Artigo 51 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Da aposentadoria programada (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§3º (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 4o (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Andamento do Processo n. 5000403-50.2019.4.03.6125 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. 11- No caso em apreço, a autora realizou 123 contribuições mensais, de forma..., devem ser computados como tempo de contribuição, conforme o disposto nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5188935-89.2020.4.03.9999 SP

do legislador no art. 60, III, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. 11- No caso em apreço, a autora realizou 123.... O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da …

Andamento do Processo n. 0001341-59.2020.4.03.6202 - 26/10/2020 do TRF-3

. 3.048/1999. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período...) anos, caso se trate de trabalhador rural. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei …

Andamento do Processo n. 0002338-37.2019.4.03.6312 - 26/10/2020 do TRF-3

previsão do artigo 51, § 4º, do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 6.777/2008, publicado em 30/12/2008... como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdên…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000103-05.2020.4.03.6202 MS

. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213 /1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048 /1999. Quanto aos inscritos junto...-05.2020.4.03.6202 AUTUADO EM 22/01/2020 ASSUNTO: 040102 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000232-10.2020.4.03.6202 MS

se trate de trabalhador rural. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999...-10.2020.4.03.6202 AUTUADO EM 05/02/2020 ASSUNTO: 040102 - …

Página 743 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213 /1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048 /1999. Quanto aos inscritos... junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5977878-75.2019.4.03.9999 SP

do legislador no art. 60, III, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. 11- No caso em apreço, a autora realizou 123.... O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5895798-54.2019.4.03.9999 SP

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não... computados como tempo de contribuição, conforme o disposto nos arts. 51 e 60 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5273120-60.2020.4.03.9999 SP

art. 60, III, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. 11- No caso em apreço, a autora realizou 123 contribuições mensais.... 1. (...). 2. (...). 3. os termos do art. 55, II, da Lei 8.213/91 e …