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21 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 2 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10604720125030044

idêntica ao caso vertente: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ANISTIA... de Crédito Corporativo e foi readmitido no Ministério da Agricultura para exercer função diversa. O artigo 309 da Lei ... no parágrafo único do artigo 2º daquela Lei estará sujeito à jornada se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2740920185210006

, que define: " ANISTIA. LEI 6.683 /79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO... constituída pelo Decreto 23, de junho de 1993. ... Art. 6º. A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros... DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO. O tempo de afastam...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21149820115100008

transformação' (art. 2º da Lei 8.878/94). A referida Lei da Anistia não previu a jornada de trabalho a que se submeteriam... com aquela a que se refere o caput do mencionado artigo, conforme se extrai do § 2º da Lei 11.907/09. Frise.... A pretensão do Autor relativa à equiparação encontra óbice intransponível no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 8620220115200002

financeiros a partir do efetivo exercício do cargo ou emprego, vedados a reintegração de que trata o art. 28 , da Lei ... a partir do efetivo exercício do cargo ou emprego, vedados a reintegração de que trata o art. 28 da Lei 8.112 /90... de que trata o art. 28 , da Lei 8.112 , de 1990, e o pagamento de qualqu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50394422220134047100 RS 5039442-22.2013.4.04.7100

, para, na forma do artigo 8º da ADCT, da lei de anistia , artigo 2º , XII e artigos 96 e sgts da Lei 6.880 /90... da imprescritibilidade da pretensão à anistia política). A superveniência da Lei n.º 10.559 /02, que regulamentou o art. 8º.... 2. O artigo 16 é claro ao dispor que os direitos expressos na lei de anist...

Andamento do Processo n. 0000041-04.2016.5.20.0008 - Ro - 08/10/2018 do TRT-20

beneficiados pela anistia de que trata a Lei 8.878/94, tem-se em seus artigos 4º, caput e § 1º, 8º, §2º e 12.... 471 da CLT e o art. 2º da Lei 8.878/94, a Lei de Anistia, na medida em que, ao readmitir a obreira, deixou de aplicar... qualquer pagamento anterior ao efetivo retorno ao trabalho. No entanto, o art. 2º ...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 08/10/2018

qualquer pagamento anterior ao efetivo retorno ao trabalho. No entanto, o art. 2º da Lei de Anistia deixou claro que ""o retorno... 1 - CONTRARIEDADE AO ART. 471 DA CLT". (...) MÉRITO DA ANISTIA - DA LEI 8.878/94 - DA READMISSÃO - DOS EFEITOS... da empresa, assim como aquele prestado junto à PETROMISA, descumprindo o ...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 08/10/2018

retorno ao trabalho. No entanto, o art. 2º da Lei de Anistia deixou claro que ""o retorno ao serviço se daria no cargo... após o retorno ao trabalho, contrariando, do mesmo modo, o art. 170, caput e inciso VIII, da Lei Maior, que assegura.... 6º da Lei 8.878/94 estabeleceu que a anistia só gera efeitos financeiros a p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8764220145100007

aos empregados do BNCC." Indicou divergência jurisprudencial e afronta aos artigos 1º, 2º e 6º, da Lei 8.878/94, 310.... APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA LEI DA ANISTIA E DA ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 56.... Nesse contexto, os seguintes precedentes da SBDI-1: "ANISTIA. READMISSAO. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 110599720155030018

de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - DNPM. EMPREGADO READMITIDO EM FACE DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8.878 /94. CONTAGEM... da Lei de Anistia , conforme consta em sua CTPS. O art. 2º da Lei 8.878 /94 prevê que o retorno dos anistiados... da dispensa. Com efeito, o art. 6º da Lei 8.878 /94 determina que "a anistia a...

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