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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979
Pg. 3646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

- Apelo improvido" (fl. 1.108e). Contra esse acórdão foram opostos Embargos Declaratórios, os quais foram rejeitados (fls. 1.120/1.125e). Nas razões do Recurso Especial, além da divergência

Pg. 3647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

De fato, para a caracterização da divergência, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e o acórdão

Pg. 3649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,

Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

A parte recorrente alega em síntese, que o v. Acórdão regional violou a Súmula 340, do STJ, o §5º, do art. 3º, da Lei nº 6683/79, bem como apresentou divergência jurisprudencial. Contrarrazões, às

Pg. 510. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2014

Entretanto, não há, na espécie, verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a Lei n.º10.559/2002 (Lei da Anistia), revogou a Medida Provisória n.º2.151/2001, os arts.2º, 3º, §5º, 4º e 5º da

Pg. 1001. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2013

(PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE GOMES DE MEDEIROS OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN ALVES DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). . 03º

Pg. 52. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2012

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da 1 Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial

Pg. 167. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2012

do CPC, no RESP 1.205.946-SP, que a Lei nº 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes após a sua entrada em vigor. Outrossim, no

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