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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 5 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 5º Nos casos em que a aplicação do artigo cedida, a título de pensão, pela família do servidor, será garantido a este o pagamento da diferença respectiva como vantagem individual.

(Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002)

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 144865020044036104 SP

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. - As alegações de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e prescrição não foram conhecidas, à vista de que tais preliminares foram afastadas pelo juízo de primeiro grau e não foi interposto re...

Pg. 372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2018

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARTIGO 805 DO NOVO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13018920145060004

Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogado :Dr. Renata Silva de Arruda Falcão Agravado : PAULO FERNANDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO E OUTROS Advogado :Dr. Idael Carlos de Lima

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14047820105180012

                      Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB                       Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia                       Agravante: RUI GONÇALVES DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0001404-78.2010.5.18.0012 - ARR - 05/06/2017 do TST

Processo Nº ARR-0001404-78.2010.5.18.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogado Dr. Nilton da Silva

Pg. 742. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2017

O recurso não se credencia à admissibilidade, porquanto ausente o prequestionamento da matéria perante a Corte de origem. Incide o óbice da Súmula 297/TST. Ante o exposto, mostrando-se manifestamente

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50006352420144047123 RS 5000635-24.2014.404.7123

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000635-24.2014.4.04.7123/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : ALCEU PEDRO NICOLA ADVOGADO : JULIO CESAR SCHMITT GARCIA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA

Andamento do Processo n. 0014608-45.2013.403.6105 - 27/09/2016 do TRF-3

0014608-45.2013.403.6105 - HELDER PANTAROTTO (SP146659 - ADRIANO FACHINI MINITTI) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação ordinária proposta por HELDER PANTAROTTO, qualificado a fl. 2, emface da UNIÃO

Pg. 198. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, comdestinação específica para civis (Ministério do Planejamento,

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50427930320134047100 RS 5042793-03.2013.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5042793-03.2013.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIA CELESTINA DUTRA (Sucessão) ADVOGADO : RAUL GUDOLLE FILHO APELANTE : UNIÃO -

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