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24 de maio de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 43 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 43. A partir da data de publicação desta Lei, as autorizatárias de DISTV, enquanto não for transformada a autorização em concessão do serviço de TV a Cabo, conforme previsto no artigo anterior, deverão prosseguir na prestação do serviço em redes submetidas às disposições desta Lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 703793

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 703.793 - RJ (2004/0157707-5) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL PROCURADOR : DIEGO DA FONSECA

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 703793 RJ 2004/0157707-5 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 703.793 - RJ (2004/0157707-5) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL PROCURADOR : DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO E O

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2611 PR 97.04.02611-0

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO EM COMUNIDADES FECHADAS. AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. - Redistribuição de sinais de televisão em comunidades fechadas, assim conceituadas pela Portaria nº 250 /89 do Ministério das Comunicações, independe de prévi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 39339 MG 1997.01.00.039339-3

ADMINISATRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO (PORTARIA GM/MC/C N. 2500 /89 E LEI N. 8.977 /95)- LIMINAR DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO REGIMENTAL: DESPROVIMENTO - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - AGRAVO PROVIDO. 1...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 12972 MG 1998.01.00.012972-0

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA IMPETRANTE ATÉ O JULGAMENTO DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERT...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGA 50562 MT 1998.01.00.050562-5

AGRAVO REGIMENTAL - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. 1. Sem embargo da posição majoritária da eg. 2ª Turma, no sentido de não reconhecer a possibilidade da concessão do chamado efeito suspensivo ativo, forçoso é reconhecer que a jurisprudência ainda que vacilante, o tem admitido em hipóteses excepcionais (e.g. AG 1998.01.00.04...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2611 PR 97.04.02611-0

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO EM COMUNIDADES FECHADAS. AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. - Redistribuição de sinais de televisão em comunidades fechadas, assim conceituadas pela Portaria nº 250 /89 do Ministério das Comunicações, independe de prévi...

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