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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 42, § 1 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 42. Os atuais detentores de autorização do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos - DISTV, regulado pela Portaria nº 250, de 13 de dezembro de 1989, do Ministro de Estado das Comunicações, outorgadas até 31 de dezembro de 1993, que manifestarem formalmente ao Ministério das Comunicações o seu enquadramento nas disposições desta Lei, terão suas autorizações transformadas em concessão para execução e exploração do serviço de TV a Cabo, pelo prazo de quinze anos, contado a partir da data da outorga da concessão.

§ 1º A manifestação de submissão às disposições desta Lei assegurará a transformação das autorizações de DISTV em concessão para a prestação do serviço de TV a Cabo e deverá ser feita no prazo máximo e improrrogável de noventa dias, a partir da data da publicação desta Lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 703793

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 703.793 - RJ (2004/0157707-5) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL PROCURADOR : DIEGO DA FONSECA

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2611 PR 97.04.02611-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 02/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 97.04.02611-0/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕE

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