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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 4 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 4º Os servidores que, no prazo fixado no art. 2º, não requerem o retorno ou a reversão à atividades ou tiverem seu pedido indeferido, serão considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento do serviço ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da pensão.

(Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002)

Andamento do Processo n. 1.650.524 - Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

seria de cem mil reais, nos termos do § 2º do art. 4º da MP 65/02 (posteriormente convertida na Lei 10.559/2002... máximo previsto no § 2º, do art. 4º, da Lei da Anistia, qual seja, R$ 100.000,00" (fl. 1.085e). Neste contexto..., assim ementado: "ADMINISTRATIVO. ANISTIA. POLÍTICA. LEI 10.559/02. REPARAÇÃO PRE...

Pg. 5362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

Pg. 5362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018 no § 2º, do art. 4º , da Lei da Anistia , qual seja, R..., com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe... provimento. Em atenção ao disposto no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 e no Enunciado A...

Andamento do Processo n. 0014667-57.2013.815.2001 - Apelação - 08/10/2018 do TJPB

da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência... de causa de pedir entre a anterior demanda e esta uma vez que, na primeira, o pedido foi formulado em razão do art. 4º...Andamento do Processo n. 0014667-57.2013.815.2001 - Apelação - 08/10/20...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 08/10/2018

, o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002... subsidiária do Código de Processo Civil e na aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/65...Pg. 4. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 08/10/2018 DESPACHOS DOS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 915880 SP 2016/0136409-4

, o artigo 4º da Lei 6.683/79 dispunha no seguinte sentido: [...] A ausência de regulamentação específica permite..., por ter sido dirigente sindical. Com relação à aposentadoria excepcional de anistiado, o artigo 4º da Lei 6.683/79... na Lei6.683/79. Da análise do documento da fl. 13, afere-se que o autor fo...

Andamento do Processo n. 915.880 - Agravo / Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

excepcional de anistiado, o artigo 4º da Lei 6.683/79 dispunha no seguinte sentido: [...] A ausência de regulamentação... anistiado, em 28-11-1989, com fundamento na Lei n' 6.683/79, por ter sido dirigente sindical. Com relação à aposentadoria... específica permite que se estenda a aplicação da Lei 6.683/79 e do...

Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

. Com relação à aposentadoria excepcional de anistiado, o artigo 4º da Lei 6.683/79 dispunha no seguinte sentido...-se que o autor foi declarado anistiado, em 28-11-1989, com fundamento na Lei n' 6.683/79, por ter sido dirigente sindical...: [...] A ausência de regulamentação específica permite que se estenda a apli...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1722258 PE 2018/0026884-0

Comissão de Anistia, através dos Ofícios 100/2GAB/428 de 2003. III. Alega também que, nos termos do artigo 4º da Lei... também que, nos termos do artigo 4º da Lei de Anistia , para os efeitos dessa lei, considera-se paradigma a situação...-TENENTE. ART. 8º, ADCT. LEI 10.559 /2002. I. Trata-se de apelação de sentenç...

Pg. 3671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2018

Comissão de Anistia, através dos Ofícios 100/2GAB/428 de 2003. III. Alega também que, nos termos do artigo 4º da Lei.... ART. 8º, ADCT. LEI 10.559 /2002. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido do autor, militar... de Anistia , para os efeitos dessa lei, considera-se paradigma a situação ...

Inteiro Teor. 70112820134036104

. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI 10.559 /2002. RENÚNCIA TÁCITA PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 4º , CAPUT , DA LEI... da decisão recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756...-se, ainda, a reparação econômica, com a concessão dos rendime...

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