Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 3, § 5 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 3º O retorno ou a reversão ao serviço ativo somente deferido para o mesmo cargo ou emprego, posto ou graduação que o servidor, civil ou militar, ocupava na data de seu afastamento, condicionado, necessariamente, à existência de vaga e ao interesse da Administração.

§ 5º - (Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002)

Arts. 4º e 5º (Revogados pela Lei nº 10.559, de 2002)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 686750 RJ 2015/0069006-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 686.750 - RJ (2015/0069006-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BRENDA RAYANE PANTOJA DA SILVA AGRAVANTE : INGRID PANTOJA DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES E OUTRO(S) WALDEMAR DA MOTTA AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : UNIÃO AGRA...

Andamento do Processo n. 2015/0069006-8 - Recurso Especial - 18/06/2015 do STJ

(4159) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 686.750 - RJ (2015/0069006-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BRENDA RAYANE PANTOJA DA SILVA AGRAVANTE : INGRID PANTOJA DA SILVA ADVOGADOS :

Pg. 3646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

- Apelo improvido" (fl. 1.108e). Contra esse acórdão foram opostos Embargos Declaratórios, os quais foram rejeitados (fls. 1.120/1.125e). Nas razões do Recurso Especial, além da divergência

Pg. 3647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

De fato, para a caracterização da divergência, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e o acórdão

Pg. 3649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,

Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

A parte recorrente alega em síntese, que o v. Acórdão regional violou a Súmula 340, do STJ, o §5º, do art. 3º, da Lei nº 6683/79, bem como apresentou divergência jurisprudencial. Contrarrazões, às

Pg. 510. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2014

Entretanto, não há, na espécie, verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a Lei n.º10.559/2002 (Lei da Anistia), revogou a Medida Provisória n.º2.151/2001, os arts.2º, 3º, §5º, 4º e 5º da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 19626 RS 1999.71.00.019626-5

D.E. Publicado em 29/10/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.00.019626-5/RS RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : CLARA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 19626 RS 1999.71.00.019626-5

D.E. Publicado em 29/10/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.00.019626-5/RS RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : CLARA

Pg. 1001. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2013

(PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE GOMES DE MEDEIROS OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN ALVES DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). . 03º

×