Artigo 51 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade Subseção II Da aposentadoria programada (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 8o do art. 9o. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(Revogado)
§ 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2o Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no § 1o, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(Revogado)
§ 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 3o Para efeito do § 2o, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado na forma do disposto no inciso II do caput do art. 32, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo do salário-de-contribuição da previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 4o Aplica-se o disposto nos §§ 2o e 3o ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Andamento do Processo n. 5319713-50.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

, devem ser computados como tempo de contribuição, conforme o disposto nos arts. 51 e 60 do Decreto 3.048 /99. 2. Remessa..., entre períodos de atividade. III - Como tempo de contribuição, o Decre…

Página 1611 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não..., conforme o disposto nos arts. 51 e 60 do Decreto 3.048 /99

Página 507 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

. Tal controvérsia apareceu, inclusive, graças à previsão do artigo 51, § 4º, do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto.... Quanto ao disposto no artigo 51, § 4º, do Decreto 3.048/1999, …

Página 8515 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

e art. 51 do Decreto 3.048, de 06-5-99. Ademais, é exigida a comprovação do efetivo trabalho rural no período... anos o trabalhador rural têm direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido …

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reproduzido no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91 e art. 51 do Decreto 3.048, de 06-5-99. Ademais, é exigida a comprovação..., em regime de economia familiar. De acordo com a Lei 8.213/91 (artigo

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do Decreto 3.048, de 06-5-99. Ademais, é exigida a comprovação do efetivo trabalho rural no período imediatamente... o trabalhador rural têm direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido …

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do Decreto 3.048, de 06-5-99. Ademais, é exigida a comprovação do efetivo trabalho rural no período imediatamente... o trabalhador rural têm direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido …