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20 de novembro de 2018
Artigo 51 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 51 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea j do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural será feita em relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência exigida para a concessão do benefício, observado o disposto no art. 182.

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 8o do art. 9o. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 2o Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no § 1o, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 3o Para efeito do § 2o, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado na forma do disposto no inciso II do caput do art. 32, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo do salário-de-contribuição da previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 4o Aplica-se o disposto nos §§ 2o e 3o ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Pg. 10156. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, inciso II, da Carta da República, dos artigos 26, III, 48, § § 1º e 2°, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91 e art. 51... do Decreto 3.048, de 6-5-1999, extrai-se os seguintes requisitos para concessão do beneficio pleiteado. Vejamos: a) Etário... familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à car...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1381531 SP 2018/0261020-2

nos artigos 48 a 51 da Lei 8.213 /1991 e nos artigos 51 a 55 do Decreto 3.048 /1999. Para obtenção da aposentadoria... /1998 e estão disciplinadas nos artigos 48 a 51 da Lei 8.213 /1991 e nos artigos 51 a 55 do Decreto 3.048 /1999. Para... aos inscritos na Previdência Social Urbana antes de 24 de julho de 1991 a regra...

Pg. 4820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

8.213/1991 e nos artigos 51 a 55 do Decreto 3.048/1999. Para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano.... Na revogada Consolidação das Leis de Previdência Social de 1984, ela correspondia a 60 contribuições, conforme artigo 32... Geral de Previdência Social, nos termos da lei, àqueles que completa...

Pg. 505. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

do artigo 51, § 4º, do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 6.777/2008, publicado em 30/12/2008, o qual determinou... nos artigos 195, § 5º, da CF/88 e 55, § 2º da Lei 8.213/1991. Quanto ao disposto no artigo 51, § 4º, do Decreto 3.048/1999... especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdê...

Pg. 25. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

-se recolhidas as contribuições, nos termos do inciso V do citado art. 79, e do § 5º do art. 216 do Decreto n. 3.048/1999. 9. No..., do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.722/2008, determinou que a atividade rural, desempenhada em períodos... de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carên...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50160614220184049999 5016061-42.2018.4.04.9999

urbano, por aplicação do §4º do art. 51 do Decreto 3.048/99, é permitida independentemente da condição de trabalhador.... Direito à aposentadoria híbrida . De início, registro que a Lei 11.718, de 20/06/2008, conferiu nova redação ao art... I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50251959320184049999 5025195-93.2018.4.04.9999

, art. 48, §1º, da Lei 8.213/91 c/c art. 51 do Decreto 3.048/99 e art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil... 11, VII, § 9º, da Lei 8.213/91; e 9º, § 8º, do Regulamento de Benefícios (Decreto 3.048/1999): Art. 11. (...) § 1o..., combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94; - INPC a partir de 04...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50254201620184049999 5025420-16.2018.4.04.9999

, da Lei 8.213/91 c/c art. 51 do Decreto 3.048/99 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE... da Lei n. 11.718, de 20-06-2008, que deu nova redação ao inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social... VII, alínea “a”, 1, da Lei 8.213/91, “são segurados obrigatórios ...

Andamento do Processo n. 74433-07.2017.8.09.0178 - Acao Previdenciaria - 14/11/2018 do TJGO

, O QUE E REPRODUZIDO NO ART. 48, 1, DA LEI N 8.213 /91 E ART. 51 DO DECRETO N 3.048, DE 6-5-1999. A RESPEITO DA SUA CONDICAO DE TRABALHADOR...-07.2017.8.09.0178 AUTOS NR. : 99 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : SOLANGE DAS GRACAS LEITE COSTA REQUERIDO... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE ...

Andamento do Processo n. 109961-05.2017.8.09.0178 - Acao Previdenciaria - 14/11/2018 do TJGO

PRODUZIDO NO ART. 48, 1, DA LEI N 8.213/91 E ART. 51 DO DECRETO 3 .048, DE 06-5-99. OBSERVO, DE INICIO, QUE O REQUISITO ETARIO... OBRIGATORIO NO REGIME GER AL DE PREVIDENCIA SOCIAL, NA FORMA DA ALINEA A DO INCISO I, OU DO INCISO IV OU VII DO ART. 11... NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 15451 GO - IRAIDES FRANCO BO...

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