Artigo 51 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Da aposentadoria programada (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§3º (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 4o (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Página 743 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213 /1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048 /1999. Quanto aos inscritos... junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período …

Página 182 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

por Idade Rural Indeferido em razão do(a) Requerente não atingir a Carência exigida no §1º, art. 51 do Decreto 3.048/99... artigo 106 e §3° do un. 55 da Lei n.º 8.213/91, bem como nos arts. 47 e …

Página 1180 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

contribuições, devem ser computados como tempo de contribuição, conforme o disposto nos arts. 51 e 60 do Decreto 3.048/99. 2... por invalidez, entre períodos de atividade. III - Como tempo de …

Página 1183 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

art. 60, III, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. 11- No caso em apreço, a autora realizou 123 contribuições mensais... ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade. III - Como …

Página 1361 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

computados como tempo de contribuição, conforme o disposto nos arts. 51 e 60 do Decreto 3.048/99. 2. Remessa oficial... 3.048, de 06 de maio de 1999. 11- No caso em apreço, a autora realizou 123 …

Página 11212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999 uma vez que, nesta data, o segurado possui 56 anos de idade. 3. Também não foi... com a empresa MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA), não sendo verificado o …

Página 11231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

DO BRASIL LTDA), não sendo verificado o direito a Aposentadoria por Idade na forma do artigo 51 do Decreto 3.048... anos. O Decreto 3.048/99, em seu artigo 68, dispõe que para fins de …

Página 1381 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

, modificou-se o art. 51, §1º, do Decreto 3.048/99, que tem agora a seguinte redação: “para os efeitos do disposto no..., o volante e o diarista, de acordo com o exposto), por interpretação do …

Página 1385 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

-se o art. 51, §1º, do Decreto 3.048/99, que tem agora a seguinte redação: “para os efeitos do disposto no caput...". O mesmo entendimento deve ser aplicado ao trabalhador rural. Outra transição …

Página 1392 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

. Com a alteração introduzida pelo Decreto 6.722/2008, modificou-se o art. 51, §1º, do Decreto 3.048/99, que tem agora... de 2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua …