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24 de abril de 2019
Artigo 60 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 60 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

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Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50060468220124047005 PR 5006046-82.2012.4.04.7005

. 60, inciso X, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99). 2. Atividade urbana reconhecida... de carência quanto de tempo de contribuição, com fulcro no disposto no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991. 4. A parte... que a autora preenchera o requisito carência, pois incontroversas ao menos 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 270081020174039999 SP

ainda que o artigo 60 , inciso X , do Decreto 3.048 /99 admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro... aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve... de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 77694920094036103 SP

pelo Decreto 3.048 /99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto .... 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91 c/c o art. 60 , X , do Decreto 3.048 /99), ausente o recolhimento das contribuições... do Decreto 3.048 /99 c/c Decreto n.º 4.882 /03. Ademais, observo que ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 94545520034036183 SP

o art. 60 , X , do Decreto 3.048 /99), ausente o recolhimento das contribuições, somente poderá ser aproveitado... primeiro no artigo 31 da Lei 3.807 , de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS... Mussi, data do julgamento: 23/03/2011. O Decreto 83.080 /79 foi renovado pelo Decreto 3....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 282966620124039999 SP

destacar ainda que o artigo 60 , inciso X , do Decreto 3.048 /99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior... redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto n. 3.048/99..., mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto 3...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 188303320164030000 SP

/91 c/c o art. 60 , X , do Decreto 3.048 /99), tem o seu reconhecimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 39... urbana. Conforme disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213 /91 e considerada a data de início do benefício fixada no... rescindendo violou disposição literal dos artigos 25 , 55 , § 2º , e 142 da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 188381520184039999 SP

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável à... deve ser considerado como tempo de contribuição, para e...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 57992120174036301 SP

em que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença. O artigo 60 , inciso III , do Decreto 3.048 /99 estabelece que deve.... Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46 , da Lei n.º 9.099 /1995, c/c... o artigo 1º , da Lei n.º 10.259 /2001. No caso em tela,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 93694120154036315 SP

por invalidez. O artigo 60 , inciso III , do Decreto 3.048 /99 estabelece que deve ser computado como tempo... na determinação contida no artigo 60 , inciso III , do Decreto 3.048 /99, que possibilita o cômputo como carência... , inciso V , da Lei 8.212 /91 e do art. 216 , inciso VIII , do Decreto 3.048 /99. Ante o...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 112692320144036306 SP

recolhimento de contribuições para a previdência social. Isso porque o Decreto n. 3.048 /99 prevê, no art. 60 , inciso IX... os dispositivos legais que embasam o entendimento supra, a saber: art. 55 , II , da Lei 8.213 /91 e art. 60, III, do Decreto ..., cristalizou o entendimento de que “O § 5º do art. 29 da Lei...

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