Artigo 46 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Da aposentadoria por incapacidade permanente (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 46. O segurado aposentado por incapacidade permanente poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º Observado o disposto no caput, o aposentado por incapacidade permanente fica obrigado, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial pela Perícia Médica Federal, a processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O aposentado por incapacidade permanente que não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este artigo: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - após completar cinquenta e cinco anos de idade e quando decorridos quinze anos da data de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a tenha precedido; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - após completar sessenta anos de idade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º A isenção de que trata o § 2º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - verificação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o valor do benefício, nos termos do disposto no art. 45; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - verificação da recuperação da capacidade laborativa, por meio de solicitação do aposentado que se julgar apto; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º O aposentado por incapacidade permanente, ainda que tenha implementado as condições de que o trata o § 2º, será submetido ao exame médico-pericial de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º O segurado com síndrome da imunodeficiência adquirida (aids) fica dispensado da avaliação de que trata o caput, observado o disposto nos § 3º e § 4º. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º A Perícia Médica Federal terá acesso aos prontuários médicos do segurado registrados no Sistema Único de Saúde - SUS, desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 7º O atendimento domiciliar e hospitalar é assegurado pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social ao segurado com dificuldade de locomoção, quando o seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, lhe impuser ônus desproporcional e indevido. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Andamento do Processo n. 0003596-15.2020.4.03.6323 - 27/10/2020 do TRF-3

e 101 da Lei 8.213/1991 e artigos 43 e 46 do Decreto 3.048/1999 – todos referentes ao benefício de aposentadoria.... Em atenção ao artigo 154, inciso II do decreto 3048/99, o limite para …

Página 1306 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

para concessão os artigos 42 e 101 da Lei 8.213/1991 e artigos 43 e 46 do Decreto 3.048/1999 – todos referentes... quitar o total do débito. Em atenção ao artigo 154, inciso II do decreto 3048

Andamento do Processo n. 5001880-21.2020.4.02.5117 - Mandado de Segurança - 26/10/2020 do TRF-2

/07/1991, Artigos 43 e 46 do Decreto 3.048, de 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006”. “Em atenção... do Pedido” por “Constatação de Incapacidade Laborativa” - “Fundamentação legal: A…

Andamento do Processo n. 5322169-70.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

e artigo 48, do Decreto 3048/99. Requer a reconsideração da decisão e o julgamento pela E. Turma. Intimada, nos termos..., atualmente, no parágrafo 1º, alínea “a”do artigo 43, no caput do artigo 46,…

Página 3588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

art. 46 do Decreto 3.048 /1999, o segurado obrigatoriamente a cada dois anos deverá submeter-se a exame médico a cargo... a correção do débito pela INPC a partir da vigência da Lei 11.430 /06. …

Página 3226 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

legal: Artigos 42 e 101 da Lei 8.213, de 24/07/1991, Artigos 43 e 46 do Decreto 3.048, de 06/05/1999; Portaria... da doença e da incapacidade em 06/06/2018 – CID A46. Atente-se que, no último …

Página 2262 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

“a”do artigo 43, no caput do artigo 46, no caput e §6º do artigo 60, todos da Lei8213/91 e artigo 48, do Decreto 3048/99... DE INSTRUMENTO (202) 5002689-43.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 36 - DES. …

Página 2278 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

e artigo 48, do Decreto 3048/99. Requer a reconsideração da decisão e o julgamento pela E. Turma. Intimado, nos termos..., atualmente, no parágrafo 1º, alínea “a”do artigo 43, no caput do artigo 46,…

Andamento do Processo n. 5114786-25.2020.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 22/10/2020 do TRF-3

do Decreto 3.048/99, não sendo o caso, na presente situação, de se fixar termo finalpara o beneficio, ressaltado, no entanto... ao quesito ido laudo pericial. Esclareço ainda, ser possívela …

Página 1759 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 46 do Decreto 3.048/99, não sendo o caso, na presente situação, de se fixar termo finalpara... o relatório. Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do INSS. Da …