Art. 60, inc. III Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

Andamento do Processo n. 0003359-77.2017.4.03.6325 - 03/06/2020 do TRF-3

, que adotará os índices de correção estabelecidos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999... Leinº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não …

Andamento do Processo n. 5184280-74.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/06/2020 do TRF-3

art. 60, III, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. 11- No caso em apreço, a autora realizou 123 contribuições... de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, dispõe o inc. III, do art. 60

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de cômputo do tempo de contribuição (art. 55, II da Lein. 8.213/91 e art. 60, III do Decreto n. 3.048/99). Temos..., em seu art. 60, incisos III e IX, estabeleceu que: “Art. 60. Até que …

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, em seu art. 60, incisos III e IX, estabeleceu que: “Art. 60. Até que leiespecífica discipline a matéria, são contados... de Benefícios da Previdência Social), in verbis: “Art. 48 - A aposentadoria …

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. Por sua vez, o art. 60, III, do Decreto 3.048/99, dispõe que o lapso temporal em que o segurado esteve em gozo de auxílio... considerado somente para fins de cômputo do tempo de contribuição (ar…

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fins de cômputo do tempo de contribuição (art. 55, II da Lein. 8.213/91 e art. 60, III do Decreto n. 3.048/99). Temos.../99, em seu art. 60, incisos III e IX, estabeleceu que: “Art. 60. Até que …

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por isso, podem ser utilizados para fins de preenchimento da carência. No mesmo sentido dispõe o Decreto3.048/99,emseu art. 60,incisos III e IX,estabeleceu que:... requestado encontra …

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seja intercalado. Por sua vez, o art. 60, III, do Decreto 3.048/99, dispõe que o lapso temporal em que o segurado esteve em gozo... de talexigência não constar na Lein° 8.213/91 e no Decreto3…

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dispõe o Decreto3.048/99, em seu art. 60, incisos III e IX, estabeleceu que: “Art. 60. Até que leiespecífica.... Por sua vez, o art. 60, III, do Decreto 3.048/99, dispõe que o lapso temporal …

Página 884 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020

da carência. No mesmo sentido dispõe o Decreto3.048/99, em seu art. 60, incisos III e IX, estabeleceu que: “Art. 60. Até... por incapacidade seja intercalado. Por sua vez, o art. 60, III, do Dec…