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24 de março de 2019
Artigo 4 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 4 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único. Se a gestão é temerária:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079731725 RS

em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) “O juízo “a quo” condenou os pacientes às penas do art. 4º, “caput”, da Lei 7.492/1986 (1... ao delito do art. 16 da Lei 7.492/1986, tendo em vista à consumação da prescrição, reconhecida em sede de embargos.”..., parágrafo único (4), da Lei 7.492/1986. O Superior Tribunal de Justiça end...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70078946639 RS

ao delito do art. 16 da Lei 7.492/1986, tendo em vista à consumação da prescrição, reconhecida em sede de embargos... o Min. Dias Toffoli, assentou que: “O juízo “a quo” condenou os pacientes às penas do art. 4º, “caput”, da Lei 7.492..., parágrafo único (4), da Lei 7.492/1986. O Superior Tribunal de Justiça endossou ...

Andamento do Processo n. 5004768-92.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/03/2019 do TRF-3

0005760-26.1999.403.6181, condenou o paciente pela prática do crime capitulado no art. 4ª da Lei 7.492/86, à pena de 6...Andamento do Processo n. 5004768-92.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/03/2019 do TRF-3 HABEAS CORPUS (307) 5004768... , em favor de OCIMAR APARECIDO PINTO , contra ato da 2ª Vara Federal Cri...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50002607620194040000 5000260-76.2019.4.04.0000

n. 7.492/86, por 1 vez, (iii) do crime do artigo 5º, caput, da Lei n. 7.492/86, por 5 vezes, em concurso material, (iv... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26...) do crime do artigo 317, § 1º, do Código Penal, por 3 vezes, em concurso mate...

Direito Penal Econômico

do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86 ( gestão temerária ). Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não... provido. 1. A indeterminação do tipo penal previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86 não se mostra em grau... de divisas (art. 22 da Lei 7.492/86). Trancamento. Inépcia da denúnci...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079494878 RS

Toffoli, assentou que: “O juízo “a quo” condenou os pacientes às penas do art. 4º, “caput”, da Lei 7.492/1986 (1... do art. 16 da Lei 7.492/1986, tendo em vista à consumação da prescrição, reconhecida em sede de embargos.” Sobreleva... único (4), da Lei 7.492/1986. O Superior Tribunal de Justiça endossou o acórdão do ...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 12/03/2019

que “[o] recorrente foi condenado pelo delito do art. 4º , parágrafo único , da Lei 7.492 /86 (gestão fraudulenta), à... , § 4º , da LC n.º 105 /01 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores (precedentes STF: HC 125.218/RS)” (pág. 13... a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074682840 RS

do art. 14 da Lei 10.826 /03 e Jonas, Maiquel, Wilson e Andrea também como incursos nas sanções do art. 28 da Lei n.º... , e do artigo 14 , da Lei n.º 10.826/03, ambos combinados com o artigo 61 , inciso I , e na forma do artigo 69 , do Código... como nas do artigo 14 , da Lei n.º 10.826/03, e artigo 28 , da Lei n....

Lucas Batista

Lucas Batista -

Modelo de Agravo em Execução

pena de 12 anos de reclusão por violação ao artigo 4º da Lei 7.492/86, estando a sentença condenatória já transitada... à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no art. 197 da Lei 7.210/84. Requer seja recebido... de cumprimento de pena, atendendo assim ao disposto pela Lei 7210/84 em seu ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1182051 SP - SÃO PAULO

contra o Sistema Financeiro Nacional. Alegação de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86... art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86 não se mostra em grau suficiente para configurar ofensa ao princípio... penal previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86 não se mostra em...

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