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22 de fevereiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 2 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002)

Andamento do Processo n. 0010887-97.2015.5.03.0005 - RO - 08/02/2018 do TRT-3

/ SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do acórdão: (...) Assim, a anistia concedida pela Lei 8.878/94 resulta... DO TRABALHO 2ª Turma RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Processo 0010887-97.2015.5.03.0005/RR RECORRENTE: CREUMIR MARCOS... a finalidade de promoção, resultaria em efeitos financeiros retroativos, o q...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/02/2018

E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do acórdão: (...) Assim, a anistia concedida pela Lei 8.878/94... lei, como indicam as Orientações Jurisprudenciais Transitórias 44 e 56 da SDI-1 do Colendo TST. Indevido..., no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ANISTIA. CONTAGEM ...

Andamento do Processo n. 2017/0230252-5 - Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

aposentadorias, uma ordinária e outra excepcional; (c) art. 2 e 4 da Lei n. 6.683/79, arguindo que a opção pelo recorrido foi... da presente demanda, em síntese, que o Acórdão que pretende rescindir viola a previsão dos arts. 2° e 4 da Lei n.° 6683/79...-se que, nos termos do art. 4 da Lei6683/79, não haveria como...

Pg. 6968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

da Lei n.° 6683/79, uma vez que o Réu optou, quando da concessão da anistia, pelo retorno ao serviço ativo no BNDESPAR, bem... como o art. 460 do CPC, uma vez que o Réu teria fundamentado seu pleito apenas na referida Lei n.° 6683/79. III - Sabe...-se que, nos termos do art. 4 da Lei6683/79, não haveria como ser c...

Pg. 6969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

e outra excepcional; (c) art. 2 e 4 da Lei n. 6.683/79, arguindo que a opção pelo recorrido foi o da reversão ao serviço....° 6.683/79, pleiteia a concessão do benefício embasado no art. 8º do ADCT1. De fato, o Autor do Processo n° 1999.51.01.061050... que a concessão do benefício em comento observou a aplicação do ar...

Andamento do Processo n. 0001492-34.2017.5.13.0005 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-13

como remuneração, o artigo 6º da Lei 8.878/94 dispõe que quaisquer consequências financeiras da anistia somente surtirão... da Lei da Anistia em 08/02/2011, requer a condenação da reclamada nos seguintes títulos: recomposição da remuneração... correta ao contrato de trabalho das normas pertinentes à anistia, situação ...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 06/02/2018

. ANISTIA. LEI 8.879 /94. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES CONCEDIDOS... da possibilidade de contagem do tempo entre o desligamento do autor e o retorno decorrente da Lei 8.879 /94 ( Lei da Anistia... e consequente valor da remuneração, por ocasião do retorno às atividades. A L...

Andamento do Processo n. 0012015-04.2016.5.18.0005 - RO - 02/02/2018 do TRT-18

. (ex-OJ 221 da SBDI-I - inserida em 20.06.01). O art. 6º da Lei 8.878/1994 dispõe que: A anistia a que se refere.... 1 - São aplicáveis ao caso concreto a OJ Transitória 56 da SBDI-1 do TST e o art. 6º da Lei 8.878/94. A anistia..., da Constituição Federal. - violação dos artigos art. 1º, II, da Lei 8.8...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/02/2018

decisões do TST que comungam desse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.878/94... do art. 6º da Lei 8.878/94 . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II -RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA... E PROGRESSÕES. 1 - São aplicáveis ao caso concreto a OJ Transitória 56 d...

Andamento do Processo n. 0001150-20.2016.5.22.0001 - RO - 01/02/2018 do TRT-22

; artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. - violação do (s) Lei 8879/1994, artigo 1º, 2º; artigo 3º e 6º; Código... JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 56 DA SBDI-1 DO TST. A Lei 8.878/94, em seu artigo 1º, concede anistia aos servidores... se pode ignorar que, quando o artigo 6º da Lei 8.878/94 estabelece que ...

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