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20 de fevereiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

: ARR 241046220145240005

DE AFASTAMENTO Nos termos do artigo 6º da Lei de Anistia (Lei 8.878/94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória 56... DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS - PERÍODO... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - DAN...

Andamento do Processo n. 0010365-15.2015.5.03.0185 - RO - 17/02/2017 do TRT-3

do c.TST. 44. ANISTIA. LEI 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL... O tempo de afastamento do anistiado pela Lei 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo... Lei da Anistia que ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros ...

Andamento do Processo n. 0010872-40.2015.5.03.0002 - RO - 17/02/2017 do TRT-3

, também, em seu artigo 6º, que a anistia a que se refere só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à... Individuais I - Transitória do col. Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe, in verbis: "ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS...) - DJ 20.04.2005 Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei n...

Andamento do Processo n. 0000066-17.2016.5.20.0008 - RO - 17/02/2017 do TRT-20

DE VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. EFEITOS FINANCEIROS. OJT 56 DA SDI-I. Conforme artigos 2º e 6º da Lei 8.878/94, a anistia... da embargante diante do teor dos arts. 2º e 6º da Lei 8.878/94, do art. 471 da CLT e da Orientação Normativa . 04/2008... de toda a administração pública federal, bem como os próprios a...

Andamento do Processo n. 0000066-17.2016.5.20.0008 - RO - 17/02/2017 do TRT-20

. Conforme artigos 2º e 6º da Lei 8.878/94, a anistia concedida aos servidores e empregados públicos importa em readmissão.... Assim, tem-se que disposição contida no art. 6º da Lei 8.878/94, no sentido de vedar o pagamento de remuneração... de efeitos financeiros a partir da anistia, conforme art. 6º da Lei 8.87...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/02/2017

do disposto nas Orientações Jurisprudenciais Transitórias 44 e 56 da SDI-1 do c.TST. 44. ANISTIA. LEI 6.683/79. TEMPO... financeiros retroativos de pagamento, o que é vedado pelo art. 6º da referida lei. É o que também se depreende... 176 da SDI-1 -inserida em 08.11.00) 56. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITO...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/02/2017

do Trabalho, que dispõe, in verbis: "ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À...Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/02/2017 6º, que a anistia a que se refere... ATIVIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial 221 da SBDI-1) - DJ 2...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 17/02/2017

da readmissão da embargante diante do teor dos arts. 2º e 6º da Lei 8.878/94, do art. 471 da CLT e da Orientação Normativa .... Assim, tem-se que disposição contida no art. 6º da Lei 8.878/94, no sentido de vedar o pagamento de remuneração retroativa... âmbito de toda a administração pública federal, bem como os ...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 17/02/2017

. A readmissão do Reclamante, com espeque na Lei n. 8.878/94, Lei de Anistia, tem o condão, a teor do seu artigo 6º, de gerar... todo o período de afastamento como de efetivo contrato, deixando a lei cristalino que se trata de uma nova relação jurídica... COMUM A AMBOS OS RECURSOS. ANÁLISE CONJUNTA. LEI N. 8.878/94. RE...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 17/02/2017

de toda a administração pública federal, bem como os próprios arts. 2º e 6º da lei 8.878 /94 e os efeitos previsto no art. 471...-se que disposição contida no art. 6º da Lei 8.878 /94, no sentido de vedar o pagamento de remuneração retroativa aos anistiados, não... da própria Lei da Anistia , que ao tempo em que...

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