Artigo 3 da Lei nº 8.401 de 08 de Janeiro de 1992

Lei nº 8.401 de 08 de Janeiro de 1992

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
Art. 3o A fiscalização das operações de co-seguro, resseguro, retrocessão e sua intermediação será exercida pelo órgão fiscalizador de seguros, conforme definido em lei, sem prejuízo das atribuições dos órgãos fiscalizadores das demais cedentes.
Parágrafo único. Ao órgão fiscalizador de seguros, no que se refere aos resseguradores, intermediários e suas respectivas atividades, caberão as mesmas atribuições que detém para as sociedades seguradoras, corretores de seguros e suas respectivas atividades.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0011889-91.2002.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 16/06/2014 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011889-91.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.011889-6/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993.

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Decreto no 567, de 11 de junho de 1992.

Regulamenta a Lei nº 8.401 , de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio.

Tribunal de Contas da União TCU : 00985719990

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.857/1999-0 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC 009.857/1999-0 [Apenso: TC 018.049/2007-9]. Natureza: Recurso de Reconsideração (em processo de Tomada de Contas…

Termo ou Assunto relacionado