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26 de maio de 2018
Artigo 4 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 4 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 4º Os servidores que, no prazo fixado no art. 2º, não requerem o retorno ou a reversão à atividades ou tiverem seu pedido indeferido, serão considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento do serviço ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da pensão.

(Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002)

Andamento do Processo n. 0121789-88.2014.4.02.5106 - Procedimento Ordinário - 09/05/2018 do TRF-2

de 15 de abril de 1980, de acordo como art. 4º, da Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, combinado com o artigo 21... de agir, pois se confunde com o mérito da demanda. No mérito, o autor foi anistiado pela Lei 6.683, de 28/8/1979..., 29 na forma dos artigos 1º, parágrafo 1º, letra a e 2º da Lei 6.703/79 (proce...

Pg. 3009. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018

6.683, de 28 de agosto de 1979, combinado com o artigo 21, parágrafo 1º, item II, do Decreto 84.143, de 31 de outubro... mérito, o autor foi anistiado pela Lei 6.683, de 28/8/1979 e aposentado, nos termos da Portaria 587, de 1º/12/1981 (fls... 5 de 13/12/1968. Afirma ainda que com o advento da lei 6.683/19...

Andamento do Processo n. 0032474-77.1996.403.6100 - 07/05/2018 do TRF-3

a que teriamdireito se estivessememserviço ativo.A Lei 6.683/79, que trata da anistia, estabeleceu no art. 4º seguinte:Art... da Lei 8.213/91, in verbis:Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei 6683, de 28 de agosto... - Lei 6.683/79, são aposentados na condição excepcional de anistia...

Pg. 420. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2018

6683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º..., posto ou graduação a que teriamdireito se estivessememserviço ativo.A Lei 6.683/79, que trata da anistia, estabeleceu... a dispositivos insertos na Lei 6.683/79, na Emenda Constitucional 26...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 774245 CE - CEARÁ

com direito à reparação pecuniária de que trata o art. 4º, parágrafos1º e 2º, da Lei 10.559/2002 e à contagem do tempo..., sendo, portanto, indevida qualquer indenização ou reparação pecuniária prevista na referida Lei da Anistia. 4. Não deve... de que trata o art. 4º, parágrafos1º e 2º, da Lei 10.559/2002 e à contage...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 209146420125200008

, pois nos limites constantes no artigo 8ª da Lei de Anistia e do parágrafo 1º, art. 4º da ON 04 , determinou-se que o retorno... 4º, inciso V, da citada norma e do artigo 1º do Decreto 99.226/90. Aduz ainda que obteve o reconhecimento da anistia... corrobora o teor da Lei 8.878/94 ao estabelecer no artigo 8º:...

Andamento do Processo n. 0020914-64.2012.5.20.0008 - AIRR - 09/04/2018 do TST

artigo 8ª da Lei de Anistia e do parágrafo 1º, art. 4º da ON 04, determinou-se que o retorno dos reclamantes ocorresse... financeiros a partir do efetivo exercício do cargo ou emprego, vedados a reintegração de que trata o art. 28 da Lei 8.112/90... a invocação de violação do art. 6.º da Lei de Anistia e de cont...

Pg. 3857. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/04/2018

constantes no artigo 8ª da Lei de Anistia e do parágrafo 1º, art. 4º da ON 04, determinou-se que o retorno dos reclamantes.... - violação do(s) art(s). 2º da Lei 8.878/94. - divergência jurisprudencial. Assevera a recorrente que a decisão... de prova do enquadramento nas disposições do artigo 2º da ON 4 da Se...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444126 SP 2014/0065223-8

e frontalmente com a Lei 6.683/79, art. 4o. da Emenda Constitucional 26 de 27 de novembro de 1985, artigo 50, letra "m..., direta e explícita violação da legislação federal. Colide clara e frontalmente com a Lei 6.683/79, art. 4o. da Emenda... mesma redação do art. 8o do ADCT acima transcrito, verbis: Art. 4. É conced...

Andamento do Processo n. 2014/0065223-8 - Recurso Especial - 06/04/2018 do STJ

com a Lei 6.683/79, art. 4o. da Emenda Constitucional 26 de 27 de novembro de 1985, artigo 50, letra "m", da Lei 6.880/80..." eqüivale, quanto aos militares, à mesma redação do art. 8o do ADCT acima transcrito, verbis: Art. 4. É concedida anistia... prescricional de obter promoção, requerida nos termos da anistia prev...

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