Art. 1 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.
Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:
I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;
II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.
DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14978420155110004

do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 791/794-PE): "(...). A Lei 7.492/1986 no Artigo 1º descreve o que é uma instituição... EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI

Andamento do Processo n. 1.243.798 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2020 do STF

previstas pela prática dos crimes dos artigos 16 , 21 e 22 da Lei 7.492 /1986, combinado com o 71 do Código Penal... SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 16 DA LEI 7.492 /86. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. 1. …

Página 244 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 16 DA LEI 7.492 /86. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO... 7.492 /86. O art. 1º da Lei 7.492 /86 equipara a pessoa …

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2020

’, e a própria Lei 7.492 /86, em seu artigo 1º , define o que, para os seus efeitos, deve se considerar instituição financeira... do delito descrito no art. 19 da Lei n. 7.492 /86, basta a obtenção, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1869560 CE 2020/0077565-9

financeira para fins jurídico-penais, nos termos do artigo 1º da Lei 7.492/86, que se encontra assim redigido: Art. 1º... para tanto, compreendendo as especialidades (...)". Nos termos do art. 1º…
Wellington Gomes, Advogado
há 17 dias

Gestão Fraudulenta X Gestão Temerária

Financeira está esculpido no artigo 1º da Lei Federal em 7.492/1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). Art... do presente estudo. GESTÃO FRAUDULENTA O legislador inseriu no artig…

Página 8140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

(art. 1 0 , inciso 1, da Lei 7.492 /86). Precedentes do TRF2 e TRF3. 6. No caso concreto, são diversas as provas aptas..." serão da competência da Justiça Federal. Por sua vez, o art. 26 da Lei n…

Página 8141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

tão somente para acolher o pedido de extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no art. 17 da Lei 7.492 /86...Pg. 8141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2020 fraudulenta. 7. …

Página 8145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

e legalmente habilitados para tanto, compreendendo as especialidades (...)”. Nos termos do art. 1º da Lei 7.492 /86... de que as operadoras de planos de saúde, nos termos estabelecidos no art. …

Página 8146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

, nos moldes do art. 1º , p. ún., da Lei 7.492 /86, sendo passível, do ponto de vista jurídico-penal, de gestão fraudulenta....-se, em síntese, se é possível a prática do delito de gestão …