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22 de janeiro de 2019
Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Novas Súmulas do STJ

do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Primeira Seção, julgado em 12... do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada...

Pg. 1584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

nas disposições contidas na Lei 8.878/94 (Lei da Anistia) e nos arts. 309 e 310 da Lei 11.907/2009, que estabelecem... (LEI 8.878/94). DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. [...]". (RO 0453- 76.2014.5.10.0009. Relator Juiz... a jornada de trabalho dos empregados anistiados. O direito sustentado pelo Ob...

Pg. 1587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

. 2º da Lei 8.878/94). A referida Lei da Anistia não previu a jornada de trabalho a que se submeteriam os empregados... reaproveitados em outro órgão da Administração (art. 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.878/94), sua jornada de trabalho... foi expressamente regulamentada pelo artigo 309 da Medida Provisória n.º ...

Inteiro Teor. : RTOrd 4023220185100007 DF

/1979; em 18/07/1990, foi dispensada de forma arbitrária; por força do disposto na Lei da Anistia, retornou aos quadros... preceituados pelo artigo 487, II do NCPC. 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Com o advento da Lei 13.467/2017, o artigo 790, § 3... total, com fulcro na Súmula 294 do TST. O 14º salário e a gr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15017951220178260344 SP 1501795-12.2017.8.26.0344

, inciso II, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), mesmo havendo previsão legal municipal... de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei 4.468/84 do Estado... Paulo Registro: 2019.0000007853 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 11/01/2019

E TELEGRAFOS EMENTA: ECT. LEI DE ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ART. 471 DA CLT. OJ... norma, não representa afronta ao art. 6º da Lei 8.878/1994 (Lei da Anistia)o reconhecimento do direito do empregado à... PROVIMENTO ao Recurso Adesivo. Custas mantidas. Acórdão Processo RO- 0001692-3...

Inteiro Teor. 39622320124036133

, nos termos da Lei 10.559/2002. Pede-se, ainda, a reparação econômica, com a concessão dos rendimentos, benefícios... e vantagens decorrentes da Lei 10.559/2002. A r. sentença recorrida julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 269..., com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, est...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 10321120105200001

de uma vantagem que não está prevista na Lei de Anistia (Lei n.º 8.878/94), o que viola a garantia constitucional.... Decido. Consta no acórdão recorrido: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS E CONTAGEM.... IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.874/94, ao...

DIREITO EM TESE

DIREITO EM TESE -

Súmulas aprovadas pelo STJ em 2018

econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Súmula 625 Tema : Direito Tributário O pedido administrativo...) . Súmula 606 STJ Tema : Princípio da Insignificância, Direito Penal, Lei Geral de Telecomunicações Não se aplica... o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97. Súmula 607 STJ Tema : Dir...

Marcus Vinícius

Marcus Vinícius -

O princípio do acesso à Justiça como garantia constitucional.

institucionais e complementares. Já com a Lei da Anistia (Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979), em conjunto... estritamente ao que estava escrito na lei, mas adaptá-la ao caso concreto. “Em razão do modelo democrático em algumas Cidades... Santo Isidoro de Sevilha, “A lei há de ser honesta, justa, possível, adequada...

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