Art. 59 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Art. 59. Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Art. 59. Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
§ 1º Cabe ao contribuinte individual comprovar a interrupção ou o encerramento da atividade pela qual vinha contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 1º Cabe ao contribuinte individual comprovar a interrupção ou o encerramento da atividade pela qual vinha contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 2º A comprovação da interrupção ou encerramento da atividade do contribuinte individual será feita, no caso dos segurados enquadrados nas alíneas "j" e "l" do inciso V do art. 9º, mediante declaração, ainda que extemporânea, e, para os demais, com base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por junta comercial, secretaria federal, estadual, distrital ou municipal ou por outros órgãos oficiais, ou outra forma admitida pelo INSS.(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 2º A comprovação da interrupção ou encerramento da atividade do contribuinte individual será feita, no caso dos segurados enquadrados nas alíneas "j" e "l" do inciso V do art. 9º, mediante declaração, ainda que extemporânea, e, para os demais, com base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por junta comercial, secretaria federal, estadual, distrital ou municipal ou por outros órgãos oficiais, ou outra forma admitida pelo INSS.(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Andamento do Processo n. 5000012-48.2016.4.03.6110 - Apelação Cível - 04/09/2019 do TRF-3

1.0.19, anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99; 31/07/2006 a 31/03/2008, 02/06/2008 a 26/03/2009, 01/10/2009 a 31/12..., código 1.3.4 do Anexo I, do Decreto 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto 3.0…

Página 2503 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

remunerada; sob pena de violação aos Arts. 42, 46, 59 e 60, § 6º, da Lei8.213/91 e 48 do Decreto 3.048/99. Aduzque...

Página 2508 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

aos Arts. 42, 46, 59 e 60, § 6º, da Lei8.213/91 e 48 do Decreto 3.048/99. Aduzque, inexistindo decisão judicialpara afastar... 91866). 4. O Art. 535, VI do CPC não admite a alegação de causa …

Página 680 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

, em atendimento ao artigo 62 § 2° inciso I alínea "a" do Decreto 3.048/99, além do artigo 59 inciso I e artigo 10 da IN 77... § 3° do art. 214 do Decreto 3048/99, referentes ao período de 07/2018 a …

Página 1747 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

individual, sob pena de violação aos artigos 42, 46, 59 e 60, §6º, da Lei8.213/91 e ao artigo 48 do Decreto 3048/99... o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. É o breve …

Página 1767 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

, sob pena de violação aos artigos 42, 46, 59 e 60, §6º, da Lei8.213/91 e ao artigo 48 do Decreto 3048/99... dos aclaratórios para fins de prequestionamento. É o breve relatório. AGRAVO DE …

Andamento do Processo n. 0002061-52.2018.5.22.0004 - ROPS - 26/08/2019 do TRT-22

da Previdência Social (Decreto 3.048 /1999), 'Considera como tempo de contribuição o lapso transcorrido, de data a data... estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição …

Andamento do Processo n. 0002061-52.2018.5.22.0004 - ROPS - 26/08/2019 do TRT-22

. 59 , do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /1999), 'Considera como tempo de contribuição o lapso... a partir da COBAL, antiga empregadora, dentre outras empresas. É fato que a Lei …

Andamento do Processo n. 0002072-87.2018.5.22.0002 - ROPS - 26/08/2019 do TRT-22

de contagem de tempo de contribuição fictício'. Mais especificamente, o art. 59 , do Regulamento da Previdência Social... (Decreto 3.048 /1999), 'Considera como tempo de contribuição o lapso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50021251120184047004 PR 5002125-11.2018.4.04.7004

a do Decreto 3.048 /99, além do artigo 59 inciso I e artigo 10 da IN 7/2015 (PROCADM1 do evento 18 - págs. 69/71 e 76... Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) …