Artigo 55 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II-
A Da aposentadoria programada do professor (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 55. (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Página 1355 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

de mulher. Os artigos 55 da Leinº 8.213/91 e 60 do Decreto 3.048/99 prevêemos períodos que serão considerados como tempo.... FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 4.827, DE 04/09/2003, …

Andamento do Processo n. 5170912-32.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

de novembro de 1991 (art. 55, §2º, da Lei8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99), ausente o recolhimento...8.213/91. Aprova do exercício de atividade rural Muito se discutiuacerca da …

Andamento do Processo n. 5054071-51.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

, do Decreto 3.048/99), ausente o recolhimento das contribuições, somente poderá ser aproveitado pelo segurado especialpara... de serviço ruraltrabalhado a partir da competência de novembro de 1991 …

Andamento do Processo n. 5172906-95.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

de 1991 (art. 55, §2º, da Lei8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99), ausente o recolhimento das contribuições.... Aprova do exercício de atividade rural Muito se discutiuacerca da previsão …

Andamento do Processo n. 5139340-58.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 27/10/2020 do TRF-3

da competência de novembro de 1991 (art. 55, §2º, da Lei8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99), ausente... art. 39, I, da Lei8.213/91. Aprova do exercício de atividade rural Muito se …

Andamento do Processo n. 1.294.388 - Recurso Extraordinário - 27/10/2020 do STF

Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar... do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência …

Página 372 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Outubro de 2020

Pg. 372. Supremo Tribunal Federal STF de 27/10/2020 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não... do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0022533-74.2018.4.03.9999 SP

, o Art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu Art. 60, inciso X.../contribuição, o Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu Art. …

Andamento do Processo n. 0000883-72.2018.4.03.6344 - 26/10/2020 do TRF-3

disposto no Regulamento. O regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) mencionado no artigo 55 assim prevê: Art.... E o novo Regulamento de Benefícios da Previdência Social, veiculado pelo D…

Andamento do Processo n. 0027708-83.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, emseuArt. 60, inciso X, permite... para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Decreto 3.048/99: "A…