Artigo 54 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II-
A Da aposentadoria programada do professor (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 54. Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de carência exigido, será concedida a aposentadoria de que trata esta Subseção quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, em efetivo exercício na função a que se refere o caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma prevista no art. 53. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo, considera-se função de magistério aquela exercida por professor em estabelecimento de ensino de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º A comprovação da condição de professor será feita por meio da apresentação: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - do diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma prevista em lei específica; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - dos registros em carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino no qual tenha sido exercida a atividade, sempre que essa informação for necessária para caracterização do efetivo exercício da função de magistério, nos termos do disposto no caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º A aposentadoria de que trata este artigo será devida na forma prevista no art. 52. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Andamento do Processo n. 5002947-48.2020.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 17/11/2020 do TRF-2

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Página 4610 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Novembro de 2020

88/2004, que aprova o Regulamento da Previdência Social , prevê em seu artigo 54 , § 2º , o prazo de 30 (trinta) dias... para o cumprimento da diligência pelo INSS. 2. Ademais, a Lei 9.784 /1999
Danilo Schettini, Advogado
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de rescisão trabalhista sem justa causa. Conforme disposição do art. 54 do Decreto 3.048/99 . Art. 54. A aposentadoria... do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as classificações dos …

Andamento do Processo n. 5002947-48.2020.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 26/10/2020 do TRF-2

. Primeiramente, ressalto que a Portaria 88/2004, que aprova o Regulamento da Previdência Social, prevê em seu artigo 54, § 2º... jurídica ao administrado. A Lei 9.784/1999, que regula o …

Página 4012 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

. Primeiramente, ressalto que a Portaria 88/2004, que aprova o Regulamento da Previdência Social, prevê em seu artigo 54, § 2º..., o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência …

Página 1581 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2020

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Andamento do Processo n. 5001282-94.2020.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 27/05/2020 do TRF-2

da Previdência Social , prevê em seu artigo 54 , § 2º, o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência pelo INSS. 2...-A, § 5º, incluído pela Lei 11.665 /2008). Por seu turno, o art. …

Página 4346 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

. Primeiramente, ressalto que a Portaria 88/2004, que aprova o Regulamento da Previdência Social , prevê em seu artigo 54... /2008). Por seu turno, o art. 59 , § 1º , da Lei 9.784 /1999

Andamento do Processo n. 5019170-81.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - 06/05/2020 do TRF-3

e 58 do Decreto n. 3.048 /1999. Pretende a rescisão parcialdo julgado e, emconsequência, nova análise do pleito...Andamento do Processo n. 5019170-81.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - 06/05/2020 …

Página 105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020

e 49 da Lein. 8.213/1991 e 58 do Decreto n. 3.048 /1999. Pretende a rescisão parcialdo julgado e, emconsequência, nova... de Moraes, emface do Instituto Nacionaldo Seguro Social (INSS), para, …