Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110227920195150088 0011022-79.2019.5.15.0088

de decadência. Com relação ao disposto no artigo 6º da Lei 8878/94 (lei de anistia) entende-se que a recorrente fez... N.º 13.015/2014. UNICIDADE CONTRATUAL. ANISTIA. Demonstrada divergência …

Andamento do Processo n. 0013599-14.2014.4.03.6105 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

de Anistia, com o fim de ver reconhecida a sua condição de anistiada política e obter a indenização prevista na Lei n... ao Processo os Termos de Depoimento. 8. Transferidos os Processos a esta …

Página 598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Julho de 2020

lei de anistia, deve ser considerado como suspensão do contrato, assegurando a ele o direito a reajustes e progressões... que, em atinência à Lei 8.878/1994, foi reconhecida a sua condição de …

Página 599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Julho de 2020

ANISTIA. LEI 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DESERVIÇO... de afastamento do anistiado pela Lei 6.683/79 não é computável para …

Página 601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Julho de 2020

que o tempo de afastamento do empregado, readmitido pela lei de anistia, deve ser considerado como suspensão do contrato... compreendido entre o desligamento de empregado até o seu reingresso, com …

Página 602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Julho de 2020

-SDI1T-44 ANISTIA. LEI 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL.... O tempo de afastamento do anistiado pela Lei 6.683/79 não é computável para …

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

). ANISTIA. READMISSÃO. ARTIGO 309 DA LEI 11.907/2009. EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, DE SEIS.... Pontualmente, o pedido tem como base o que dispõem os arts. 309 e …

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Julho de 2020

Região (RO 7319720105070010), no seguinte sentido: "EMENTA: ANISTIA - - LEI 8.878/94 - CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO... / Promoção Alegação(ões): - violação dos arts. 471 da CLT e 2º e 6º da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15091061020168260564 SP 1509106-10.2016.8.26.0564

da Lei Municipal 6.571/2017, que apenas autoriza a Fazenda a não ajuizar execuções fiscais inferiores a R$ 2.500,00... estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei 4.468/84 do Estado de São …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00212362920155040201

por força da Lei n.º 8.029 de 12-4-1990 e lhe seja concedida a anistia de que trata o artigo 1º da Lei 8.878/94... Transitória 56, da SBDI-I do TST: Os efeitos financeiros da anistia concedida …