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13 de dezembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 2 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10874720105200005

consubstanciado na OJ 44 da SBDI - Transitória, que, embora se refira à anistia concedida pela Lei 6.683/79, pode... ser, por analogia, perfeitamente aplicada ao caso em apreço, in verbis: ANISTIA. LEI 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO... beneficiados pela anistia de que trata a Lei 8.878/94. Referida orienta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17627620165100005

da Lei de Anistia, e teve sua remuneração recalculada com base no art. 2º do Decreto 6.657/2008. Diz que o ato... SALARIAL. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que a Administração Pública não observou... o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, porquan...

RECURSO DE REVISTA: RR 10874720105200005

da Anistia, que, ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no art. 6º, deixou claro no art. 2º... de Carvalho AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.879/94. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA... anistia prevista na Lei 8.879/94. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AN...

Andamento do Processo n. 0010658-38.2015.5.01.0056 - AIRR - 03/12/2018 do TST

ANISTIA. LEI 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIO-NAL POR TEMPO..., cujos efeitos foram restabelecidos por força de lei. A redação do artigo 2º da Lei 8.878/94 é clara ao impor o retorno... -REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. O artigo 6º da Lei 8.878/94, esta...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1006907420165010082

das Leis do Trabalho , artigo 471 ; Lei 8878 /1994, artigo 2º ; artigo 6º. - divergência jurisprudencial: . O v... nos termos do art. 6º, da referida lei. Aponta violação dos arts. 471 da CLT e 2º e 6º da Lei 8.878 /94, bem... pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto 3.363, de 2000) [...] Art. 6º A ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 98007320105140006

retorno ao trabalho. Aponta violação do artigo 6º da Lei 8.874 /94, contrariedade à OJ 221 da SbDI-1 do TST e divergência.... ANISTIA. LEI 8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. Os efeitos financeiros... da anistia concedida pela Lei 8.878 /94 somente serão devidos a p...

Andamento do Processo n. 0001490-27.2017.5.21.0010 - RO - 28/11/2018 do TRT-21

, a saber, 143 do PES 2010" e que o art. 2º da Lei n.º 8.878/94 estabelece que "o reingresso do trabalhador fosse 'no cargo... CONSTANTES DA LEI 13.467/2017, EXCETO QUANTO À NOVA DISCIPLINA DOS PRAZOS PROCESSUAIS (CONTADOS EM DIAS ÚTEIS); 2..., o cumprimento da própria Lei da Anistia, que ao tempo em que tratou de i...

Andamento do Processo n. 0001490-27.2017.5.21.0010 - RO - 28/11/2018 do TRT-21

do PES 2010" e que o art. 2º da Lei n.º 8.878/94 estabelece que "o reingresso do trabalhador fosse 'no cargo ou emprego..., mesmo porque o afastamento do anistiado não está incluído nas exceções previstas no art. 4º, § 1º, da CLT. Tampouco a Lei n.º... DA LEI 13.467/2017, EXCETO QUANTO À NOVA DISCIPLINA DOS PRAZOS ...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/11/2018

, não havendo que se falar em aplicação dos artigos 2º e 6º da Lei da Anistia ou da OJ Transitória 56 da SDI-1 do TST..., ambos da Constituição Federal; 448, 471 da CLT; 2º e 6º, da Lei 8878/94; e - divergência jurisprudencial. Atendendo... como de que a readmissão não se confunde com a reintegração, suspensão ou in...

Pg. 1176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/11/2018

da própria Lei da Anistia, que ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no art. 6º, deixou claro no... fulcro na Lei 8.878/1994, conhecida como "Lei da Anistia", que autorizou a recontratação de servidores e empregados... da recontratação dos empregados nos seguintes termos: "Art. 2° O retorno...

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