Artigo 2 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 2º Imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem imprime, fabrica, divulga, distribui ou faz distribuir prospecto ou material de propaganda relativo aos papéis referidos neste artigo.

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 1006428-03.2021.4.01.4002 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1006428-03.2021.4.01.4002 POLO PASSIVO LUIZ PAULO DE CARVALHO GONCALVES FERRAZ ADVOGADO(A/S) LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA | 3250/PI LUIZ PAULO DE CARVALHO GONCALVES FERRAZ | 6867/PI…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0011458-53.2017.4.01.0000 - Disponibilizado em 18/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0011458-53.2017.4.01.0000 POLO ATIVO GELSON LIMA CARNAUBA (REU PRESO) RN00009654 - PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA POLO PASSIVO JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - AM Processo Orig.:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008595-76.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0008595-76.2020.8.16.0030 (Acórdão)

O representante do Ministério Público ofereceu Denúncia contra Jacson dos Santos, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei nº. 11.340/06, pelo fato descrito na peça vestibular in verbis: “Aos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5017581-56.2021.4.04.0000 5017581-56.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5017581-56.2021.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE PACIENTE/IMPETRANTE: ANGELO VENTURA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 5026663-10.2014.4.04.7000 PR 5026663-10.2014.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Embargos Infringentes e de Nulidade…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0015439-25.2014.4.03.6181 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0015439-25.2014.4.03.6181 POLO PASSIVO ALCEU LUIZ WILLNNBRINCK ADVOGADO(A/S) JORGE DA SILVA GIULIAN | 39108/PR ARIANE DIAS TEIXEIRA LEITE | 32179/PR ANA CAROLINA MOYA VILANI | 184916/SP…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0015439-25.2014.4.03.6181 - Disponibilizado em 19/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0015439-25.2014.4.03.6181 POLO PASSIVO GILMAR FLORES ADVOGADO(A/S) JORGE DA SILVA GIULIAN | 39108/PR ARIANE DIAS TEIXEIRA LEITE | 32179/PR ANA CAROLINA MOYA VILANI | 184916/SP TALITA…

3. Da Competência para o Crime de Lavagem de Dinheiro - Parte III - Aspectos Processuais Penais - Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

Gustavo Henrique Badaró No presente item serão analisadas as regras específicas da Lei 9.613/1998 sobre competência, mas também serão tratados outros problemas normalmente relacionados com os…

Art. 1.010 - Seção III. Da Administração - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção III Da administração Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020670-51.2018.5.04.0403

Acórdão: 0020670-51.2018.5.04.0403 (ROT) Redator: CARLOS HENRIQUE SELBACH Órgão julgador: 2ª Turma Data: 16/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…