Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.401 de 08 de Janeiro de 1992

Lei nº 8.401 de 08 de Janeiro de 1992

Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.
Art. 3º Obra audiovisual brasileira é aquela que atende a um dos seguintes requisitos:
I - ser produzida por empresa brasileira de capital nacional, conforme definida no art. 171, II, da Constituição Federal ;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0011889-91.2002.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 16/06/2014 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011889-91.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.011889-6/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993.

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Tribunal de Contas da União TCU : 00985719990

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.857/1999-0 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC 009.857/1999-0 [Apenso: TC 018.049/2007-9]. Natureza: Recurso de Reconsideração (em processo de Tomada de Contas…

Termo ou Assunto relacionado