Artigo 51 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Da aposentadoria programada (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§3º (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 4o (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5013045-04.2019.4.04.7200 SC 5013045-04.2019.4.04.7200

ao benefício. Neste sentido, dispõe o art. 51 , § 4º , do Decreto 3.048 -1999, que é cabível a aposentadoria híbrida.... Neste sentido, dispõe o art. 51 , § 4º , do Decreto 3.048 -1999, que é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025765-16.2017.4.04.9999 5025765-16.2017.4.04.9999

/91 com redação conferida pela Lei 9.876 /99 e art. 51 do Decreto 3.048 /99). 2. A concessão de aposentadoria... as mulheres, e comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000110-07.2016.4.04.7015 PR 5000110-07.2016.4.04.7015

. 8.213/91 com redação conferida pela Lei 9.876/99 e art. 51 do Decreto 3.048/99). 2. A concessão de aposentadoria... as mulheres, e comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0028168-65.2018.4.01.9199

/2017). 7. Cumpre ressaltar, como citado, que o art. 51 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, com redação dada pelo Decreto.... REQUISITO ETÁRIO E CARÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL PARA EFEITO DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0000713-08.2019.4.05.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL/SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REsp …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0000663-79.2019.4.05.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 1.352.721/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1526762 GO 2019/0182680-5

e 22, § 5º da Lei 8.213 /1991, artigo 51 , § 1º do Decreto 3.048 /1999 uma vez que há início de prova material...º da Lei 8.213 /1991, artigo 51 , § 1º do Decreto 3.048 /1999 uma vez que há …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0020732-55.2018.4.01.9199

, ou 60 anos, se mulher, pois o art. 51, § 4º, do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada... apelação do INSS. PRIMEIRA TURMA 19/06/2019 - 19/6/2019 DESEMBARGADOR …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0003792-15.2018.4.01.9199

, § 4º, do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto 6.722/2008, determinou... de segurados urbanos ou rurais, desde que observada a idade mínima de 65 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0057935-85.2017.4.01.9199

, pois o art. 51, § 4º, do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto 6.722/2008..., reapreciado o recurso de apelação do INSS. PRIMEIRA TURMA 19/06/2019 - …