Art. 1 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.
Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:
I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;
II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.
DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0035528-32.2015.403.6182 - 17/09/2019 do TRF-3

8.212/91 e 1º, art. 1º, Lei7.492/86), como é o caso da parte impetrante, observo que o C. STF manteve incólume o caput... e para a COFINS, decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade do ar…

Página 643 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

/91 E 1º, ART. 1º, LEI 7.492/86). BASE DE CÁLCULO. RECEITABRUTAOPERACIONAL. ARTS. 2º e 3º, caput e 5º e 6º. APLICABILIDADE..., art. 22, Lei 8.212/91 e 1º, art. 1º, Lei7.492/86), como é o caso da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9118920155020071

; Lei 7492 /1986, artigo 1º. - divergência jurisprudencial. No que concerne aos temas em discussão, conforme se verifica... Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo

Página 1325 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, segundo a Lei 7.492/86, no seu art. 1º e parágrafo único, I e II, verbis: "Considera-se instituição... em sua atuação mercadológica, segundo o art. 7º da também já citada Lei

Página 3648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

como incurso no art. 16 da Lei 7492/1986.” (e-STJ fl. 441). Para o Juízo suscitado (da Justiça Estadual), a conduta... do investigado se amolda à do crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/1986, …

Página 3649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

de instituição financeira, sem a devida autorização (art. 16 da Lei n. 7.492/1986), de competência da Justiça Federal... ou possa ser equiparada à atividade típica de instituição financeira, …

Página 3652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

como se equiparar sua atividade à de instituições financeiras, na forma descrita no art. 1º da Lei n. 7.492/1986..., para que o delito possa ser qualificado como crime de usura ou agiotagem (art. …

Andamento do Processo n. 0010688-44.2017.5.03.0025 - ROT - 13/09/2019 do TRT-3

). (...) Na mesma linha de intelecção, o inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.492/1986, que trata dos crimes..., nos termos das leis 4.595/64 e n. 7.492/86, mais precisamente nas …

Andamento do Processo n. 0001085-06.2011.5.06.0014 - AP - 13/09/2019 do TRT-6

de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 25 da Lei 8997/1995 . - divergência jurisprudencial . Insurge-se a parte recorrente... do artigo 94 da Lei 9472/1997; §1º do artigo 25 da Lei

Página 294 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

ao réu pelo tipo penal do artigo 16 c/c art. 1º, da Lei 7.492/86, seria de até 04 (quatro) anos de reclusão, constata..., previsto no art. 109, IV, do Código Penal, entre a data do recebimento da …