Artigo 56 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Subseção III Da aposentadoria por idade do trabalhador rural (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 56. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida aos segurados a que se referem a alínea “a” do inciso I, a alínea “j” do inciso V e os incisos VI e VII do caput do art. 9º e aos segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será devida nos termos do § 8o do art. 201 da Constituição .
(Revogado)
§ 1o A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será devida ao professor aos trinta anos de contribuição e à professora aos vinte e cinco anos de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(Revogado)
§ 1º Para fins do disposto no caput, o segurado a que se refere o inciso VII do caput do art. 9º comprovará o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computados os períodos pelos quais o segurado especial tenha recebido os rendimentos a que se referem os incisos III ao VIII do § 8º do art. 9º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
(Revogado)
§ 2o Para os fins do disposto no § 1o, considera-se função de magistério a exercida por professor, quando exercida em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(Revogado)
§ 2º O valor da renda mensal da aposentadoria de que trata este artigo para os trabalhadores rurais a que se referem a alínea “a” do inciso I, a alínea “j” do inciso V e o inciso VI do caput do art. 9º, para o garimpeiro e para o segurado especial que contribua facultativamente corresponderá a setenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 3º Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos previstos no caput, ao segurado que optou por permanecer em atividade.
(Revogado)
§ 3º O valor da renda mensal do benefício de que trata este artigo para os trabalhadores rurais a que se refere o inciso VII do caput do art. 9º será de um salário-mínimo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o valor inicial da aposentadoria, apurado conforme o § 9º do art. 32, será comparado com o valor da aposentadoria calculada na forma da regra geral deste Regulamento, mantendo-se o mais vantajoso, considerando-se como data de inicio do benefício a data da entrada do requerimento.
(Revogado)
§ 4º O segurado especial que contribui na forma prevista no § 2º do art. 200 somente fará jus à aposentadoria com valor apurado na forma prevista no § 2º deste artigo após o cumprimento do período de carência exigido, hipótese em que não será considerado como período de carência o tempo de atividade rural não contributivo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 5º O segurado oriundo de regime próprio de previdência social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social a partir de 16 de dezembro de 1998 fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição nos termos desta Subseção, não se lhe aplicando o disposto no art. 188. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado)
§ 5º A aposentadoria de que trata este artigo será devida na forma prevista no art. 52. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

01/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 17/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

01/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 10/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

31/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 21/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

31/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 21/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Petição Inicial - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Mogi das Cruzes Última distribuição : 01/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo…

Página 9507 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

veículos e unidade consumidora de energia em zona urbana. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Impugnação à Contestação foi apresentada no evento n. 11, oportunidade em…

Página 9513 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Realizada a audiência de instrução, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato, DECIDO. De início, o demandante requer a concessão de aposentadoria por idade, porque, segundo alega, sempre foi…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

12/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Mogi das Cruzes Última distribuição : 04/05/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Barueri Última distribuição : 09/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.

Recurso - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 20/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…