Inciso III do Artigo 60 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da aposentadoria por idade do trabalhador rural (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

Andamento do Processo n. 0000851-44.2020.4.03.6329 - 28/10/2020 do TRF-3

-DOENÇA COMO CARÊNCIA O inciso II do Artigo 55 da Lei 8.213/91, assim como o inciso III do Artigo 60 do Decreto 3.048/99..., inciso II, da Lei 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou …

Andamento do Processo n. II - 15 - 27/10/2020 do TRF-3

como art. 214 do Decreto n. 3.048/1999, não integramo salário-de-contribuição (§ 9º) os "benefícios da previdência social.... Entendimento, esse, que não foimodificado pela Leinº 9.876/99. 3. O § …

Andamento do Processo n. 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ.Alega a inexistência de direito líquido - 27/10/2020 do TRF-3

, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido (RESP 201201463478, RESP...)"(art. 29, § 3º). De acordo como art. 214 do Decreto n. 3.048/1999, não …

Andamento do Processo n. 0000763-71.2017.4.03.6309 - 27/10/2020 do TRF-3

de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". No mesmo sentido, o artigo 60 , inciso III , do Decreto 3.048 /99. Também é... regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto …

Andamento do Processo n. 0001420-13.2017.4.03.6309 - 27/10/2020 do TRF-3

". No mesmo sentido, o artigo 60 , inciso III , do Decreto 3.048 /99. Também é nesse sentido o entendimento..., como se vê do disposto no art. 60 , III , do Decreto 3.048 /99. 3. Recurso especial …

Andamento do Processo n. 5000403-50.2019.4.03.6125 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

, o inc. III, do art. 60 do Decreto 3.048/99 disciplina que o tempo emque o segurado permanecer emgozo de auxílio- doença..., entre períodos de atividade. III - Como tempo de contribuição, o Decreto

Página 834 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

-doença ou aposentadoria por invalidez". No mesmo sentido, o artigo 60, inciso III, do Decreto 3.048/99. Também é... esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. …

Página 851 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso... em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". …

Andamento do Processo n. 0216249-77.2017.4.02.5101, em virtude da tutela antecipada deferida no Agravo de Instrumento nº - 26/10/2020 do TRF-2

do art. 55 da Lei 8.213/1991. O Regulamento da Previdência Social corrobora este entendimento ao estabelecer... em seu artigo 60, III: "Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são …

Andamento do Processo n. 5014450-49.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 26/10/2020 do TRF-3

e, portanto, contributivo”. Vindica a aplicação do artigo 60, inciso III, do Decreto 3.048/99, emvigor à época do requerimento... por incapacidade, comfulcro nos arts. 60, inciso III, do Decreto 3.0…