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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

, posto que o artigo 312 do CPP só pode ser aplicado nos casos de crimes definidos nas Leis 8.137/1990, 7.492/1986... Atrium do Fórum desta Comarca, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Canaã dos Carajás, aos 16 de janeiro... em: 16/01/2018---FLAGRANTEADO: IZAIAS DE MEDEIROS JUNIOR VITIMA: M. C. R. M. . P...

Pg. 280. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

a prática de infração penal tipificada no artigo 28 da Lei . 7.492 /86. Assim, resta evidente a necessidade.... O art. 23 da Lei n.º 9.656 , de 3 de junho de 1998, dispõe que: Art. 23: As operadoras de planos privados de assistência à... publicado na forma da lei. NADA MAIS. Edital de Citação. Prazo 20 dias. Process...

Da Prisão Temporária

. 11343/2006. l) Crimes contra o sistema financeiro. Vide Lei n. 7.492/1986. m) Crimes previstos na Lei de Terrorismo... Lei n. 7960/1989 . Segundo o Escólio de Guilherme de Souza NUCCI[1], a Prisão Temporária é: Modalidade de prisão..., com redação dada pela Lei na 12.403/2011 –, objetivando o encarceramento em razão ...

MPF/MG: empresário do ramo de turismo é condenado por lavagem de dinheiro

Central, com a finalidade de promover evasão de divisas (artigos 16 e 22 da Lei 7.492/86). A ação tramitou por 10 anos... Valadares/MG, por lavagem de dinheiro (artigo 1º, VI, da Lei 9.613/98) praticada entre os anos de 2002 e 2003. O crime foi..., entre os quais José Roberto Soares Júnior (Ação Penal 2006.38.00.00...

Inteiro Teor. : 117720184030000

Penal, 27-C da Lei 6.385/76, 4º, 5º, 6º e 17 da Lei 7.492/86, e 1º, incisos VI e VII da Lei 9.613/98. Aduzem...Inteiro Teor. : 117720184030000 PROC. -:- 2018.03.00.000011-7 HC 74615 D.J. -:- 19/01/2018 HABEAS CORPUS 0000011...

Andamento do Processo n. 5056914-74.2015.4.04.7000 do dia 19/01/2018 do TRF-4

, 16 e 22, caput e parágrafo único da Lei 7.492/86 e do art. 288 do Código Penal, bem como a autoria em relação ao acusado... NACIONAL (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI .7.492/86) - GESTÃO TEMERÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIME SOCIETÁRIO... imputados os delitos dos artigos 22, parágrafo único, 16, caput, 4º, caput,...

Andamento do Processo n. 0004237-62.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0004237-62.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TRF-3 00010 HABEAS CORPUS 0004237...

Andamento do Processo n. 0003888-18.2016.4.03.6330 - 19/01/2018 do TRF-3

DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF... Como é cediço, a responsabilidade civil de que tratam os autos é a disciplinada pela Lei 8.078/90, precisamente.... Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259...

Andamento do Processo n. 0005018-61.2005.4.05.8500/01 - Acr - 19/01/2018 do TRF-5

FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/1986. DEFERIMENTO DE EMPRÉSTIMO A PARENTES - ART. 17. GESTÃO FRAUDULENTA -ART. 4º EMBARGOS... e que fazem parte deste julgado. Recife, 16 de janeiro de 2018. LEONARDO CARVALHO Desembargador Federal Relator Divisão da 2ª...

Andamento do Processo n. 0100063-59.2015.8.20.0136 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 19/01/2018 do TJRN

os efeitos mencionados no art. 20 da Lei 8.884 /94, como os da Lei nos 8 , 137 /90, 7.492 /86, 1.521/52 etc" (MIRABETE... em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... , do CPP , com as alterações dadas pela Lei 12.403 , de 4 de maio de 20...

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