Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.
Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:
I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Vanguardacap Capitalizacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Em Acompanhamento Especial MANDADO DE SEGURANÇA n° IMPETRANTE: VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S/A IMPETRADOS: DELEGADO…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

11/01/2022 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Última distribuição : 12/05/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

11/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 04/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 CEP: Tel: - E-mail: www.lisboaamorim.com.br Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) Federal da 20a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. PROCESSO N°: . , já qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0000481-67.2020.5.07.0025 CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000481-67.2020.5.07.0025 (ED) EMBARGANTES: RAILDA SOARES DE PINHO, BANCO SANTANDER (BRASIL)…

Página 2947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Dezembro de 2021

independentemente de ser a autorização realizada pelo sistema, proveniente de um superior hierárquico ou diretamente realizada por si. Entendo, assim, que o objeto social da reclamada VERDE se…

Página 2980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Dezembro de 2021

reclamante também cobrava dívidas dos clientes em débito, bem como supervisionava os cobradores e os analistas de crédito enquanto supervisora. Aliás, é incontroverso que a autora trabalhou em duas…

Andamento do Processo n. 0000381-83.2017.5.07.0004 - AIRR - 15/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000381-83.2017.5.07.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante RENATA INES PEREIRA DE ABREU Advogado Dr. Carlos Eduardo Lacerda Pinho(OAB:…

Página 3228 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Dezembro de 2021

fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de…

Página 3229 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Dezembro de 2021

compra e venda de moeda estrangeira, seja em espécie, seja por meio de cartão pré-pago ou depósito em conta corrente no exterior, no entanto, o r. Acórdão foi OMISSO quanto à aplicação do art. 17 da…