Parágrafo 4 Artigo 51 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Da aposentadoria programada (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 4o (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Publicação do processo nº 5802953-29.2023.8.09.0083 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Audiência de Instrução e Julgamento Realizada com Sentença - 10/07/2024 15:30 - Data da Movimentação 12/07/2024 09:36:59 LOCAL : ITAPACI - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001613-52.2022.4.03.6313 - Disponibilizado em 08/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001613-52.2022.4.03.6313 POLO ATIVO MARINA TERESINHA DE JESUS ADVOGADO(A/S) MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS | 393032/SP GILBERTO MARQUES DA SILVA | 399495/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 6394 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2024

É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Após a regular tramitação do feito e encerrada a fase instrutória, garantindo-se às partes os meios inerentes ao exercício do devido processo legal, não havendo…
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Página 5179 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2024

Nesse sentido, a jurisprudência entende como irrelevante a circunstância de o trabalho rural ser anterior ao urbano: “Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de…
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Página 12174 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mutirão Previdenciário Comarca de Catalão Sala de Audiências §3º Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao…
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Publicação do processo nº 5268037-33.2019.8.09.0029 - Disponibilizado em 03/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Audiência de Instrução e Julgamento Realizada com Sentença - 01/07/2024 09:30 - Data da Movimentação 02/07/2024 11:03:37 LOCAL : CATALÃO - VARA DE FAZ. PÚB. ESTADUAL E…

Publicação do processo nº 5217281-26.2023.8.09.0111 - Disponibilizado em 03/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 02/07/2024 10:39:15 LOCAL : NAZÁRIO - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5210919-20.2023.8.09.0010 - Disponibilizado em 03/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 28/06/2024 16:40:10 LOCAL : ANICUNS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 5919 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2024

Nesse sentido, a jurisprudência entende como irrelevante a circunstância de o trabalho rural ser anterior ao urbano: “Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de…
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Publicação do processo nº 5751812-93.2023.8.09.0010 - Disponibilizado em 02/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 28/06/2024 16:40:08 LOCAL : ANICUNS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…