Inciso III do Artigo 60 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da aposentadoria por idade do trabalhador rural (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001083-57.2022.4.03.6310 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001083-57.2022.4.03.6310 POLO ATIVO JOSE LUIZ MUNIZ ADVOGADO(A/S) GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA | 196020/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001539-33.2021.4.03.6345 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001539-33.2021.4.03.6345 POLO ATIVO MARCIA REIS VIEIRA ADVOGADO(A/S) ROBSON FERREIRA DOS SANTOS NOVAES | 172463/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001492-63.2019.4.03.6330 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001492-63.2019.4.03.6330 POLO ATIVO JOSE ADOLFO MARQUES FERNANDES ADVOGADO(A/S) RAFAELA CARVALHO SILVA | 423724/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001443-91.2020.4.03.6328 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001443-91.2020.4.03.6328 POLO ATIVO NEUSA GARCIA ROCHA ADVOGADO(A/S) GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE | 303971/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005406-57.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005406-57.2021.4.03.6301 POLO ATIVO MARINALVA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) GREGORIO RADZEVICIUS SERRO | 393698/SP ELOISA RADZEVICIUS SERRO | 396231/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005890-94.2021.4.03.6326 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005890-94.2021.4.03.6326 POLO ATIVO MARIA JOSE DE ARRUDA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI | 73062/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004244-49.2021.4.03.6326 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004244-49.2021.4.03.6326 POLO ATIVO MARIA APARECIDA SIMOES DE FRANCISCO ADVOGADO(A/S) FLAVIO ROBERTO OSS | 432077/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001501-78.2021.4.03.6326 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001501-78.2021.4.03.6326 POLO ATIVO SEBASTIANA BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) GLAUCIA MUNIZ PRADO | 175138/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005982-72.2021.4.03.6326 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005982-72.2021.4.03.6326 POLO ATIVO TERESA ERCILIA MARISSA DAVANZO ADVOGADO(A/S) FERNANDO PIVA CIARAMELLO | 286147/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006331-45.2020.4.03.6315 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006331-45.2020.4.03.6315 POLO ATIVO ANA CRISTINA MOTA ADVOGADO(A/S) MARCELO BASSI | 204334/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…