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22 de setembro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 40 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 40. As penas de advertência e multa serão aplicadas tendo em vista as circunstâncias em que foram cometidas e agravadas na reincidência.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 13819983

Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0200-17/99-P Identidade do documento: Decisão 200/1999 - Plenário Ementa: Representação formulada por licitante. Possíveis irregularidades no

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