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20 de outubro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 46 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

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