Art. 1, inc. I do Decreto Lei 2333/87

Decreto Lei nº 2.333 de 11 de Junho de 1987

Concede aos membros da Advocacia Consultiva da União as vantagens que menciona e dá outras providências.
Art. 1º Aos integrantes das carreiras e categorias funcionais, estruturadas pelo Decreto-lei nº 2.192, de 26 de dezembro de 1984, e pela Lei nº 5.968, de 11 de dezembro de 1973, e demais membros da Advocacia Consultiva da União, pertencentes aos órgãos a que aludem os artigos 3º, itens I a IV, com seu § 1º, e 11, do Decreto nº 93.237, de 9 de setembro de 1986, será devida:
I - a representação de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 2.268, de 13 de março de 1985, alterado pelo artigo 3º da Lei nº 7.333, de 2 de julho de 1985, àqueles ocupantes de cargos efetivos ou empregos permanentes, privativos de Bacharel em Direito; e Vide Lei nº 9.651, de 1998

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1645924 RJ 2016/0337109-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.924 - RJ (2016/0337109-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ANNA MARIA DA FONTOURA XAVIER RECORRENTE : LUIZ CARLOS GONCALVES ARRUDA RECORRENTE : DUDLEY …

Andamento do Processo n. 2016/0337109-8 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

(4285) RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.924 - RJ (2016/0337109-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ANNA MARIA DA FONTOURA XAVIER RECORRENTE : LUIZ CARLOS GONCALVES ARRUDA RECORRENTE :…

Página 5718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2017

conseqüência, o restabelecimento da gratificação, com efeitos retroativos, obrigando-se a Administração a restituir os valores que se deixou de pagar, com o acréscimo de correção e juros, à luz do…

Página 480 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Maio de 2015

MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RJ080701 - MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, RJ065026 -GIBRAN MOYSES FILHO.). . DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto…

Página 471 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Setembro de 2014

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM APELANTE : LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS ADVOGADO : MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL ORIGEM : VIGÉSIMA SEGUNDA VARA FEDERAL…

Página 4994 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2014

2.365/1987, 3º DO DECRETO N. 93.237/1989 E 6º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTINÇÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DA VANTAGEM…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 200951010273178

EMBARGOS INFRINGENTES (AC) 2009.51.01.027317-8 1 Nº CNJ : 0027317-86.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE LOBATO CARMO EMBARGANTE : UNIAO FEDERAL EMBARGADO : CARMEM LUCIA MAGALHAES…

Página 184 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2013

EXTINÇÃO. PAGAMENTO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. SUPRESSÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE.

Página 147 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 30 de Agosto de 2013

Expediente Recursos Nro 10564/2013 (Localizador: BX02C3) Secretaria de Recursos NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OS SEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 279086 RJ 2002.02.01.002816-3

IV - APELACAO CIVEL 2002.02.01.002816-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : ROSEMIRO ROBINSON SILVA JUNIOR E OUTROS ADVOGADO : MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO E…
Termo/Assunto relacionado