente... DAS IMPUTAÇÕES SUBJACENTES: CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL(LEI 7…

Página 3731 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

.c. art. 1º, parágrafo único, ambos da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986: (...) Gerir fraudulentamente instituição... das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual (...); (b) …

Andamento do Processo n. 130198 - Recurso em Habeas Corpus - 11/11/2020 do STJ

de Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei 11.719 , de 2008). I - for manifestamente... § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ; b) a concessão de prisão …

Andamento do Processo n. 0006190-93.2019.4.01.3800 - Agravo em Execução Penal - 29/10/2020 do TRF-1

dos agravantes imputando-lhes o cometimento do crime tipificado nos arts. 4º, parágrafo único, e 17, da Lei 7.492/86... condenar os agravantes à pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do …