Artigo 52 do Decreto nº 3.048 de 05 de Maio de 19971997

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade Subseção II Da aposentadoria programada (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 52. A aposentadoria programada será devida: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico:
a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias depois dela; ou
b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo da alínea "a"; e
II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP Ref. Proc. Nr. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

C A R A M, S I L V A e T R E V I Z A N O. ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - - , Centro - Tel.: (0XX15) - Itapetininga/SP. , Centro - Tel.: (0XX15) - Tatuí/SP. , Centro - Tel.: (0XX14) - Conchas/SP. EXMO (A)…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Excelentíssimo(a) Senhor(a). Doutor(a). Juiz(a) Federal da Egrégia 2a Vara da Justiça Federal de Franca/SP Processo no. 5000205-20.2017.4.03.6318 , já devidamente qualificado nos autos da Ação de…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n°. , já qualificado nos autos do…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA EGRÉGIA 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n. , já qualificado nos autos em epígrafe, vem,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001198-77.2019.8.16.0166 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001198-77.2019.8.16.0166 POLO ATIVO MARTA DE SOUZA MARTINS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR JOÃO ALVES DIAS FILHO…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP. , brasileiro, em , operador de movimentação de produtos químicos, nascido aos…

Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

Ref. Proc. Nr. 0013005-91.2013.4.03. .... GONÇALVES DIAS ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOUZA RIBEIRO DA EGRÉGIA 96 TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL…

Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL CONVOCADA VANESSA MELLO RELATORA DA EGRÉGIA 9a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n. EFEITOS FINANCEIROS. MATÉRIA…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU/SP , brasileiro, , vigilante, portador do RG. , e inscrito no CPF , residente e domiciliado na…