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25 de maio de 2018
Artigo 2 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 2 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002)

Pg. 1192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/05/2018

que conforme a Lei n. 8.878 , de 1994, de concessão da anistia, não há possibilidade jurídica de efeitos financeiros no período... desconsiderando a finalidade e o efeito jurídico da Lei n. 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia.... 8.878, de 11 de maio de 1994, no art. 2º preceitua que ...

Pg. 1203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/05/2018

ocasionado pela empregadora. A Lei n. 8.878, de 11 de maio de 1994, no art. 2º preceitua que "O retorno ao serviço dar... Lei da Anistia , que ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no artigo 6º , deixou claro no... decorrente da Lei 8.878 /94 ( Lei da Anistia ) para a concessão de níveis pr...

Pg. 925. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2018

o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n.º 8.878/94 - Lei da Anistia -, os empregados anistiados retornariam ao serviço no... da Fazenda Nacional para exercer função diversa. O artigo 309 da Lei 11.907/09 dispõe que "o empregado de órgão ou entidade... da administração pública federal direta, autárquica e fundaciona...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/05/2018

, o cumprimento da própria Lei da Anistia , que ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no art... da Consolidação das Leis do Trabalho ) e correção monetária nos termos do art. 39 da Lei 8177 /91 e Súmula 381... retido na fonte,observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833 /2...

Andamento do Processo n. 0000964-37.2017.5.12.0034 - RO - 17/05/2018 do TRT-12

deste Regional: " READMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878 /94. O artigo 6º da Lei 8.878 /94 expressamente refere que a anistia somente... INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA PROMOÇÕES SALARIAIS. LEI DE ANISTIA . A Lei . 8.878... aplicação da OJ n. 56 da SDI-I Transitória, do c. TST, pel...

Andamento do Processo n. 0000964-37.2017.5.12.0034 - RO - 17/05/2018 do TRT-12

, por força da Lei 8.878 /94, a qual estabelece em seu art. 2º que: O retorno ao serviço dar-se-á exclusivamente, no... são as seguintes decisões deste Regional: " READMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878 /94. O artigo 6º da Lei 8.878 /94...: UNIÃO FEDERAL (PGF) RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA PROMOÇÕES SALARIAIS. L...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2018

. A Lei . 8.878/94 veda expressamente, em seus arts. 2º e 6º, o pagamento retroativo de vantagens geradas pela anistia... DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA PROMOÇÕES SALARIAIS. LEI DE ANISTIA... em razão de promoções por antiguidade concedidas no período de afastam...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2018

SALARIAIS. LEI DE ANISTIA. A Lei . 8.878/94 veda expressamente, em seus arts. 2º e 6º, o pagamento retroativo de vantagens... Acórdão Processo RO- 0000964-37.2017.5.12.0034 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000964-37.2017.5.12.0034...

Andamento do Processo n. 0010863-58.2015.5.03.0138 - RO - 11/05/2018 do TRT-3

da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c... pelos anistiados no período anterior à dispensa. Assim, a anistia concedida pela Lei 8.878/94 não foi ampla, geral e irrestrita... (artigos 2º e 3º). Em decorrência, não se há falar em aplic...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/05/2018

entre o afastamento do servidor até o retorno decorrente da Lei 8.878/94 (Lei da Anistia) para a concessão de níveis..., por ocasião do retorno às atividades. A Lei da Anistia objetivou corrigir ilegalidades perpetradas durante a ampla reforma... retroativo, mas, sim, o cumprimento da própria Lei da Anistia que ao tem...

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