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19 de setembro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 39 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 39. As penas aplicáveis por infração desta Lei e dos regulamentos e normas que a complementarem são:

I - advertência;

II - multa;

III - cassação da concessão para execução e exploração do serviço de TV a Cabo.

§ 1º A pena de multa será aplicada por infração de qualquer dispositivo desta Lei ou quando a concessionária do serviço de TV a Cabo não houver cumprido, dentro do prazo estipulado, qualquer exigência formulada pelo Poder Executivo e será graduada de acordo com a infração cometida, consideradas a gravidade da falta, os antecedentes da entidade faltosa e a reincidência específica, de acordo com atos a serem baixados pelo Poder Executivo.

§ 2º Nas infrações em que, a juízo do Poder Executivo não se justificar a aplicação de multa, o infrator será advertido, considerando-se esta como agravante, na hipótese de inobservância de qualquer outro preceito desta Lei.

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/02/2016

SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE PORTARIA Nº 54, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera o Anexo da Portaria nº 88/SGTES/MS, de 31 de dezembro de 2013. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

ATA DA 134ª REUNIÃO ORDINIÁRIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2014 Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, reuniu-se, no Gabinete do

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2015

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ACÓRDÃO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 Nº 434/2014-CD - Processo nº 53500.016301/2014 Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deliberativo: Circuito

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2014

"ANEXO CALENDÁRIO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDIT PAC 2 MOBILIDADE MEDIAS CIDADES - SETOR PÚBLICO  O  ETAPAS  DATA LIMITE  Apresentação pelo Proponente de documentação técnica1, jurídica e

Pg. 3889. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2014

Não procede, portanto, a alegação de cerceamento de defesa formulada pela ré em contestação, haja vista que foi devidamente intimada tanto da abertura do processo quanto de seu desfecho. Verifico,

Pg. 3903. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2014

De fato, o que se vê ao longo destes autos é que o poder concedente, além do prazo inicial para o início do funcionamento do serviço (12/09/2002), concedeu dilação de prazo por mais duas vezes para a

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/03/2014

EMENTA: PADO. SCO. MULTA NO VALOR DE R$ 10.594.000,00. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO PARA SUSPENSÃO PARCIAL E TOTAL DO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DOS 30 (TRINTA) DIAS DA SUSPENSÃO

Pg. 2301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2012

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (3310) RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.733 - SP (2012/0219212-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2012

ANEXO Alteração de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM: SITUAÇÃO ATUAL: UF Localidade Freq. (kHz) Potência (kW) Campo Caract. (mV/m) Classe

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2012

ATO Nº 3.820, DE 5 DE JULHO DE 2012 Processo nº 53500.001010/2012. Expede autorização à RODONIR PATERNO ME, CNPJ/MF nº 08.976.809/0001-65, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo

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