Art. 21 da Lei 5821/72

Lei nº 5.821 de 10 de Novembro de 1972

Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
Art 21. As promoções são efetuadas, anualmente:
a) por escolha - nos dias 31 de março, 31 de julho e 25 de novembro, para as vagas abertas, e publicadas oficialmente, até os dias 21 de março, 21 de julho e 15 de novembro respectivamente, bem como para as decorrentes destas promoções; e
b) por antiguidade e merecimento - nos dias 30 de abril, 31 de agosto e 25 de dezembro, para as vagas abertas, e publicadas oficialmente, até os dias 10 de abril, 11 de agosto e 5 de dezembro, respectivamente, bem como para as decorrentes destas promoções.
Parágrafo único. A antiguidade no posto é contada a partir da data do ato de promoção, ressalvados os casos de desconto de tempo não computável de acordo com o Estatuto dos Militares e de promoção post mortem, por bravura e em ressarcimento de preterição, quando poderá ser estabelecida outra data.

Andamento do Processo n. 0021994-85.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0021994-85.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.021994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 168 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2019

1. Apelação cível em face de sentença que julgou extinto feito, instaurado em sede de ação popular, visando à exclusão temporária da Lista de Indicações para promoção de militares para Oficial…

Página 57 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

oficiais superiores, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, de acordo com uma proporcionalidade entre elas, estabelecida na regulamentação da presente lei para cada Força Armada”. 6. O art.

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Outubro de 2018

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisão do Exmo Des. Vice Presidente CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2018

5ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 322 - SSIP/5, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ch DGP na Port nº 192, de 1º de outubro de 2015,…

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Junho de 2017

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisão do Exmo Des. Vice-Presidente CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Recurso Especial Nº 0029507-23.2009.8.08.0024…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 792704 SP 2015/0249003-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 792.704 - SP (2015/0249003-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : HELIO LUIS CAMOES DE ABREU ADVOGADO : MÁRIO TADEU MARATEA E …

Página 2474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2017

(c) não se pode alegar preterição da parte agravada, uma vez que existiam 85 vagas e o agravado se classificou em 126o. lugar. 3. O Apelo Raro foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem…

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Fevereiro de 2017

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisões do Vice-Presidente 114- Recurso Especial Nº 0026139-64.2013.8.08.0024 VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,…

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Fevereiro de 2017

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisões do Corregedor Poder Judiciário Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS INTIMAÇÕES INTIMO 1…