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23 de abril de 2019
Artigo 60 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 60 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

I - o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, respeitado o disposto no inciso XVII;

II - o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social;

III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes condições:

a) obrigatório ou voluntário; e

b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar;

V - o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade;

VI - o período de contribuição efetuada como segurado facultativo;

VII - o período de afastamento da atividade do segurado anistiado que, em virtude de motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, ou que, em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade remunerada no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988;

VIII - o tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente certificado na forma da Lei nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde que a respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de 1975;

IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;

X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;

XI - o tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido contribuição para a previdência social;

XII - o tempo de serviço público prestado à administração federal direta e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição;

XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;

XIV - o período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;

XV - o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a atividade não estivesse à época vinculada a regime próprio de previdência social;

XVI - o tempo de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que indenizado conforme o disposto no art. 122 ;

XVII - o período de atividade na condição de empregador rural, desde que comprovado o recolhimento de contribuições na forma da Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, com indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122;

XVIII - o período de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de 1993, anteriormente a 1º de janeiro de 1994, desde que sua situação previdenciária esteja regularizada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social;

XIX - o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;

XX - o tempo de trabalho em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o disposto nos arts. 64 a 70; e

XXI - o tempo de contribuição efetuado pelo servidor público de que tratam as alíneas i, j e l do inciso I do caput do art. 9º e o § 2º do art. 26, com base nos arts. 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 2º da Lei nº 8.688, de 21 de julho de 1993.

XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 1º Não será computado como tempo de contribuição o já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista neste Regulamento ou por outro regime de previdência social.

§ 2º As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.

(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 3º O tempo de contribuição de que trata este artigo será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.

§ 4º O segurado especial que contribui na forma do § 2º do art. 200 somente fará jus à aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial após o cumprimento da carência exigida para estes benefícios, não sendo considerado como período de carência o tempo de atividade rural não contributivo.

§ 5º Não se aplica o disposto no inciso VII ao segurado demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do governo, da empresa ou da entidade a que estavam vinculados, assim como ao segurado ex-dirigente ou ex-representante sindical que não comprove prévia existência do vínculo empregatício mantido com a empresa ou sindicato e o conseqüente afastamento da atividade remunerada em razão dos atos mencionados no referido inciso.

§ 6º Caberá a cada interessado alcançado pelas disposições do inciso VII comprovar a condição de segurado obrigatório da previdência social, mediante apresentação dos documentos contemporâneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a conseqüente comprovação da sua publicação oficial.

§ 7º Para o cômputo do período a que se refere o inciso VII, o Instituto Nacional do Seguro Social deverá observar se no ato declaratório da anistia consta o fundamento legal no qual se fundou e o nome do órgão, da empresa ou da entidade a que estava vinculado o segurado à época dos atos que ensejaram a demissão ou o afastamento da atividade remunerada.

§ 8º É indispensável para o cômputo do período a que se refere o inciso VII a prova da relação de causa entre a demissão ou afastamento da atividade remunerada e a motivação referida no citado inciso.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 282966620124039999 SP

destacar ainda que o artigo 60 , inciso X , do Decreto 3.048 /99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior... redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto n. 3.048/99..., mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto 3...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 188303320164030000 SP

/91 c/c o art. 60 , X , do Decreto 3.048 /99), tem o seu reconhecimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 39... urbana. Conforme disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213 /91 e considerada a data de início do benefício fixada no... rescindendo violou disposição literal dos artigos 25 , 55 , § 2º , e 142 da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 188381520184039999 SP

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável à... deve ser considerado como tempo de contribuição, para e...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 581194820174036301 SP

como do artigo 60, inciso III, do Decreto 3.048/99. É essa a previsão da Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização... da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Passo à análise do mérito. Os requisitos para a obtenção...) carência. A carência foi fixada pela Lei 8.213/91 em cento e...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7271720184036334 SP

. Encontra-se outro indicativo desta intenção do legislador no art. 60, inciso III, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999... do benefício ora pretendido (NB n.º 168.749.607-0, em 10/01/2018). Resta saber se ela contribuiu aos cofres da previdência... por idade é de 180 contribuições, conforme artigo 25, inciso II, da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 407417720164039999 SP

o Regulamento." Decreto 3.048/99: "Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo... que para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu Art... da Previdência Social - RGPS, nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei 8.213/91...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 407417720164039999 SP

- RGPS, nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei 8.213/91 e inciso X, do Art. 60, do Decreto 3.048/99. 2. Atividade rural... de ser computado, exceto para fins de carência, e apenas para fins de aposentação no Regime Geral da Previdência Social... 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 243700420174039999 SP

de carência , conforme dispuser o Regulamento." (g. n.) Cabe destacar ainda que o artigo 60 , inciso X , do Decreto 3.048 /99... da Previdência Social , aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente..., mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 245943920174039999 SP

ainda que o artigo 60 , inciso X , do Decreto 3.048 /99 admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior... do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então... e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC 20 /98....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112275220144036183 SP

, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve... 60, inciso X, do Decreto 3.048/99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo... de contribuição, previstos no artigo 9º da EC 20/98. Por sua vez, para aqueles filiad...

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