Artigo 51 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade Subseção II Da aposentadoria programada (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 8o do art. 9o. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(Revogado)
§ 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2o Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no § 1o, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(Revogado)
§ 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 3o Para efeito do § 2o, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado na forma do disposto no inciso II do caput do art. 32, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo do salário-de-contribuição da previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 4o Aplica-se o disposto nos §§ 2o e 3o ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Petição Inicial - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LUÍS - MA. , brasileiro (a), solteiro (a), inscrita no Cadastro de Pessoa Física…
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Recurso - TRF03 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO M.M JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - 34a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: PESSOA IDOSA - (artigo 1.048, inciso I do Código de Processo…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana ou Programada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO M.M JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - 34a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: PESSOA IDOSA - (artigo 1.048, inciso I do Código de Processo…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LIMEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO . , brasileira, lavradora, casada, portadora do RG n° e inscrita no CPF n° , residente e domiciliada na CEP. , já…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LIMEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO . , brasileira, lavradora, casada, portadora do RG n° e inscrita no CPF n° , residente e domiciliada na CEP. , já…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação de Aposentadoria Rural por Idade Híbrida - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ITAPEVA - SÃO PAULO , brasileira, portadora do R.G. , C.P.F. , com residência localizada na , Vila Taquari, Itapeva,…
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Contrarrazões - TJMT - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE COMODORO - MT Processo: Autor: Réu: Instituto Nacional do Seguro Social , já devidamente qualificado nos autos do presente…
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Petição Inicial - TJMT - Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Urbana ou Híbrida - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____VARA DA COMARCA DE COMODORO - ESTADO DE MATO GROSSO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Preliminarmente 1-Da Justiça Gratuita - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG. n° e do CPF n° , residente e…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Preliminarmente 1-Da Justiça Gratuita - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG. n° e do CPF n° , residente e…
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