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23 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 42 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 42, § 3 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 42. Os atuais detentores de autorização do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos - DISTV, regulado pela Portaria nº 250, de 13 de dezembro de 1989, do Ministro de Estado das Comunicações, outorgadas até 31 de dezembro de 1993, que manifestarem formalmente ao Ministério das Comunicações o seu enquadramento nas disposições desta Lei, terão suas autorizações transformadas em concessão para execução e exploração do serviço de TV a Cabo, pelo prazo de quinze anos, contado a partir da data da outorga da concessão.

§ 3º As autorizatárias do serviço de DISTV que ainda não entraram em operação e tiverem a sua autorização transformada em concessão do serviço de TV a Cabo terão o prazo máximo e improrrogável de doze meses para o fazerem, a contar da data da publicação desta Lei, sem o que terão cassadas liminarmente suas concessões.

RECURSO ESPECIAL: REsp 703793

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 703.793 - RJ (2004/0157707-5) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL PROCURADOR : DIEGO DA FONSECA

Decreto nº 1.718, de 28 de novembro de 1995.

Aprova o Regulamento do Serviço de Televisão a Cabo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 703793 RJ 2004/0157707-5

I - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DA ANATEL. AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TV POR MEIOS FÍSICOS - DISTV. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA AUTORA DISTRIBUI SINAIS PARA COMUNIDADES ABERTAS. ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. TESE ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 12149 MG 1997.01.00.012149-5

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO - EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTV A COMUNIDADES FECHADAS: DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO (ITEM 9. 1 DA PORTARIA GM/MC/Nº 250 /89) - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO PARA TRANSMISSÃO A COMUNIDADES ABERTAS, PARA O QUE SE EXIGE PRÉVIA ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 39339 MG 1997.01.00.039339-3

ADMINISATRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO (PORTARIA GM/MC/C N. 2500 /89 E LEI N. 8.977 /95)- LIMINAR DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO REGIMENTAL: DESPROVIMENTO - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - AGRAVO PROVIDO. 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 703793 RJ 2004/0157707-5

I - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DA ANATEL. AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TV POR MEIOS FÍSICOS - DISTV. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA AUTORA DISTRIBUI SINAIS PARA COMUNIDADES ABERTAS. ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. TESE ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 199701000121495 MG 1997.01.00.012149-5

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO - EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTV A COMUNIDADES FECHADAS: DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO (ITEM 9.1 DA PORTARIA GM/MC/Nº 250/89) - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO PARA TRANSMISSÃO A COMUNIDADES ABERTAS, PARA O QUE SE EXIGE PRÉVIA AU...

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