Artigo 1 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.
Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:
I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;
II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.
DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA/RS PROCESSO N°: RECORRENTE: RECORRIDOS: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. OBJETO: 140 - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO O reclamado…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA/RS PROCESSO N°: RECORRENTE: RECORRIDOS: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. OBJETO: 140 - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO O reclamado…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA/RS PROCESSO N°: RECORRENTE: RECORRIDOS: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. OBJETO: 140 - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO O reclamado…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco Agibank e Soldi Promotora de Vendas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA/RS Processo n° , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de BANCO AGIBANK…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt de Cielo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO - BA. PROCESSO n° CIELO S/A, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Cielo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO - BA. PROCESSO n° CIELO S/A, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO - BA. PROCESSO N.° BANCO ITAUCARD S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., por…

Petição - Ação Assédio Moral contra Explorer Call Center

BERR Advogados Porto Alegre -RS , conjunto 504- Menino Deus Cep: F. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 21 a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. Processo n° , nos autos da Ação Trabalhista n.°…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco Santander Brasil e Santander Corretora de Seguros , Investimentos e Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Processo Judicial Eletrônico Data…

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento contra Banco Santander Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO Processo n°. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A , já devidamente qualificado nos autos da…