Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5004896-48.2018.4.02.5118/RJ - 13/11/2018 do TRF-2

e 1499/1995. Isso porque a Lei 8.878/94 assegurou o direito à anistia, porém, aludidos Decretos suspenderam... financeiros da anistia, a Lei 8.874/94 dispôs no artigo 6º: "A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos... Collor Lei 8878/94 e Dec 6.077/07”, ou seja, readmitida em face da Lei n.º 8.879/1...

Pg. 1328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada. Agravo regimental improvido."...Pg. 1328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 APELAÇÃO (198) 5007246...). Em consulta a respeito de possível...

Pg. 1435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

e esta - uma vez que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683 /79; e, nesta, em razão do art. 6º... dos autos n.º 0801637 - 80.2014.8.12.0024, questionou não apenas a impossibilidade de cobrança dos valores pagos (fl. 04... , § 3º , da Lei n. 10.559 /2002. Por consectário, não há falar e...

Pg. 1443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. 6º, § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há... da sua pretensão na ação que moveu contra o requerido sob n.º 0801115 - 19.2015.8.12.0024, embora ainda esteja pendente de julgamento.... EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/...

Pg. 1773. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683 /79; e, nesta, em razão do art. 6º , § 3º , da Lei n... ou por ocasião da revisão administrativa do art. 144 da Lei 8.213/91, com base no julgamento proferido pelo C. STF no RE 564.354...

Pg. 2402. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

/94 e Dec 6.077/07”, ou seja, readmitida em face da Lei n.º 8.879/1994 (Lei da Anistia), a contar de 18/08/2010... Cadastral CLT (Evento 6, FICHIND2), que a parte autora foi admitida como agente de correios, pelo motivo “Anist Collor Lei 8878.... Logo, constato que na hipótese em tela decorreram mais de cinco anos entr...

Inteiro Teor. 23512620114036115

entendimento de que a contagem do prazo prescricional inicia-se na data em que ocorreu o licenciamento do autor: "ANISTIA. LEI N.º... seu direito à reintegração reconhecido pela Lei de Anistia (Lei n.º 8.878/94), posteriormente obstada pela Decreto n.º... pacifico na jurisprudência que, nos termos do art. 6º, da Lei n...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24625 DF 2018/0235813-2

da Anistia (Lei 10.559 /2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)", bem... que, com fundamento na Lei 10.559 /02, reconheceu a condição de anistiado político e o direito a reparações econômicas..., por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 1...

Andamento do Processo n. 24.625 - Mandado de Segurança - 12/11/2018 do STJ

do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais... do Ministro da Justiça que, com fundamento na Lei 10.559/02, reconheceu a condição de anistiado político e o direito..., da Lei 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido...

Andamento do Processo n. 1021349-33.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2018 do TJSP

Municipal Complementar n. 445/2011, devida em razão da postulação de enquadramento na ‘lei de anistia’. Obrigações... Anulatória de Crédito Fiscal Emolumentosinstituídos pela LCM 445/11 (Lei de Anistia) Exigência do pagamento como condição... da certidão de visto fiscal (fls. 18) e ISSQN (fls. 21). A cobrança hostiliz...

×