Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Andamento do Processo n. 0000251-70.2016.5.20.0003 - RTOrd - 18/09/2017 do TRT-20

financeiros a partir do efetivo exercício do cargo ou emprego, vedados a reintegração de que trata o art. 28, da Lei ..., com espeque na Lei n. 8.878/94, Lei de Anistia, tem o condão, a teor do seu artigo 6º, de gerar efeitos financeiros tão-somente.... A declaração é suficiente para concessão do benefício, nos term...

Pg. 929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2017

justa causa (ID. 6531e6d). Posteriormente a obreira teve reconhecida a dispensa por motivação política, sendo, então, deferida anistia e autorizado o retorno ao emprego. E uma vez que a antiga

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 103320620135120036

do entendimento expendido pelo MM. Juiz sentenciante, no que diz respeito às pretensões do recorrente, já que o art. 6º da Lei ... 8.878/94 assim dispõe: Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno... , cuida-se a controvérsia, no aspecto, ao alcance da vedaçã...

Andamento do Processo n. 0000593-34.2016.5.12.0026 - RO - 15/09/2017 do TRT-12

decisões deste Regional: READMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878 /94. O artigo 6º da Lei 8.878 /94 expressamente refere... EMENTA PROMOÇÕES SALARIAIS. LEI DE ANISTIA . A Lei . 8.878 /94 veda expressamente, em seus arts. 2º e 6º , o pagamento..., ratifico o entendimento a quo, acerca dos efeitos da anistia. A autora foi...

Andamento do Processo n. 0000593-34.2016.5.12.0026 - RO - 15/09/2017 do TRT-12

deste Regional: READMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. O artigo 6º da Lei 8.878/94 expressamente refere que a anistia somente... PROMOÇÕES SALARIAIS. LEI DE ANISTIA. A Lei . 8.878/94 veda expressamente, em seus arts. 2º e 6º, o pagamento retroativo...- 44.2014.5.12.0035, Rel. IRNO ILMAR RESENER, 6ª Câmara, Data de...

Pg. 1753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/09/2017

LOPES EMENTA EMENTA PROMOÇÕES SALARIAIS. LEI DE ANISTIA. A Lei . 8.878/94 veda expressamente, em seus arts. 2º e 6º...Pg. 1753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/09/2017 Acórdão Processo RO- 0000593...): - HELENA MARIA DE OLIVEIRA BECK PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identi...

Pg. 1760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/09/2017

ELETRICAS S/A RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA PROMOÇÕES SALARIAIS. LEI DE ANISTIA. A Lei . 8.878/94 veda... expressamente, em seus arts. 2º e 6º, o pagamento retroativo de vantagens geradas pela anistia. Isto é, aos trabalhadores... VOTOS Acórdão Processo RO- 0000593-34.2016.5.12.0026 Relator HELIO BASTIDA LO...

Andamento do Processo n. 0001699-06.2015.5.20.0006 - RO - 14/09/2017 do TRT-20

. Ainda que disponha o art. 6º da lei 8.878/94 que a anistia somente geraria efeitos financeiros a partir do efetivo... do TST, in verbis: ANISTIA. LEI 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL... a elas, o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ Transitória 4...

Andamento do Processo n. 0001889-78.2015.5.20.0002 - RO - 14/09/2017 do TRT-20

haviam sido incorporadas ao patrimônio do trabalhador. O já citado art. 6º da lei 8.878 /94 dispôs que a anistia... único. Conforme artigos 2º e 6º da Lei 8.878 /94, a anistia concedida aos servidores e empregados públicos não... - EFEITOS FINANCEIROS -REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. O artigo 6º da Lei n...

Andamento do Processo n. 0001889-78.2015.5.20.0002 - RO - 14/09/2017 do TRT-20

incorporadas ao patrimônio do trabalhador. O já citado art. 6º da lei 8.878/94 dispôs que a anistia somente geraria... a elas, o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ Transitória 44, da SDI-I do TST, in verbis: ANISTIA. LEI 6.683/79. TEMPO... SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. O artigo 6º da Lei 8.878/...

×