e de corrupção ativa (arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 7.492/1986, e 333 do Código Penal). Posteriormente, no dia 07.11.2018... de licitação e de fraude à licitação (arts. 4º e 5º da Lei 7.492/1986, 89 …
Artigo 4 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único. Se a gestão é temerária:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Página 17 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Janeiro de 2021
nacional e de corrupção ativa (arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 7.492/1986, e 333 do Código Penal). Posteriormente, no dia... de licitação e de fraude à licitação (arts. 4º e 5º da Lei 7.492/1986, 89 e …
Página 68 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
. As criptomoedas e o direito penal. Gestão Fraudulenta e Temerária de instituição financeira (art. 4º, L. 7.492/86... dos institutos dogmáticos penais. Posição jurisprudencial. Crimes da Lei de …
Página 79 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
as normas contidas na Portaria Conjunta nº 01/2012, publicada no DJE em 28/09/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE... – de fevereiro de 2022 a junho de 2022. Apresentação de artigo final …
Página 107 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
Fraudulenta e Temerária de instituição financeira (art. 4º , L. 7.492 /86). Conceito de Gestão e fraude como elemento do tipo... de Direito Penal Econômico – 144 horas/aula – de fevereiro de 2022 a …
Página 119 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
do STF. Aplicação dos institutos dogmáticos penais. Posição jurisprudencial. Crimes da Lei de Licitações (Lei nº. 8.666 /93...). Aspectos jurisprudenciais. Crimes contra o Sistema Financeiro …
Página 623 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021
RIBERTO SCHETTINO INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ART/ 3 4 5 6 8 10 11 E 19 DA LEI 7492/86... Evento 16, na íntegra. Intimem-se. BOLETIM: 2021500008 INQUÉRITO POLICIAL Nº …
Página 300 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021
e Temerária de instituição financeira (art. 4º, L. 7.492/86). Conceito de Gestão e fraude como elemento do tipo. Conflito... de Direito Penal Econômico – 144 horas/aula – de fevereiro de 2022 a junh……
Página 311 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021
Fraudulenta e Temerária de instituição financeira (art. 4º, L. 7.492/86). Conceito de Gestão e fraude como elemento... e Especial de Direito Penal Econômico – 144 horas/aula – de fevereiro de 2022 …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0188952-42.2019.3.00.0000 MG 0188952-42.2019.3.00.0000
, DA LEI N.º 7.492 /86. ART. 22, CAPUT¸ DA LEI N.º 7.492 /86. ART. 1º , INCISOS VI E VII , DA LEI N.º 9.613 /98. ALEGAÇÃO.../c o artigo 327 , § 2º , ambos do Código Penal (sete vezes), bem como no ar……