Artigo 51 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade Subseção II Da aposentadoria programada (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 8o do art. 9o. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(Revogado)
§ 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2o Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no § 1o, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(Revogado)
§ 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 3o Para efeito do § 2o, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado na forma do disposto no inciso II do caput do art. 32, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo do salário-de-contribuição da previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 4o Aplica-se o disposto nos §§ 2o e 3o ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Página 9562 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

(evento n° 14). A parte ré quedou-se silente, ao passo que a autora manifestou interesse na designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal (evento n° 17).
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Página 9594 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

É, em síntese, o relatório. DECIDO. Preliminarmente devo ressaltar que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem…
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Página 9600 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

É, em síntese, o relatório. DECIDO. Preliminarmente devo ressaltar que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003554-75.2021.4.03.6344 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003554-75.2021.4.03.6344 POLO ATIVO MARIA LUCAS MORAES ADVOGADO(A/S) EMERSOM GONCALVES BUENO | 190192/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000290-79.2023.4.03.6344 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000290-79.2023.4.03.6344 POLO ATIVO JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A/S) MARIO FIGUEIRO JUNIOR | 127645/SP LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRO | 369147/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 5831778-75.2023.8.09.0020 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 16/05/2024 14:33:22 LOCAL : CACHOEIRA ALTA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5008871-08.2024.8.09.0020 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 16/05/2024 14:33:23 LOCAL : CACHOEIRA ALTA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5040284-39.2024.8.09.0020 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 16/05/2024 14:33:20 LOCAL : CACHOEIRA ALTA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 10877 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

com tempo de serviço rural e urbano (aposentadoria híbrida por idade): com o advento da Lei 11.718/08, passa a ter direito à aposentadoria por idade o trabalhador rural que, para preenchimento da…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 7007775-25.2023.8.22.0010 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7007775-25.2023.8.22.0010 POLO ATIVO MARIA ANTONIA GOMES ADVOGADO(A/S) ANDREY GODINHO SCHMOLLER | 8053/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2024 PODER…