Artigo 4 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único. Se a gestão é temerária:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0016139-85.2002.4.01.3300 BA - BAHIA 0016139-85.2002.4.01.3300

DA CONSUÇAO RELATIVAMENTE AO ART. 17 DA LEI 7.492/86. ART. 4°, 16 E 22 DA LEI 7.492/1986. GESTAO FRAUDULENTA. OPERAÇAO... nos artigos 4º, 16 e 22, todos da Lei 7.492/86, matéria situada no …

Andamento do Processo n. 1.278.676 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/07/2020 do STF

defensivo, para condená-lo pela prática dos crimes previstos nos artigos 4º, 16 e 22, todos da Lei 7.492/86, matéria.... CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO …

Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020

CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO RELATIVAMENTE AO ART. 17 DA LEI 7.492 /86. ART. 4º , 16 E 22... as normas dos arts. 4º , 16 e 22 da Lei 7.492 /86, em desfavor da …

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020

ao apelo defensivo, para condená-lo pela prática dos crimes previstos nos artigos 4º , 16 e 22 , todos da Lei 7.492 /86.... 2.998/3.006). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AResp

Página 15 da Caderno Judicial - SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Julho de 2020

, 6º E 10 DA LEI 7.492/1986. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO... no art. 222 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Superior …

Página 3458 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

do delito do artigo 4º, parágrafo único da Lei 7.492/86 dá-se, exclusivamente, a título de dolo. O fato de os acusados... único, da Leinº 7.492/1986) na realização, por alguma das pessoas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50081295620204040000 5008129-56.2020.4.04.0000

.2º, §§3º e 4º, III e V, da Lei 12.850/13, e Arts.4º, caput, 6º, 11 e 22, caput e parágrafo único, da Lei 7492/86..., e Arts.4º, caput, 6º, 11 e 22, caput e parágrafo único, da Lei 7492/86. Conforme …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50096962520204040000 5009696-25.2020.4.04.0000

12.850/13, e Arts. 4º, caput, 6º, 11 e 22, caput e parágrafo único, da Lei 7492/86; EDUARDO LUIZ MACHADO DE CARDOSO, JOELSO... do Art. 288 do CP, Art. 2º, §4º, III e V, da Lei 12.850/13, e Arts. …

Andamento do Processo n. 0058438-25.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-2

, previsto no art. 4º, da Lei 7.492/86, tem pena máxima de 12 anos, nos termos do art. 109, II, do CP. 4. Afasta-se também... pela prática do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, ar…

Andamento do Processo n. 1.277.235 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/07/2020 do STF

no arts. 4º e 16, da Lei 7.492/86, bem como art. 1º, da Lei 9.613/98 e em relação à evasão de divisas, afirma... Central, caracteriza a figura inserta no art. 16, da Lei 7.492/86. 15. A …