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24 de março de 2019
Artigo 46 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 46 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 46. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a realizarem-se bienalmente.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11112020175120016

a qualquer tempo (art. 42 da Lei n° 8.213/91 e art. 46 do Decreto 3.048/99) não há como reconhecer validade à rescisão... econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896... de natureza econômica, política, social ou jurídica. De acordo com o art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 249535220184039999 SP

periódicas pelo INSS, nos termos do art. 46 do Decreto 3.048/99, não sendo o caso de se fixar prazo para a reavaliação... dos autos, é possível a realização de perícias periódicas pelo INSS, nos termos do art. 46 do Decreto 3.048/99, não... de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 257113120184039999 SP

periódicas pelo INSS, nos termos do art. 46 do Decreto 3.048/99, não sendo o caso de se fixar prazo para a reavaliação... de perícias periódicas pelo INSS, nos termos do art. 46 do Decreto 3.048/99, não sendo o caso de se fixar prazo para a reavaliação..., inciso I, in verbis : "Art.25. A concessão das prestações pecu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 256463620184039999 SP

dos autos, é possível a realização de perícias periódicas pelo INSS, nos termos do art. 46 do Decreto 3.048/99, não... do Decreto 3.048/99, não sendo o caso de se fixar prazo para a reavaliação do segurado. Isso porque o benefício deverá ser...:10074 de Série do Certificado: 11A217051057D849 Data e Hora: 25/02/2019...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 244762920184039999 SP

possível a realização de perícias periódicas pelo INSS, nos termos do art. 46 do Decreto 3.048/99, não sendo o caso... do Decreto 3.048/99, não sendo o caso de se fixar prazo para a reavaliação do segurado. Isso porque o benefício deverá ser... verbis : "Art.25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral d...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50032037420184047122 RS 5003203-74.2018.4.04.7122

dos benefícios por incapacidade, e que encontra respaldo legal no art. 46, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99 e no art... provimento ao recurso da parte autora , confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n... Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDO...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 249535220184039999 SP

periódicas pelo INSS, nos termos do art. 46 do Decreto 3.048/99, não sendo o caso de se fixar prazo para a reavaliação... de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213...-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INC...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 257113120184039999 SP

a realização de perícias periódicas pelo INSS, nos termos do art. 46 do Decreto 3.048/99, não sendo o caso de se fixar... DAVID DANTAS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03... a incapacidade temporária para o trabalho e preenchidos os demais requisit...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 256463620184039999 SP

do Decreto 3.048/99, não sendo o caso de se fixar prazo para a reavaliação do segurado. Isso porque o benefício deverá... quanto ao mérito causae - No caso dos autos, é possível a realização de perícias periódicas pelo INSS, nos termos do art. 46... art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 244762920184039999 SP

periódicas pelo INSS, nos termos do art. 46 do Decreto 3.048/99, não sendo o caso de se fixar prazo para a reavaliação... de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213... FEDERAL DAVID DANTAS PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-...

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