Inciso IX do Artigo 60 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da aposentadoria por idade do trabalhador rural (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;

Andamento do Processo n. 5014450-49.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 26/10/2020 do TRF-3

e, portanto, contributivo”. Vindica a aplicação do artigo 60, inciso III, do Decreto 3.048/99, emvigor à época do requerimento... e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que lei …

Página 678 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

, esclareço que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que lei específica discipline a matéria... em gozo de benefícios por incapacidade, comfulcro nos arts. 60, inciso

Andamento do Processo n. 0001234-61.2020.4.03.6316 - 23/10/2020 do TRF-3

. II, ambos da Lei 8.213/1991, conclui-se que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999 asseguram, até que lei... ESTEVE RECEBENDO AUXÍLIODOENÇA (ENTRE P ERÍODOS DE ATIVIDADE). P …

Andamento do Processo n. 0001932-04.2019.4.03.6316 - 23/10/2020 do TRF-3

do art. 29, § 5º, e art. 55, inc. II, ambos da Lei 8.213/1991, conclui-se que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto..., INCISOS III E IX, DO DECRETO 3.048/1999. REGISTRO EM CTP S. P ROVA P …

Página 490 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

(ENTRE P ERÍODOS DE ATIVIDADE). P OSSIBILIDADE. ART. 60, INCISOS III E IX, DO DECRETO 3.048/1999. REGISTRO EM CTP S. P..., conclui-se que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999

Página 498 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

RECEBENDO AUXÍLIODOENÇA (ENTRE P ERÍODOS DE ATIVIDADE). P OSSIBILIDADE. ART. 60, INCISOS III E IX, DO DECRETO 3.048/1999..., ambos da Lei 8.213/1991, conclui-se que os incisos III e IX do art. 60

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5016136-02.2019.4.04.7201 SC 5016136-02.2019.4.04.7201

contributivos, nos termos do art. 60, IX, do Decreto 3.048/99. Assentadas tais premissas, esclareço que a concessão... (Regulamento da Previdência Social), in verbis: Art. 60. Até que lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003851-53.2019.4.04.7208 SC 5003851-53.2019.4.04.7208

de contribuições para a previdência social. Isso porque o Decreto n. 3.048 /99 prevê, no art. 60 , inciso IX , que são... intercalado como carência. É o sucinto relatório. Os embargos de …

Página 614 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

artigo 60, incisos III e IX, do Decreto 3.048/99, apenas os períodos de auxílio-doença previdenciário intercalados...-gabinete, com fundamento no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000556-08.2019.4.03.6340 SP

, inciso II, ambos da Lei 8.213/91, com o disposto no art. 4º da EC 20/98, e com o previsto no art. 60, incisos III e IX..., do Decreto 3.048/99, que para cômputo de período de carência …