Artigo 50 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Da aposentadoria por incapacidade permanente (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 50. O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.
Parágrafo único. Se o segurado requerer qualquer benefício durante o período citado no artigo anterior, a aposentadoria por invalidez somente será cessada, para a concessão do novo benefício, após o cumprimento do período de que tratam as alíneas "b" do inciso I e "a" do inciso II do art. 49.
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º Observado o disposto no art. 167, caso haja requerimento de novo benefício durante os períodos a que se refere o art. 49, caberá ao segurado optar por um dos benefícios, assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Na hipótese de opção pelo recebimento de novo benefício nos termos do disposto no § 1º, cuja duração se encerre antes da cessação do benefício decorrente do disposto no art. 49, o pagamento deste poderá ser restabelecido pelo período remanescente, respeitadas as reduções correspondentes. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEOPOLDINA - MG. , brasileiro, , ajudante de motorista, portador da Carteira de Identidade n° , SSP-MG, CPF , residente e…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Bomplastil Embalagens

Dra. Eliana Blumetti CREMEB 6278 Médica do Trabalho-Higienista Ocupacional-Perita Médica Especialista em Medicina do Trabalho pela ANAMT Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas pela…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Bomplastil Embalagens

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Página 23026 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo n.º : 5350117-96.2021.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Mariana Vergilina Polo Passivo : Instituto Nacional do…

Página 23030 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo n.º : 5019926-44.2021.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Maria Aparecida de Oliveira Polo Passivo : Instituto…

Página 23034 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo n.º : 5117531-87.2021.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Ronicassio Alves da Silva Polo Passivo : Instituto…

Página 23037 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo n.º : 5206882-71.2021.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Rosilene de Moura Polo Passivo : Instituto Nacional do…

Página 23066 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo n.º : 5033066-48.2021.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Osvaldo José de Borba Polo Passivo : Instituto Nacional…

Página 23069 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo n.º : 5046519-13.2021.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Terezinha de Fátima Dias Polo Passivo : Instituto…

Página 23081 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo n.º : 5378685-25.2021.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Sandra Jane Paulino Correa Polo Passivo : Instituto…