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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 686750 RJ 2015/0069006-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 686.750 - RJ (2015/0069006-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BRENDA RAYANE PANTOJA DA SILVA AGRAVANTE : INGRID PANTOJA DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES E OUTRO(S) WALDEMAR DA MOTTA AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : UNIÃO AGRA...

APELAÇÃO CIVEL: AC 291496 2002.02.01.028234-1

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ANISTIA – PENSÃO EXCEPCIONAL – DEPENDENTE. 1. A pensão excepcional de anistiado não está vinculada às regras da legislação previdenciária pública, pois o objetivo da Lei de Anistia é reparar os danos sofridos pelos anistiados e seus dependentes. 2. Nos termos do § 5º , do art. 3º da ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 315338 2000.51.01.019152-3

CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. PROMOÇÕES. PENSÃO. LEGITIMIDADE DA VIÚVA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. - O art. 8º do ADCT assegurou ampla anistia, que alcançou todos aqueles punidos por atos de motivação exclusivamente política, donde inconteste o direito do ex-militar à anistia, ei...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 80889 RS 2000.04.01.080889-9

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE SEGURADO ANISTIADO. VALOR DA RMI. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. - A controvérsia, em síntese, diz com a forma que deve ser calculada renda mensal da pensão. Não estando em discussão o direito à pensão especial de anistiado ou quem deverá ser o responsável pelo recursos necessá...

APELAÇÃO CIVEL: AC 19626 RS 1999.71.00.019626-5

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A União é litisconsorte passiva necessária em ações propostas contra o INSS, objetivando a revisão de transformação de aposentadoria etária em aposentadoria excepcional de an...

Apelação Com Revisão: CR 5248105600 SP

Administrativo/Constitucional Pensionista de policial militar excluído da corporação por força de ato institucional e falecido antes do advento da Lei de Anistia - Ação visando à concessão de adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, bem como das promoções previstas nas Leis Estaduais nºs 6.471 /89 e 6.990 /90...

APELAÇÃO CIVEL: AC 200202010282341 RJ 2002.02.01.028234-1

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ANISTIA – PENSÃO EXCEPCIONAL – DEPENDENTE. 1. A pensão excepcional de anistiado não está vinculada às regras da legislação previdenciária pública, pois o objetivo da Lei de Anistia é reparar os danos sofridos pelos anistiados e seus dependentes. 2. Nos termos do § 5º , do art. 3º da ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 200051010191523 RJ 2000.51.01.019152-3

CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. PROMOÇÕES. PENSÃO. LEGITIMIDADE DA VIÚVA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. - O art. 8º do ADCT assegurou ampla anistia, que alcançou todos aqueles punidos por atos de motivação exclusivamente política, donde inconteste o direito do ex-militar à anistia, ei...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 80889 RS 2000.04.01.080889-9

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE SEGURADO ANISTIADO. VALOR DA RMI. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. - A controvérsia, em síntese, diz com a forma que deve ser calculada renda mensal da pensão. Não estando em discussão o direito à pensão especial de anistiado ou quem deverá ser o responsável pelo recursos necessá...

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 84965 DF

A APLICAÇÃO DO ART-325, IV, C DO RI AOS BENEFÍCIOS PREVVIDENCIARIOS ADMITIDOS PELA LEI DE ANISTIA . O CARÁTER ESPECIAL DESTA NÃO AFASTA O CARÁTER PREVIDENCIÁRIO DAS PENSÕES NELA OUTORGADAS E OBJETO DA CAUSA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA SÚMULA 400 . AG RG IMPROVIDO.

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