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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 60 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
[Modelo] Ação de Concessão de Pensão por Morte (perda da qualidade de segurado)

do Decreto 3.048/99, em seu art. 60, III, nos seguintes termos: Art. 60: Até que lei específica discipline a matéria, são... do Seguro Social – INSS , Autarquia Federal, representada pela Procuradoria Federal, com sede na Rua XXXXXXX, XXXXX, no..., LXXIV, da CRFB/88, e do art. 99, do CPC/15, a Autora requer a co...

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