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26 de maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116856020145180010

que, quando o artigo 6º da Lei 8.878 /94 estabelece que a anistia aos empregados por ela beneficiados só gerará efeitos financeiros..., quando a Lei 10.218 incluiu o parágrafo 6º do artigo 487 , da CLT . Na antiga redação do dispositivo." (fl. 10.... APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA CLT . OBSERVÂNCIA DA LEI DA AN...

Inteiro Teor. : ARR 1031003120115130023

por meio da Anistia, guardando expressão monetária vedada pela lei. Indica afronta aos artigos 11 , I , da CLT , 6º da Lei ... do artigo 6º da Lei 8.878 /94. O reclamante interpõe agravo de instrumento às fls. 811/829, contra a decisão retro.... Aponta violação dos artigos 444 e 468 , da CLT , e 6º da Lei de Anis...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/05/2017

-se o prosseguimento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de violação do art. 6.º da Lei 8.878/1994, de modo a permitir... EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS. VANTAGENS DO PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO. Determina..., Data de Publicação: DEJT 19/02/2016) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO P...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/05/2017

SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. O artigo 6º da Lei 8.878/94, estabelece que "a anistia a que se refere esta lei só gerará... Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015) CONAB - ANISTIA - LEI 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS -REAJUSTES..., ainda que a readmissão tenha se dado no âmbito da empresa sucessora. Ess...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 103597220155030002

considerado para efeito remuneratório. O art. 6º da Lei de anistia prevê expressamente que só serão gerados efeitos financeiros... o período de afastamento ser integrado ao contrato como se não tivesse havido suspensão. Dispõe o art. 6º da Lei 8.878 /94... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 - ANISTIA. LEI N...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104248720155030060

de 23 de junho de 1993. (Vide decreto 3.363, de 2000) [...] Art. 6º A anistia a que se refere esta Lei só gerará... que, quando o artigo 6º da Lei 8.878 /94 estabelece que a anistia aos empregados por ela beneficiados só gerará... expressa no art. 6º da Lei da Anistia . A SDI 1 do C. TST, por meio da Orientação ...

Inteiro Teor. : ARR 102541820155030060

do reclamante esteve suspenso. Dispõe o artigo 6º da Lei 8.878, de 11.05.1994, 'in verbis': 'A anistia a que se refere... de 23 de junho de 1993. (Vide decreto 3.363, de 2000) [...] Art. 6º A anistia a que se refere esta Lei só gerará... sua edição. Não se pode ignorar que, quando o artigo 6º da Lei 8.878 /94...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 109254120155030060

E PROMOÇÕES GERAIS. O artigo 6º da Lei 8.878 /94, estabelece que 'a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos...". O art. 6º do mesmo diploma legal estabelece: "Art. 6º A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros..., o cumprimento da própria Lei da Anistia , que ao tempo em que tratou ...

Inteiro Teor. : ARR 112744420155030060

. TST, in verbis : "OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI 6.683 /79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO... se referiu a transporte rodoviário, mas sim a vale-transporte na forma prevista na Lei 7.418 /85 c/c o artigo 6º do Decreto.... Com razão, d.v. O vale transporte é um benefício legal (Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108688020155030138

- EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. O artigo 6º da Lei 8.878 /94, estabelece que "a anistia... recebia. Aponta ofensa aos artigos 471 da CLT e 6º da Lei 8.878 /94. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial... violando o disposto no art. 6º da Lei 8.878 /94, ao vedar a possi...

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