Artigo 60 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da aposentadoria por idade do trabalhador rural (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 60. (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Andamento do Processo n. 5896424-73.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto 3.048/99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior... no Regime Geral da Previdência Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0024244-85.2016.4.03.9999 SP

de contribuição, exceto para fins de carência, até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60 , X , do Decreto 3.048 /99, in..., até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60 , X , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0038474-35.2016.4.03.9999 SP

de contribuição, exceto para fins de carência, até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60 , X , do Decreto 3.048... , inciso VII , nos seguintes termos: "Art. 11. São segurados …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0024244-85.2016.4.03.9999 SP

a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto 3.048 /99, conforme orientação sedimentada no E. Superior... , do Decreto 3.048 /99. 8 - Pretende o autor o reconhecimento do …

Andamento do Processo n. 0000851-44.2020.4.03.6329 - 28/10/2020 do TRF-3

-DOENÇA COMO CARÊNCIA O inciso II do Artigo 55 da Lei 8.213/91, assim como o inciso III do Artigo 60 do Decreto 3.048/99... inscritos na Previdência Social quando da entrada em vigor da Lei

Página 1355 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

de mulher. Os artigos 55 da Leinº 8.213/91 e 60 do Decreto 3.048/99 prevêemos períodos que serão considerados como tempo.... FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 4.827, DE 04/09/2003, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5190000-22.2020.4.03.9999 SP

no § 2º do artigo 55. Cabe destacar ainda que o artigo 60 , inciso X , do Decreto 3.048 /99, admite o cômputo... adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC 20 /98. Por sua vez, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5172906-95.2019.4.03.9999 SP

o art. 60 , X , do Decreto 3.048 /99), ausente o recolhimento das contribuições, somente poderá ser aproveitado...) 5172906-95.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004610-81.2017.4.03.6119 SP

, § 2º, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu Art. 60, inciso X, permite..., exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Decreto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5170912-32.2019.4.03.9999 SP

trabalhado a partir da competência de novembro de 1991 (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto... 3.048/99), ausente o recolhimento das contribuições, somente poderá ser …