Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000630-20.2017.403.6118 - 19/07/2018 do TRF-3

considerou ser a competência da Justiça Federal emvirtude de se caracterizar o crime descrito no art. 19 da Lei 7.492/86... previsto no artigo 19, caput, da Lei 7.492/86 c.c art. 29 , do CP, conforme vinha sendo apurado nestes autos... 19, caput, da Lei 7.492/86, c.c. artigo 29 do Código Penal (fls. 596/599).Os ...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/07/2018

Federal: Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes financeiros arts. 4º e 22 da Lei n. 7.492/86. Pena..., da Lei n. 7.492/86, e, após o trânsito em julgado da sentença, foi iniciada a execução da pena privativa de liberdade...). Dispõe o artigo 76 da Lei 9.099/1995, aceita a proposta de transação p...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

previsto no artigo 19, da Lei 7.492/86, o qual prevê: Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

do disposto no artigo 26, da Lei 7.492/86, este magistrado não tem competência para julgar esta demanda, pois o referido... artigo menciona que incumbe à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos na Lei 7.492/86. Neste sentido..., competente é a Justiça Federal, em face da adequação típica ao art. 19 da Lei 7....

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

específico, e instituição financeira, consoante definição do art. 1º da Lei 7.492/86, o que atrai o tipo penal previsto... no art. 19 da Lei 7.492/86, quando obtido mediante fraude. II. Com efeito, "na esteira de julgados da Terceira Seção... desta Corte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492/86 exige para o financiame...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

, enquadrado no tipo penal do artigo 19 da Lei 7.492/86; caso contrário, está-se diante de estelionato. 2. No caso.... É importante consignar que o crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 ficará caracterizado quando envolver financiamento...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

do artigo 26, da Lei 7.492/1986 e artigo 383, §2º, do CPP, e determino a remessa do feito à uma das varas criminais federais...

Pg. 118. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

º , III, b, da Lei 11.419 /2006. 10ª VARA CRIMINAL PORTARIA 14, DE 17 DE JULHO DE 2018. A Doutora Fabiana Alves... Diversos (FC-5) nos dias 28 e 29 de junho de 2018, no período de 2 a 6 de julho de 2018, no período de 16 a 25 de julho de 2018... LUCIANA GIANNETTI (RF 8065), Oficial de Gabinete (FC-5), nos dias e pel...

Pg. 254. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

de se caracterizar o crime descrito no art. 19 da Lei 7.492 /86, anulando todos os atos decisórios até então proferidos... artigo 19, caput, da Lei 7.492/86 c.c art. 29 , do CP , conforme vinha sendo apurado nestes autos. Publique-se. Intimem... Federal, dando os denunciados como incursos nas penas do artigo 19 ...

Pg. 822. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

, da Lei 8.137 /90, na forma do art. 71 do Código Penal , e no art. 22 da Lei 7.492 /86, cumulados como art. 29 do Código... da Resolução 405 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da (s) requisição (ões) expedida (s). Piracicaba, 17... pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do art...

×