Artigo 3 da Lei nº 4.452 de 05 de Novembro de 1964

Lei nº 4.452 de 05 de Novembro de 1964

Altera a Legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
Art 3º Da receita resultante do impôsto a que se refere esta Lei:
I - 40% (quarenta por cento) pertencem à União;
II - 48% (quarenta e oito por cento) pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, distribuídos de acôrdo com as normas legais vigentes;
III - 12% (doze por cento) pertencem aos Municípios, distribuídos entre êstes de acôrdo a legislação vigente.
§ 1º No caso do Distrito Federal e de Estados que não se subdividem em municípios, será acrescida à quota que lhes couber a percentagem de 12% correspondente aos Municípios.
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão de suas quotas na receita do impôsto a que se refere esta Lei, até o exercício de 1971, inclusive:
a) 11% (onze por cento) ao aumento do capital social da Rêde Ferroviária Federal S.A., nos têrmos da legislação em vigor;
(Revogado)
b) 89% (oitenta e nove por cento) aos seus programas rodoviários, através do Fundo Rodoviário Nacional, nos têrmos da legislação vigente.
(Revogado)
a) 9,4% para aumento do capital social da Rêde Ferroviária Federal S.A., nos têrmos da legislação em vigor. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 61, de 1966)
b) 14,4% para aumento do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás, nos têrmos da legislação vigente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 61, de 1966)
c) 76,2% aos seus programas rodoviários, através do Fundo Rodoviário Nacional, nos têrmos da legislação vigente. (Incluída pelo Decreto-lei nº 61, de 1966)
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 1972, a receita resultante do impôsto a que se refere esta Lei, (VETADO)
, será incorporada ao Fundo Rodoviário Nacional.
(Revogado)
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 1972, a receita resultante do impôsto a que se refere êste Decreto-lei, excetuando a destinada pela letra b do artigo anterior será, incorporada ao Fundo Rodoviário Nacional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 61, de 1966)
§ 4º Os Estados e Municípios só receberão as percentagens constantes dêste artigo quando comprovarem perante o DNER a aplicação das quotas recebidas anteriormente.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 61, de 1966)

Decreto-lei no 61, de 21 de novembro de 1966.

Altera a legislação relativa ao Impospôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.

Decreto-lei no 343, de 28 de dezembro de 1967.

Altera a legislação do Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.

Decreto-lei no 61, de 21 de novembro de 1966.

Altera a legislação relativa ao Impospôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.

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