Artigo 1 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.
Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado).
§ 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.
§ 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.
§ 3º - Terá direito à reversão ao Serviço Público a esposa do militar demitido por Ato Institucional, que foi obrigada a pedir exoneração do respectivo cargo, para poder habilitar-se ao montepio militar, obedecidas as exigências do art. 3º.

Petição - Ação Anistia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. Processo n°: RTOrd Agravante: e - ECT Agravado: 01. E - ECT, Empresa Pública Federal, criada…

Petição - Ação Anistia

Excelentíssimo Senhor Doutor LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Digníssimo Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. PROCESSO n° RecOrd , já qualificado nos autos da ação…

Intimação - Apelação Cível - 5007466-50.2018.4.03.6000 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007466-50.2018.4.03.6000 POLO ATIVO ELIENE DE LIRA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A/S) VIRGILIO FERREIRA DE PINHO NETO | 15422/MS ANTONIO ADONIS MOURAO JUNIOR | 10371/MS PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : ReSe 5000299-50.2020.4.03.6181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000299-50.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15…

Intimação do processo N. 50002995020204036181 - 12/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000299-50.2020.4.03.6181 POLO PASSIVO PERSIO JOSE RIBEIRO CARNEIRO ADVOGADO(A/S) ALBERTO ZACHARIAS TORON | 65371/SP JOSE ANTONIO IVO DEL VECCHIO GALLI | 35479/SP PODER JUDICIÁRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1955684 RS 2021/0259527-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1955684 - RS (2021/0259527-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por CELSO CARLOS CADINI contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO assim …

Andamento do Processo n. 1955684 - Recurso Especial - 10/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1955684 - RS (2021/0259527-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CELSO CARLOS CADINI ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COUTO - RJ080438 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO…

Página 5252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2021

probatório de rescisão do contrato de trabalho por motivação política, nos termos das Leis de Anistia (art. 1º da Lei nº 6.683/79 e art. 2º da Lei nº 10.559/2002). Ademais, por ter os contratos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001477-09.2020.4.04.7118 RS 5001477-09.2020.4.04.7118

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001477-09.2020.4.04.7118/RS RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: MARIA PIZZINATTO FONSECA…

Andamento do Processo n. 0020718-63.2020.5.04.0104 - ATOrd - 04/11/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020718-63.2020.5.04.0104 RECLAMANTE PAULO LUIZ LANZETTA AGUIAR ADVOGADO NICOLLE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB: 105077/RS) ADVOGADO EUGENIO SILVA DE CASTRO (OAB: 73438/RS) ADVOGADO Daniel…