Art. 54 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 54. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Página 406 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

expressamente motivada.” Alémdo aludido prazo legal, o art. 41 -A , § 5º, da Leinº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999... da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a …

Página 435 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

que a Portaria 88/2004, que aprova o Regulamento da Previdência Social, prevê em seu artigo 54, §2º, o prazo de 30 (trinta) dias... à seguridade social. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o …

Página 446 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

.” Alémdo aludido prazo legal, o art. 41 -A , § 5º, da Leinº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999..., pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.” Decreto 3.048/1999: “A…

Andamento do Processo n. 5003184-85.2017.4.03.6102 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TRF-3

, nos artigos 98, caput, e 99, § 2º, dispõem: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira... a concessão do benefício. DECIDO. O Código de Processo Civil, nos artigos 98, caput, …

Página 582 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

que a Portaria 88/2004, que aprova o Regulamento da Previdência Social, prevê em seu artigo 54, §2º, o prazo de 30 (trinta... lapso temporal. 6. Alémdo aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da …

Página 584 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

, o art. 41-A, § 5º, da Leinº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõemespecificamente... necessária a sua concessão.” Decreto 3.048/1999: “Art. 174. O primeiro pagamento do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002178120188260297 SP 1000217-81.2018.8.26.0297

do artigo 54 do Decreto número 3.048/99, bem como dos valores referentes à utilização do CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO... 1000217-81.2018.8.26.0297, da Comarca de Estrela D Oeste, em que é …

Andamento do Processo n. 5000266-06.2017.4.03.6136 - Apelação / Reexame Necessário - 16/01/2020 do TRF-3

, da documentação necessária a sua concessão. Decreto 3.048 /1999: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será..., que aprova o Regulamento da Previdência Social , prevê em seu artigo 54 , § …

Página 287 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

que a Portaria 88/2004, que aprova o Regulamento da Previdência Social , prevê em seu artigo 54 , § 2º, o prazo de 30 (trinta... da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua …

Andamento do Processo n. 5006431-46.2018.4.03.6100 - Necessária Cível - 09/12/2019 do TRF-3

da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.” Decreto 3.048/1999: “Art. 174.... Primeiramente, ressalto que a Portaria 88/2004, que aprova o Regulamento da Previ…