Art. 4 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

) imputava a diversos réus práticas que se amoldariam aos artigos 4º, 16 e 22, parágrafo único, todos da Lei 7.492/86, bem... Cesar Cardoso e Jorge Marinho de Souza a prática do crime de gestão …

e parágrafo único, todos da Lei n.º 7.492/86 e declarou extinta a punibilidade de NELSON SERRRA E GURGEL, com fulcro no art... instituição financeira por equiparação para fins de atrair incidência …

capituladas nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 7.492/86, 288 do Código Penal e no artigo 1º, inciso VI, § 4º da Lei nº 9.613/98... 7.492/86, 288 do Código Penal e do artigo 1º, inciso VI, § 4º da Lei…

: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/86..., AMBOS DA LEI Nº 7.492/86. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. POSSIBILIDADE DE …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/86, E 62, I, DO CP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º, CAPUT, …

da Lei nº 7.492 /1986. 3. Da desclassificação do delito do art. 22 para o delito do art 16 , ambos da Lei n. 7.492 /86... os crimes do art. 4º e 16 da Lei nº 7.492 /1986, pois, com a prática …

autorização (artigo 16 da Lei 7.492/86), a condenação nestes autos restringe-se tão somente ao delito previsto no artigo 4º, caput... ao crime de operar instituição financeira sem autorização (artig……

, por participação, no delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º - Lei 7.492/1986) e pela apropriação..., nos termos do art. 5º da mesma lei. 10. Não há nenhuma demonstração (e …

dos crimes previstos no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, na forma do art. 69 do Código Penal. Nos termos...Pg. 5492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2019 HABEAS …

do crime previsto no art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/1986, à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser... processuais, o Magistrado singular absolveu os réus, na forma do art. 386, …