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13 de dezembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 4 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 4º Os servidores que, no prazo fixado no art. 2º, não requerem o retorno ou a reversão à atividades ou tiverem seu pedido indeferido, serão considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento do serviço ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da pensão.

(Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002)

Pg. 744. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar... NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º.... INOCORRÊNCIA. I- Nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do C...

Pg. 758. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002... DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15... de matrícula 115808 01 55 2011 4 00004 101 0001844 75, registrada no Cartório ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50014447620114047104 RS 5001444-76.2011.4.04.7104

a que faria jus, caso estivesse permanecido em atividade), por força de anistia concedida pela Lei n.º 6.683/79. Ademais... previsto no § 2º, do art. 4º, da Lei da Anistia, qual seja, R$ 100.000,00 para reparação econômica em prestação única... previsto no §2 o , do art. 4 o , da Lei da Anistia, qual seja, R$ 100.000,...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50026092420124047105 RS 5002609-24.2012.4.04.7105

em razão do reconhecimento de que a perseguição política se estendeu até a data da edição da Lei n.º 6.683/1979 (28/08/1979). É... com a Lei da Anistia, que em seu art. 4º previu: Art. 4 o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento... pagamento, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50077125520114047102 RS 5007712-55.2011.4.04.7102

aos artigos 4º, § 2º e 16 da Lei 10.559/02, art. 944 e parágrafo único e 884. Subsidiariamente, pleiteou... da edição da Lei n.º 6.683/1979 (28/08/1979). É indevida a indenização por perdas e danos e lucros cessantes, pois a reparação... psiquica da vítima. 4. A Lei 10.559/2002, que regulamenta o artigo 8º, do A...

Andamento do Processo n. 5007246-85.2018.4.03.6183 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência... de pedir entre a anterior demanda e esta - uma vez que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei n... NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 502 e art....

Andamento do Processo n. 5002704-22.2018.4.03.9999 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002... do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre litispendência quando se reproduz ação idêntica à... ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/2009. - Constatad...

Andamento do Processo n. 5003312-20.2018.4.03.9999 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

e esta - uma vez que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º.... 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre litispendência quando se reproduz ação idêntica à...) EVIDENCIADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART....

Andamento do Processo n. 5000965-21.2017.4.03.6128 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002... sido objeto de revisão administrativa, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, momento em que foi limitado aos tetos... Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, no momento da concessão ou por ocasião da revisão...

Pg. 1328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada. Agravo regimental improvido."... de causa de pedir entre a anterior demanda e esta - uma vez que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei... FEDERAL NEWTON DE LUC...

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