Artigo 18 da Lei nº 5.821 de 10 de Novembro de 1972

Lei nº 5.821 de 10 de Novembro de 1972

Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
Art 18. O oficial será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando:
a) tiver solução favorável a recurso interposto;
b) cessar sua situação de prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado;
c) for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo;
d) for justificado em Conselho de Justificação; ou
e) tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Antecedente - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL NO PIAUÍ. , brasileiro, casado, militar do Exército, portador da identidade n°. , inscrito no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - CE. , brasileiro, casado, 1° SGT da Polícia Militar do Estado do Ceará, matriculado sob…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5001545-27.2020.4.03.6005 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001545-27.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5001545-27.2020.4.03.6005 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001545-27.2020.4.03.6005 POLO ATIVO OZENIR MENDONCA DA SILVA ADVOGADO(A/S) NELLO RICCI NETO | 8225/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Petição Inicial - Ação Promoção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. 1 , brasileiro, união estável, policial militar, RG n° PM/PA, CPF n° , residente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1688075 PE 2017/0183552-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1688075 - PE (2017/0183552-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em 13/03/2017, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra …

Andamento do Processo n. 1688075 - Recurso Especial - 16/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1688075 - PE (2017/0183552-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOAO MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADOS : RUY MEDEIROS FERNANDES - RN002297…

Página 5898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2021

prevenir escândalos durante o processo administrativo criminal, em curso naquela arquidiocese. 6. Em razão de o demandante ter sido privado do exercício da atividade religiosa, por ato da autoridade…

Página 5903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2021

15 e 35, a , da Lei 5.821/72, observa-se que não foi emitido nenhum juízo de valor pelo Tribunal de origem, o que atrai incidência da Súmula 211 do STJ, "Inadmissível recurso especial quanto à…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Reintegração (10328) • 1029042-80.2021.4.01.3200 • Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível da SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

10/05/2022 Número: 1029042-80.2021.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJAM Última distribuição : 14/11/2021 Valor da causa: R$ 70.000,00 Assuntos:…