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19 de agosto de 2018
Artigo 2 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 2 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 109658020155030138

: "OJ-SDI1T-44. ANISTIA. LEI 6.683 /79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL... 20.04.2005 - O tempo de afastamento do anistiado pela Lei 6.683 /79 não é computável para efeito do pagamento de indenização... ANISTIADO - EFEITOS - PERÍODO DE AFASTAMENTO Nos termos do artigo 6...

Pg. 1139. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2018

Transitória 44 da SDI-1 do TST, no sentido de que "o tempo de afastamento do anistiado pela Lei 6.683 /79 não é... da reclamada, consoante os termos do art. 2º da Lei 8.878 /94. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2018. Firmado... desta Corte Superior, "os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei ...

Pg. 465. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

, que seus proventos sejam calculados contando-se o tempo do afastamento do serviço ativo (art. 2º da Lei de Anistia). Sustentam..., 2º, IX, XI, XV, XVI e XVII, 5º e 6º da Lei 10.559/02, art. 8º, §§ 1º, 2º e 7º do ADCT, dentre outros. A inicial de fls..., previsto no art. 2ºda Lei 10.559/2002). Portanto, incide o prazo...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/08/2018

, conhecida como Lei da Anistia, estabelece em seus artigos 2º e 6º que: Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente... INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS ANISTIA. LEI 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS..., INDEVIDO PAGAMENTO RETROATIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA CLT. OB...

Pg. 641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/08/2018

, até o seu retorno, em 26.01.2009. Embasa sua pretensão na Lei 8.878 /1994, conhecida como " Lei da Anistia... ", nas previsões do art. 2º e 6º, argumentando que o empregado deve voltar a ocupar cargo que ocupava antes da extinção do vínculo... a remuneração bruta do obreiro no mês de agosto de 2016, o que não estaria...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/08/2018

da Orientação Jurisprudencial Transitória . 44 da SBDI-1 do TST, referente à Lei . 6.683/79, de anistia em relação... dos dispositivos que embasam sua tese. Os artigos 2º e 6º da Lei da Anistia assim dispõem: "Art. 2° O retorno ao serviço dar..., em 26.01.2009. Embasa sua pretensão na Lei 8.878/1994, conhecida com...

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/08/2018

na Lei 8.878/1994, conhecida como "Lei da Anistia", nas previsões do art. 2º e 6º, argumentando que o empregado deve voltar... durante o período de afastamento. 2. RECURSO DA RECLAMADA. SUSPENSÃO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PENALIDADE..., mas teria apurado a devolução de 5 diárias considerando a remu...

Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/08/2018

. 6.683/79, de anistia em relação ao regime militar (...) Não são cabíveis, portanto, as alegações autorais..., em 22.10.1990, até o seu retorno, em 26.01.2009. Embasa sua pretensão na Lei 8.878/1994, conhecida como "Lei da Anistia...", nas previsões do art. 2º e 6º, argumentando que o empregado deve voltar a ocupar...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/08/2018

sua tese. Os artigos 2º e 6º da Lei da Anistia assim dispõem: "Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. CBTU. Conforme artigos 2º e 6º...: OJ-SDI1T-56 ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PAR...

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 13/08/2018

ao quanto determinado no art. 2º da Lei de Anistia (8.878/94), segundo o qual "O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo... na Lei 8878/94, admitidos na Petrobras em virtude da citada anistia, serão considerados, a partir de 01/1/2012 e sem efeito... que deu origem à anistia, a título de Vantagem Pessoal...

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