Inciso III do Artigo 60 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da aposentadoria por idade do trabalhador rural (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

Andamento do Processo n. 0003693-94.2020.4.03.6329 - 10/05/2021 do TRF-3

0003693-94.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006459 AUTOR: CREUSA REGINA DOS SANTOS JACOB (SP361209 - MAURICIO BENEDITO RAMALHO) RÉU: INSTITUTO…

Página 845 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Em virtude do pedido da parte autora, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Página 1274 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA CARÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aposentadoria por idade,…

Página 1373 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Logo, embora seja necessário comprovar o valor recolhido para o cálculo da renda mensal, presume-se o pagamento. Quanto ao número mínimo de contribuições, para a concessão do benefício de…

Página 429 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

44/TNU); Para homens que ingressem no RGPS após a EC 103/2019, o tempo de carência mínimo passa a ser de 20 anos, enquanto não houver disposição legalem contrário (art. 19, EC 103/2019). No que diz…

Página 292 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

(art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do…

Página 408 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

de transição será a idade do indivíduo. Entrementes, sempre se recordando que assim o será somente para aqueles que ingressaram no sistema antes da vigência da lei nº. 8.213/91, portanto inscritos…

Página 1556 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.” Ademais, a quase totalidade dos contratos de trabalho do cônjuge refere-se à atividade de trabalhador rural (anexo n°…

Página 1722 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

10.666, de 08 de maio de 2003. A propósito do assunto, veja-se que o próprio INSS, em suas rotinas no âmbito administrativo, reconhece que, tratando-se de aposentadoria por idade, o tempo de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022182-18.2020.4.04.9999 5022182-18.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5022182-18.2020.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…