Artigo 54 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II-
A Da aposentadoria programada do professor (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 54. Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de carência exigido, será concedida a aposentadoria de que trata esta Subseção quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, em efetivo exercício na função a que se refere o caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma prevista no art. 53. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo, considera-se função de magistério aquela exercida por professor em estabelecimento de ensino de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º A comprovação da condição de professor será feita por meio da apresentação: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - do diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma prevista em lei específica; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - dos registros em carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino no qual tenha sido exercida a atividade, sempre que essa informação for necessária para caracterização do efetivo exercício da função de magistério, nos termos do disposto no caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º A aposentadoria de que trata este artigo será devida na forma prevista no art. 52. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Andamento do Processo n. 5001282-94.2020.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 27/05/2020 do TRF-2

da Previdência Social , prevê em seu artigo 54 , § 2º, o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência pelo INSS. 2...-A, § 5º, incluído pela Lei 11.665 /2008). Por seu turno, o art. …

Página 4346 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

. Primeiramente, ressalto que a Portaria 88/2004, que aprova o Regulamento da Previdência Social , prevê em seu artigo 54... /2008). Por seu turno, o art. 59 , § 1º , da Lei 9.784 /1999

Andamento do Processo n. 5019170-81.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - 06/05/2020 do TRF-3

e 58 do Decreto n. 3.048 /1999. Pretende a rescisão parcialdo julgado e, emconsequência, nova análise do pleito...Andamento do Processo n. 5019170-81.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - 06/05/2020 …

Página 105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020

e 49 da Lein. 8.213/1991 e 58 do Decreto n. 3.048 /1999. Pretende a rescisão parcialdo julgado e, emconsequência, nova... de Moraes, emface do Instituto Nacionaldo Seguro Social (INSS), para, …

Andamento do Processo n. 5001282-94.2020.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 04/05/2020 do TRF-2

OFICIAL IMPROVIDA. 1. Primeiramente, ressalto que a Portaria 88/2004, que aprova o Regulamento da Previdência Social..., incluído pela Lei 11.665/2008). Por seu turno, o art. 59, § 1º, da Lei

Página 652 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2020

“REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO…

Andamento do Processo n. 5005874-25.2019.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 10/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005874-25.2019.4.03.6100 RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:MARIA DE OLIVEIRA Advogado…

Página 1292 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

3. O pedido de revisão administrativa em questão foi protocolado em 29/08/2013, não havendo qualquer informação acerca de sua análise até o presente momento, em evidente violação ao prazo de 30 dias,…

Página 1296 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

4. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 366091 - 0001774-60.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 19/07/2017,…

Andamento do Processo n. 0008604-30.2015.403.6102 - 06/03/2020 do TRF-3

0008604-30.2015.403.6102- ANTONIO DONIZETE GALVAO DE SOUZA(SP243085 - RICARDO VASCONCELOS) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.Trata-se de ação ajuizada porAntônio Donizete Galvão de…