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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 5 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 5º Nos casos em que a aplicação do artigo cedida, a título de pensão, pela família do servidor, será garantido a este o pagamento da diferença respectiva como vantagem individual.

(Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002)

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 144865020044036104 SP

1022 do CPC /73. Precedentes do STJ - Cabe aclarar somente que o disposto nos artigos 1º , 5º , 7º e 9º da Lei 6.683 /79... e 150 da Lei 8.213 /91 não tem o condão de alterar o entendimento exarado no acórdão, uma vez que se referem... DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 , CPC . OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS ACOLH...

Pg. 372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2018

que o disposto nos artigos 1º, 5º, 7º e 9º da Lei 6.683/79 e 150 da Lei 8.213/91 não temo condão de alterar.... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARTIGO 805 DO NOVO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os artigos 835 do Código... de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferenc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13018920145060004

Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogado :Dr. Renata Silva de Arruda Falcão Agravado : PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO E OUTROS Advogado :Dr. Idael Carlos de Lima

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14047820105180012

à Subcomissão Setorial de Anistia, nos termos do disposto no art. 5º da Lei n.º 8.878 /94. Ocorre que nenhum dispositivo..., da Constitucional Federal, bem como a proibição de efeito financeiro retroativo previsto pelo art. 6º da Lei de anistia 8.878/94... de Anistia e Subcomissões Setoriais, previstas no art. 5º d...

Andamento do Processo n. 0001404-78.2010.5.18.0012 - ARR - 05/06/2017 do TST

legalmente erigidos ficou cometida à Subcomissão Setorial de Anistia, nos termos do disposto no art. 5º da Lei n.º 8.878/94... previsto pelo art. 6° da Lei de anistia 8.878/94". Indica violação dos arts. 7º, XXIX, da Lei Maior e 3º e 6º da Lei ..., após análise realizada pela Comissão Especial de Anistia e Subcom...

Pg. 742. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2017

análise realizada pela Comissão Especial de Anistia e Subcomissões Setoriais, previstas no art. 5º dessa lei. Todavia... da Lei 8.878, de 1994. Ora, a redação desses dispositivos regulamentares em cotejo com o art. 3º da Lei da Anistia deixa..., pelo administrador público, e não pelas comissões instituídas com base...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50006352420144047123 RS 5000635-24.2014.404.7123

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000635-24.2014.4.04.7123/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : ALCEU PEDRO NICOLA ADVOGADO : JULIO CESAR SCHMITT GARCIA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA

Andamento do Processo n. 0014608-45.2013.403.6105 - 27/09/2016 do TRF-3

0014608-45.2013.403.6105 - HELDER PANTAROTTO (SP146659 - ADRIANO FACHINI MINITTI) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação ordinária proposta por HELDER PANTAROTTO, qualificado a fl. 2, emface da UNIÃO

Pg. 198. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, comdestinação específica para civis (Ministério do Planejamento,

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50427930320134047100 RS 5042793-03.2013.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5042793-03.2013.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIA CELESTINA DUTRA (Sucessão) ADVOGADO : RAUL GUDOLLE FILHO APELANTE : UNIÃO -

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