Artigo 54 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II-
A Da aposentadoria programada do professor (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 54. Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de carência exigido, será concedida a aposentadoria de que trata esta Subseção quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, em efetivo exercício na função a que se refere o caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma prevista no art. 53. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo, considera-se função de magistério aquela exercida por professor em estabelecimento de ensino de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º A comprovação da condição de professor será feita por meio da apresentação: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - do diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma prevista em lei específica; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - dos registros em carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino no qual tenha sido exercida a atividade, sempre que essa informação for necessária para caracterização do efetivo exercício da função de magistério, nos termos do disposto no caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º A aposentadoria de que trata este artigo será devida na forma prevista no art. 52. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004345-64.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004345-64.2021.4.03.6301 POLO ATIVO OSVALDO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A/S) ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS | 196001/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5007634-80.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007634-80.2022.4.03.6301 POLO ATIVO MARIA DE FATIMA RIBEIRO VIANA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MAURO SERGIO ALVES MARTINS | 357372/SP ALLAN NATALINO DA SILVA | 419397/SP PODER JUDICIÁRIO…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA COMARCA DE COLINA - ESTADO DE SÃO PAULO. , já devidamente qualificado nos autos da Ação Declaratória para Reconhecimento e Concessão de…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5009898-70.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009898-70.2022.4.03.6301 POLO ATIVO MARCIA PACCAGNELLA PITA ADVOGADO(A/S) WILSON LINS DE OLIVEIRA | 224824/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO Aposentadoria por Idade , brasileiro, casado, lavrador, RG n°. e CPF n°. , domiciliado no…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005260-08.2020.4.03.6315 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005260-08.2020.4.03.6315 POLO ATIVO ANTONIA DO CARMO ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES | 338080/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005297-35.2020.4.03.6315 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005297-35.2020.4.03.6315 POLO ATIVO MARIA DE JESUS DE ALMEIDA BUENO ADVOGADO(A/S) ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES | 338080/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0022585-38.2020.4.03.6301 - Disponibilizado em 29/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0022585-38.2020.4.03.6301 POLO ATIVO HERUNDINA VITORINO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO | 303450/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Contestação - TRF03 - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS AUTOS N°: AUTOR (A): BOHRER RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Tempo de Serviço C.C Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição C.C. Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE BIRIGUI-SP. , brasileiro, casado, balconista, portador do RG n° , expedido pela SSP/SP em 31.08.1997, inscrito no CPF sob o n° , nascido em…