Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 60 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 60 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

I - o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, respeitado o disposto no inciso XVII;

II - o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social;

III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes condições:

a) obrigatório ou voluntário; e

b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar;

V - o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade;

VI - o período de contribuição efetuada como segurado facultativo;

VII - o período de afastamento da atividade do segurado anistiado que, em virtude de motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, ou que, em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade remunerada no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988;

VIII - o tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente certificado na forma da Lei nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde que a respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de 1975;

IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;

X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;

XI - o tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido contribuição para a previdência social;

XII - o tempo de serviço público prestado à administração federal direta e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição;

XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;

XIV - o período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;

XV - o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a atividade não estivesse à época vinculada a regime próprio de previdência social;

XVI - o tempo de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que indenizado conforme o disposto no art. 122 ;

XVII - o período de atividade na condição de empregador rural, desde que comprovado o recolhimento de contribuições na forma da Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, com indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122;

XVIII - o período de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de 1993, anteriormente a 1º de janeiro de 1994, desde que sua situação previdenciária esteja regularizada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social;

XIX - o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;

XX - o tempo de trabalho em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o disposto nos arts. 64 a 70; e

XXI - o tempo de contribuição efetuado pelo servidor público de que tratam as alíneas i, j e l do inciso I do caput do art. 9º e o § 2º do art. 26, com base nos arts. 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 2º da Lei nº 8.688, de 21 de julho de 1993.

XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 1º Não será computado como tempo de contribuição o já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista neste Regulamento ou por outro regime de previdência social.

§ 2º As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.

(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 3º O tempo de contribuição de que trata este artigo será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.

§ 4º O segurado especial que contribui na forma do § 2º do art. 200 somente fará jus à aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial após o cumprimento da carência exigida para estes benefícios, não sendo considerado como período de carência o tempo de atividade rural não contributivo.

§ 5º Não se aplica o disposto no inciso VII ao segurado demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do governo, da empresa ou da entidade a que estavam vinculados, assim como ao segurado ex-dirigente ou ex-representante sindical que não comprove prévia existência do vínculo empregatício mantido com a empresa ou sindicato e o conseqüente afastamento da atividade remunerada em razão dos atos mencionados no referido inciso.

§ 6º Caberá a cada interessado alcançado pelas disposições do inciso VII comprovar a condição de segurado obrigatório da previdência social, mediante apresentação dos documentos contemporâneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a conseqüente comprovação da sua publicação oficial.

§ 7º Para o cômputo do período a que se refere o inciso VII, o Instituto Nacional do Seguro Social deverá observar se no ato declaratório da anistia consta o fundamento legal no qual se fundou e o nome do órgão, da empresa ou da entidade a que estava vinculado o segurado à época dos atos que ensejaram a demissão ou o afastamento da atividade remunerada.

§ 8º É indispensável para o cômputo do período a que se refere o inciso VII a prova da relação de causa entre a demissão ou afastamento da atividade remunerada e a motivação referida no citado inciso.

Pg. 1174. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N.º 3.048 , DE 06/05/1999. APLICAÇÃO PARA TRABALHO PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO... e 60 do Decreto 3.048 /99 preveem os períodos que serão considerados como tempo de contribuição, os quais devemser... do Decreto n.º 3.048 /99, com a nova redação dada pelo Decreto n.º 4.827 /20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 346324720164039999 SP

, regulamentado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu Art. 60, inciso X, permite o reconhecimento, exceto para..., conforme dispuser o Regulamento. Decreto 3.048/99: Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados... redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 190151320174039999 SP

da competência de novembro de 1991 (art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91 c/c o art. 60 , X , do Decreto 3.048 /99), tem..., conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto 3.048... /99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201 , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 49484320174039999 SP

3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto ... 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto 4.729..., regulamentado pelo artigo 60, X, do Decreto 3.048/99. 3. No caso dos autos, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 416823220134039999 SP

c/c o art. 60 , X , do Decreto 3.048 /99), ausente o recolhimento das contribuições, somente poderá ser aproveitado....E. Publicado em 23/03/2018 APELAÇÃO CÍVEL 0041682-32.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.041682-7/SP RELATOR : Desembargador... APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP1813...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50013080220184047212 SC 5001308-02.2018.4.04.7212

º, da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), regulamentada pelos artigos 60, inciso X, e 123... do Decreto n.º 3.048/99. Portanto, após o trânsito em julgado, poderá a parte autora providenciar administrativamente..., a parte autora deve demonstrar o respectivo e prévio aporte contributivo ao Regim...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 49484320174039999 SP

, inciso I, do Decreto 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada... 8.213/91, regulamentado pelo artigo 60, X, do Decreto 3.048/99. 3. No caso dos autos, verifica-se que foi reconhecido... a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade ...

Andamento do Processo n. 5041138-80.2018.4.03.9999 - Apelação - 20/03/2019 do TRF-3

o art. 60, III, do Decreto n. 3.048/99: Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo... 3.048, de 06/05/1999, no seu art. 60, III, por sua vez, até que a lei específica discipline a matéria, também estabelece... - PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA - CABIMENTO PARA CÔMPUTO DA CARÊNCIA. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 214644120174039999 SP

destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto 3.048/99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior... do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento... de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 68390220174039999 SP

destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto 3.048/99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior... de contribuição, previstos no artigo 9º da EC 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após... no Regime Geral da Previdência Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei 8....

×