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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 4 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 4º Os servidores que, no prazo fixado no art. 2º, não requerem o retorno ou a reversão à atividades ou tiverem seu pedido indeferido, serão considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento do serviço ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da pensão.

(Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002)

Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50418414220174040000 5041841-42.2017.4.04.0000

ao patamar máximo de R$ 100.000,00, previsto no § 2º, do art. 4º, da Lei da Anistia. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO... e psiquica da vítima. 7. A Lei 10.559/2002, que regulamenta o artigo 8º, do ADCT, em seu artigo 4º, acerca da reparação..., o limite para a reparação em prestação única seria de cem mil reai...

Andamento do Processo n. 2017/0230252-5 - Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

-se que, nos termos do art. 4 da Lei6683/79, não haveria como ser concedida a aposentadoria excepcional em liça àquele que optou... aposentadorias, uma ordinária e outra excepcional; (c) art. 2 e 4 da Lei n. 6.683/79, arguindo que a opção pelo recorrido foi... da presente demanda, em síntese, que o Acórdão que pret...

Pg. 6968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

-se que, nos termos do art. 4 da Lei6683/79, não haveria como ser concedida a aposentadoria excepcional em liça àquele... da Lei n.° 6683/79, uma vez que o Réu optou, quando da concessão da anistia, pelo retorno ao serviço ativo no BNDESPAR, bem... como o art. 460 do CPC, uma vez que o Réu teria fundamentado seu pl...

Pg. 152. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

nos arts. 4º e 49 da Lei 6.683/79, nos arts. 1º, 2º, 4º e 6º, § 1º, da Lei 10.559/2002, nos arts. 5º e 6º da Lei... o transcurso de mais de doze anos da data da publicação da Lei 10.559/2002. IV. Não se cogita em ilegalidade do ato... trabalhista. V. Exigem o artigo 8° do ADCT e a Lei n° 10.559/2002 que a dis...

Pg. 4334. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

previdenciária, as primeiras disposições sobre o tema estão na Lei 6.683/79, que em seus artigos 2º e 4º assim tratam: Art.... Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional 26... da República, no artigo 8º do ADCT, dispõe sobre a anistia nos...

Andamento do Processo n. 2013/0416373-4 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 27/11/2017 do STJ

formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário...) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 127.482 -RS (2013/0416373-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO...Andamento do Processo n. 2013/0416373-4 - Embargos de Divergência / Agrav...

Pg. 2485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2017

da Lei n. 6.683 /79; e, nesta, em razão do art. 6º , § 3º , da Lei n. 10.559 /2002. Por consectário, não há falar... de causa de pedir entre a anterior demanda e esta – uma vez que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 4º... que a matéria relacionada à coisa julgada é de ordem pública e possui cognição ...

Pg. 340. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

APELANTE: Paulo Albuquerque de Araujo ADVOGADO: RJ080438 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Originário: 0035395-59.2015.4.02.5101 - 22ª Vara Federal

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10831320105200004

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado : Dr. Alberto Figueiredo Neto Agravante: HELENO NUNES DO NASCIMENTO Advogada : Dra. Vivian Contreiras Borba Agravado : OS MESMOS GMWOC/nmp/wx

Andamento do Processo n. 0001083-13.2010.5.20.0004 - AIRR - 16/10/2017 do TST

do efetivo exercício do cargo ou emprego, vedados a reintegração de que trata o art. 28 da Lei 8.112 /90... financeiros a partir do efetivo exercício do cargo ou emprego, vedados a reintegração de que trata o art. 28 da Lei ..., estando incluída a Petrobras. O apontado documento, corrobora o teor da Lei 8.878 ...

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