Art. 4 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86
LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único. Se a gestão é temerária:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) “O juízo “a quo” condenou os pacientes às penas do art. 4º, “caput”, da Lei 7.492/1986 (1... ao delito do art. 16 da Lei 7.492/1986, tendo em vista à consumação da prescrição, reconhecida em sede de embargos.”..., parágrafo único (4), da Lei 7.492/1986. O Superior Tribunal de Justiça end...
ao delito do art. 16 da Lei 7.492/1986, tendo em vista à consumação da prescrição, reconhecida em sede de embargos... o Min. Dias Toffoli, assentou que: “O juízo “a quo” condenou os pacientes às penas do art. 4º, “caput”, da Lei 7.492..., parágrafo único (4), da Lei 7.492/1986. O Superior Tribunal de Justiça endossou ...
0005760-26.1999.403.6181, condenou o paciente pela prática do crime capitulado no art. 4ª da Lei nº 7.492/86, à pena de 6...Andamento do Processo n. 5004768-92.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/03/2019 do TRF-3 HABEAS CORPUS (307) Nº 5004768... , em favor de OCIMAR APARECIDO PINTO , contra ato da 2ª Vara Federal Cri...
n. 7.492/86, por 1 vez, (iii) do crime do artigo 5º, caput, da Lei n. 7.492/86, por 5 vezes, em concurso material, (iv... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26...) do crime do artigo 317, § 1º, do Código Penal, por 3 vezes, em concurso mate...
do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 ( gestão temerária ). Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não... provido. 1. A indeterminação do tipo penal previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 não se mostra em grau... de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86). Trancamento. Inépcia da denúnci...
Toffoli, assentou que: “O juízo “a quo” condenou os pacientes às penas do art. 4º, “caput”, da Lei 7.492/1986 (1... do art. 16 da Lei 7.492/1986, tendo em vista à consumação da prescrição, reconhecida em sede de embargos.” Sobreleva... único (4), da Lei 7.492/1986. O Superior Tribunal de Justiça endossou o acórdão do ...
que “[o] recorrente foi condenado pelo delito do art. 4º , parágrafo único , da Lei nº 7.492 /86 (gestão fraudulenta), à... , § 4º , da LC n.º 105 /01 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores (precedentes STF: HC 125.218/RS)” (pág. 13... a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do ...
do art. 14 da Lei nº 10.826 /03 e Jonas, Maiquel, Wilson e Andrea também como incursos nas sanções do art. 28 da Lei n.º... , e do artigo 14 , da Lei n.º 10.826/03, ambos combinados com o artigo 61 , inciso I , e na forma do artigo 69 , do Código... como nas do artigo 14 , da Lei n.º 10.826/03, e artigo 28 , da Lei n....
pena de 12 anos de reclusão por violação ao artigo 4º da Lei 7.492/86, estando a sentença condenatória já transitada... à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no art. 197 da Lei 7.210/84. Requer seja recebido... de cumprimento de pena, atendendo assim ao disposto pela Lei 7210/84 em seu ...
contra o Sistema Financeiro Nacional. Alegação de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86... art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 não se mostra em grau suficiente para configurar ofensa ao princípio... penal previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 não se mostra em...