EXCELENÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO - SP. Processo n°: Apelante: e outros Apelado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e outros. LEITE E , por…
Artigo 4 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único. Se a gestão é temerária:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Página 166 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022
2. Os funcionários do Tribunal de Justiça deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta nº 01/2012, publicada no DJE em 28/09/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 01/02/2013,…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5000432-13.2022.4.04.0000 5000432-13.2022.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5000432-13.2022.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI PACIENTE/IMPETRANTE: ADAIR SPAGNOL…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5043378-34.2021.4.04.0000 5043378-34.2021.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5043378-34.2021.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE PACIENTE/IMPETRANTE: ANGELO VENTURA…
TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Rescisão Indireta [2435], DIREITO DO TRABALHO [864], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0000289-31.2020.5.07.0027 • 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIAO DO CARIRI ATOrd 0000289-31.2020.5.07.0027 RECLAMANTE: MARA RUBIA BEZERRA MOTA RECLAMADO:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5000432-13.2022.4.04.0000 5000432-13.2022.4.04.0000
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS PACIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO …
Andamento do Processo n. 0800404-70.2020.4.05.8300 - 25/01/2022 do TRF-5
PROCESSO Nº: 0800404-70.2020.4.05.8300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARCOS FRITZ HENNE e outros ADVOGADO: Rodrigo Dyer Rodrigues De Moraes e outros 4ª…
Página 216 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022
Aos Conciliadores: mediante declaração comprobatória emitida pelo setor competente do TJ onde atuam, datada do presente ano e com a assinatura do Juiz, será concedido desconto de 20% (vinte por…
Página 1 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 25 de Janeiro de 2022
4a. VARA FEDERAL Edital de Citação PROCESSO Nº: 0800404-70.2020.4.05.8300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARCOS FRITZ HENNE e outros ADVOGADO: Rodrigo…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013829-26.2016.8.13.0527 Prados
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - OCORRÊNCIA QUANTO À IMPUTAÇAO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A TODOS OS ACUSADOS, E EM RELAÇAO A TODA ACUSAÇAO CONTRA O SEGUNDO APELANTE…