Artigo 51 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Da aposentadoria programada (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§3º (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 4o (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Impugnação à Contestação

. 51 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que se transcreve a seguir: Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida... , § 2º , da Lei 8.213 /91 e do art. 6º , X, Decreto 3.048 /99. 6. Ainda que …

Modelo de Concessão de Aposentadoria por idade hibrida

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de…

Modelo de Recurso inominado de Aposentadoria híbrida (rural/urbana)

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE [SUBSEÇÃO] XXXXXX , já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa…

[Modelo] Petição de Aposentadoria por Idade Híbrida.

A a posentadoria por idade híbrida constitui uma alternativa válida aos segurados que exerceram labor em atividade rural e partiram, em seguida, para a atividade urbana. O oposto também pode existir.

[Modelo] Petição de Aposentadoria por Idade Híbrida.

A a posentadoria por idade híbrida constitui uma alternativa válida aos segurados que exerceram labor em atividade rural e partiram, em seguida, para a atividade urbana. O oposto também pode existir.
Joao Badari, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Ação para Transformacão de aposentadoria (reaposentação)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Prioridade de tramitação: 71 anos QUALIFICAR , vem respeitosamente à…

[Modelo] Previdência Social - Recurso por indeferimento de aposentadoria por idade urbana

PREVIDÊNCIA SOCIAL; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; RECURSO AO COMUNICADO DE INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE Número do Benefício: XXX.XXX.XXX –…
Geovani Santos, Advogado
há 5 anos

Ação judicial para concessão de benefício previdenciário

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____________________________. PARTE AUTORA , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do documento de identidade…