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10 de dezembro de 2018
Artigo 54 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 54 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 54. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Apelação/Remessa Necessária: APL 50113789020134047200 SC 5011378-90.2013.4.04.7200

em vista que: (a) a Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial... e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual; (b) o Regulamento da Previdência... nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, existe específica indicação legi...

Aposentadoria por Idade: Guia Definitivo

A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário que é devido aos segurados da Previdência Social que tiverem um tempo mínimo de contribuição (“carência”) e atingirem uma determinada. Ela está

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