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25 de abril de 2018
Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1003401-98.2016.8.26.0108 - Apelação - 25/04/2018 do TJSP

1º DA LEI 7.492/1986 CARACTERIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO ENQUANTO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÚMULA ... ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA CONCEITO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFORME O ARTIGO 17 DA LEI 4.595/1964 E O ARTIGO...Andamento do Processo n. 1003401-98.2016.8.26.0108 - Apelação - 25/04/2018...

Andamento do Processo n. 0001912-23.2018.8.26.0286 - Carta Precatória Criminal - 25/04/2018 do TJSP

-23.2018.8.26.0286 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0003946-90.2010.403.6181 - 2ª Vara Federal... do ato, designo audiência para o dia 04 de junho de 2018, às 14:45 horas. Intime-se a testemunha da defesa qualificada...(A) DE DIREITO JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE...

Andamento do Processo n. 455 - Ssp/ - 25/04/2018 do TRF-3

narrados na denúncia de fls. 299/300, como incurso nas sanções penais do art. 19 da Lei n. 7492/86. A denúncia foi recebida em... a Ação Penal n.º 0001559-48.2010.403.6102, que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL move contra FERNANDO CÉSAR RIBEIRO DE OLIVEIRA... Federal localiza-se no Fórum Hely Lopes Meirelles, localizado n...

Pg. 2367. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

E O ARTIGO 1º DA LEI 7.492/1986 CARACTERIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO ENQUANTO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA... SUCESSIVO ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA CONCEITO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFORME O ARTIGO 17 DA LEI 4.595/1964..., da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leandro Caravieri...

Pg. 2588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

PACIORNIK Relator (3395) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 157.849 - SP (2018/0086742-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN...

Pg. 6673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

dos autos que a paciente foi condenada pela prática dos delitos tipificados no art. 4º e 5º da Lei n. 7.492/86 (gestão...) HABEAS CORPUS 402.991 - ES (2017/0137214-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : SEBASTIAO RIVELINO... fraudulenta de instituição financeira e apropriação indébita financeira), à...

Pg. 7811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

AO ART. 155 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. 15. NULIDADE DA LEI 7.492 /1986. SEDE...

Pg. 7922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. LEI N. 7.492/1986. VIOLAÇÃO DOS ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL e 59 DO CÓDIGO...

Pg. 7983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

(art. 16 da Lei 7.492/1986), crime de evasão de dividas (art. 22 da Lei 7.492/1986) e crime de lavagem de dinheiro (art... previstos no art. 4º e 16, ambos da Lei7.492/1986, e condenado pela prática dos delitos previstos no art. 22 da Lei n... fraudulenta de instituição financeira (art. 4.°, caput , da Lei 7.492/1...

Pg. 7984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

Central, caracteriza a figura inserta no art. 16, da Lei 7.492/86. 7. A valoração negativa das circunstâncias judiciais... nas condutas descritas no art. 22 da Lei n.º 7.492/1986, parágrafo único, primeira e segunda parte, haverá progressão...-se a absolvição, quanto ao delito inserto no art. 1º, da Lei 9.613/98...

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