Artigo 4 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único. Se a gestão é temerária:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0000906-76.2019.5.07.0010 - Atord - 01/03/2024 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000906-76.2019.5.07.0010 RECLAMANTE ANTONIO MAURO PAIVA CAMELO ADVOGADO RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA (OAB: 40888/CE) ADVOGADO JOSE RIBAMAR RIBEIRO FREITAS (OAB: 8274/CE) ADVOGADO…

Página 1601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 1 de Março de 2024

no princípio do impulso oficial que rege o processo do trabalho (artigo 878, da CLT), atualmente disciplinada através dos artigos 50 do CC/02 e 133 a 147, do NCPC/2015. Saliente-se que de acordo com…
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Intimação do processo N. 00148968320114036130 - 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014896-83.2011.4.03.6130 POLO PASSIVO ANTONIO BAZILIO DE CASTRO ADVOGADO(A/S) ANTONIO BAZILIO DE CASTRO | 89777/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…

Intimação - Inquérito Policial - 5001921-27.2022.4.03.6107 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001921-27.2022.4.03.6107 POLO PASSIVO RENAN MARCELINO PASSOS SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº…

Andamento do Processo n. 0000513-49.2022.5.07.0010 - Atord - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000513-49.2022.5.07.0010 RECLAMANTE MARLON DANTAS DAMASCENO ADVOGADO ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES (OAB: 34522/CE) ADVOGADO LEANDRO DANTAS SOARES (OAB: 27406/CE) RECLAMADO CELIO…

Andamento do Processo n. 0000513-49.2022.5.07.0010 - Atord - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000513-49.2022.5.07.0010 RECLAMANTE MARLON DANTAS DAMASCENO ADVOGADO ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES (OAB: 34522/CE) ADVOGADO LEANDRO DANTAS SOARES (OAB: 27406/CE) RECLAMADO CELIO…

Andamento do Processo n. 0000966-64.2010.5.07.0010 - Atord - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000966-64.2010.5.07.0010 RECLAMANTE VERA LUCIA DE ALENCAR PONTES BRITO ADVOGADO CARLOS DÁRIO AGUIAR FREITAS FILHO (OAB: 20643/CE) RECLAMANTE MARIA IVONETE SANTOS DOS REIS ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000966-64.2010.5.07.0010 - Atord - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000966-64.2010.5.07.0010 RECLAMANTE VERA LUCIA DE ALENCAR PONTES BRITO ADVOGADO CARLOS DÁRIO AGUIAR FREITAS FILHO (OAB: 20643/CE) RECLAMANTE MARIA IVONETE SANTOS DOS REIS ADVOGADO…

Página 1829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Fevereiro de 2024

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 644c776 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 27 de fevereiro de 2024, eu, LUIS EDUARDO FREITAS GOULART, faço conclusos…
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Página 1830 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Fevereiro de 2024

RECLAMADO CELIO CESAR MONTESUMA FILHO -ME ADVOGADO Francisco Hélio do Nascimento(OAB: 7360/CE) RECLAMADO ANTONIO ROBERTO LIMA FELIX RECLAMADO TSE TRANSPORTE SERVICOS E LOCACAO DE VEICULO LTDA - EPP…
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