Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da aposentadoria por idade do trabalhador rural (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
§ 1º Não será computado como tempo de contribuição o já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista neste Regulamento ou por outro regime de previdência social.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002480-23.2019.4.04.9999 5002480-23.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002480-23.2019.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE: ARLINDO FERREIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020625-77.2019.5.04.0123

Acórdão: 0020625-77.2019.5.04.0123 (ROT) Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Órgão julgador: 8ª Turma Data: 19/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5003087-58.2017.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5003087-58.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Andamento do Processo n. 0000240-20.2020.8.26.0347 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 04/03/2021 do TJSP

Processo 0000240-20.2020.8.26.0347 (processo principal 0003651-18.2013.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Josue…

Página 1986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

(quatrocentos reais). Por ser beneficiário da Assistência Judiciária, a cobrança das verbas de sucumbência ficará adstrita ao disposto no art. artigo 98, §2° e §3° do CPC. Arbitro os honorários aos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0008451-79.2014.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008451-79.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES APELANTE: CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5003087-58.2017.4.03.0000 SP

violou o disposto no artigo 96 da Lei 8.213/91 e no artigo 60, §1º, do Decreto 3.048/99, na medida em que concedeu... de 06.03.1997 a 18.11.2003 e violou o disposto no artigo 96 da Lei

Página 385 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2020

Sobreveio decisão monocrática, da lavra do e. Desembargador Federal Baptista Pereira (ID 499066 – págs. 17/20 e 499067 – págs. 1/5) que deu parcial provimento à remessa oficial, negou seguimento à…

Página 386 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2020

AEXMA. SRA. DESEMBARGADORAFEDERALINÊS VIRGÍNIA(RELATORA): Primeiramente, insta dizer que a apreciação da presente ação rescisória dar-se-á emconformidade comas disposições do do Código de Processo…

Página 387 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2020

Sobre o tema, precisa a lição de Bernardo Pimentel Souza, a qual, embora erigida na vigência do CPC/1973, permanece atual, considerando que o CPC/2015 manteve, emlarga medida, a sistemática anterior…